Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDICO CASTAGNETI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para:
III.a. RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário, da indenização das férias proporcionais e do respectivo terço constitucional, enquanto a parte autora permanecer em atividade; e
III.b. CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas em relação às rubricas em questão, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, devem ser aplicados os consectários nela previstos.
Não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor, pois a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das rubricas indicadas não afasta a sua natureza indenizatória".
A parte exequente apresentou novo cálculo no Evento 25, pleiteando o pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação referente ao período de dezembro de 2022 a janeiro de 2025, no valor R$ 2.985,39 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
O executado impugnou o valor inicialmente indicado como devido (R$ 3.680,14), sustentando que o montante correto é de R$ 2.510,10 (dois mil, quinhentos e dez reais e dez centavos) (Evento 14).
O cálculo inicial apresentado pela parte exequente, além de computar período prescrito, não discrimina adequadamente a base de cálculo, limitando-se a indicar genericamente os marcos temporais 02/01/2020, 03/01/2022, 11/01/2023, 04/01/2024, 04/01/2021 e 04/01/2025, sem pormenorização da composição de cada período para fins de apuração dos reflexos sobre 13º e 1/3 de férias. Não é possíver aferir os consectários incidentes, constando apenas "indexador utilizado: SELIC ACUMULADO MENSAL".
O novo cálculo apresentado pela parte exequente corrige a questão relativa às parcelas prescritas e passa a observar os consectários fixados no título executivo. Todavia, permanece desacompanhado da memória de cálculo necessária à verificação da metodologia empregada para a apuração das diferenças postuladas. Embora indique os valores atribuídos a cada exercício, não demonstra os critérios utilizados para a composição das bases de cálculo dos reflexos sobre décimo terceiro salário, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, inviabilizando a conferência da exatidão dos montantes apurados.
Diversamente, o cálculo elaborado pela SECAP apresenta memória discriminada das parcelas consideradas, id
Inteiro teor
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000647-45.2026.8.24.0036/SC
EXEQUENTE : VALDICO CASTAGNETI
ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)
DESPACHO/DECISÃO
I - O ESTADO DE SANTA CATARINA, no Evento 14, apresentou insurgência ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução no cálculo apresentado pela parte exequente e prescrição de parcelas.
Em síntese, alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou excesso de execução no valor de R$ 1.170,04 (mil, cento e setenta reais e quatro centavos), ao argumento de que a parte exequente adotou base de cálculo indevida, incluindo reflexos de auxílio-alimentação em verbas não abrangidas pelo título executivo (competências anteriores a 09/2020), bem como aplicou critérios incorretos de atualização. Defendeu, por consequência, a prevalência dos cálculos elaborados pela SECAP.
Requereu, ao final, o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 30.9.2020, o acolhimento da impugnação e a homologação do valor incontroverso (R$ 2.510,10).
O ente público apresentou o cálculo do valor incontroverso, o qual subsidiou a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV do Evento 27.
A parte exequente, em resposta, alegou ausência de excesso de execução, apresentando os critérios seguidos para os cálculos. Apontou equívoco do Estado ao aplicar apenas a Taxa Selic desde o início, bem como destacou que a presunção de legitimidade dos cálculos administrativos não se sobrepõe à coisa julgada. Apresentou novo demonstrativo com exclusão das parcelas prescritas e indicou como valor incontroverso a quantia de R$ 2.985,39 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), requerendo a rejeição da impugnação ou, subsidiariamente, a remessa à contadoria judicial.
Na sequência, foi expedido alvará para quitação do valor incontroverso, com a transferência do valor à parte exequente (Eventos 32 e 36).
Novamente, a parte exequente pugnou pelo encaminhamento dos autos à contadoria judicial para a elaboração de parecer contábil (Evento 40).
Instado sobre o novo cálculo apresentado pela parte exequente, o Estado de Santa Catarina reitera a correção de seu cálculo.
Decido.
II - Prescrição quinquenal
Conforme o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."
Ainda, segundo o teor da Súmula 85, editada pelo Superior Tribunal de Justiça, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação", ou seja, em casos tais, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas o pagamento de verbas devidas que tenham sido atingidas pelo período prescricional.
E é o que ocorre no presente caso.
Segundo se extrai dos autos, a fase de conhecimento foi ajuizada em 30.9.2025. Portanto, tratando-se de pedidos de prestações periódicas de trato sucessivo, há que ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação, ou seja, as vencidas anteriormente ao mês de setembro do ano de 2020, que devem ser excluídas do montante devido.
O cálculo inicial apresentado pela parte exequente contemplou parcelas alcançadas pela prescrição (competência de janeiro/2020) (evento 1, CALC5). Todavia, após a insurgência do executado, apresentou novo demonstrativo atualizado, com observância do quinquênio prescricional (Evento 20).
Assim, resta superada a prejudicial suscitada pelo executado.
III - Excesso de execução
Em análise dos autos principais (Autos n. 5016081-11.2025.8.24.0036), verifico que foram julgados procedentes os pedidos formulado pela parte autora, ora exequente (evento 1, SENT_OUT_PROCES4):
"III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDICO CASTAGNETI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para:
III.a. RECONHECER o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do décimo terceiro salário, da indenização das férias proporcionais e do respectivo terço constitucional, enquanto a parte autora permanecer em atividade; e
III.b. CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas em relação às rubricas em questão, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre o valor devido incidem juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária pelo IPCA-E desde quando cada pagamento era devido (Temas 810 do STF e 905 do STJ), até o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, sendo que, a partir de 9.12.2021, cessam os consectários indicados para a aplicação sucessiva da Taxa Selic, que engloba, em um único índice, juros e correção monetária. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 136/2025, devem ser aplicados os consectários nela previstos.
Não há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o valor, pois a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das rubricas indicadas não afasta a sua natureza indenizatória".
A parte exequente apresentou novo cálculo no Evento 25, pleiteando o pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação referente ao período de dezembro de 2022 a janeiro de 2025, no valor R$ 2.985,39 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
O executado impugnou o valor inicialmente indicado como devido (R$ 3.680,14), sustentando que o montante correto é de R$ 2.510,10 (dois mil, quinhentos e dez reais e dez centavos) (Evento 14).
O cálculo inicial apresentado pela parte exequente, além de computar período prescrito, não discrimina adequadamente a base de cálculo, limitando-se a indicar genericamente os marcos temporais 02/01/2020, 03/01/2022, 11/01/2023, 04/01/2024, 04/01/2021 e 04/01/2025, sem pormenorização da composição de cada período para fins de apuração dos reflexos sobre 13º e 1/3 de férias. Não é possíver aferir os consectários incidentes, constando apenas "indexador utilizado: SELIC ACUMULADO MENSAL".
O novo cálculo apresentado pela parte exequente corrige a questão relativa às parcelas prescritas e passa a observar os consectários fixados no título executivo. Todavia, permanece desacompanhado da memória de cálculo necessária à verificação da metodologia empregada para a apuração das diferenças postuladas. Embora indique os valores atribuídos a cada exercício, não demonstra os critérios utilizados para a composição das bases de cálculo dos reflexos sobre décimo terceiro salário, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, inviabilizando a conferência da exatidão dos montantes apurados.
Diversamente, o cálculo elaborado pela SECAP apresenta memória discriminada das parcelas consideradas, identificando os períodos computados, as matrículas envolvidas e os valores utilizados para a apuração dos reflexos reconhecidos no título executivo. Tal detalhamento permite verificar, de forma objetiva, a metodologia empregada e a formação do valor final apurado, viabilizando o adequado controle dos critérios adotados.
Ademais, observa os parâmetros fixados judicialmente, adotando o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, a Taxa Selic como índice único de atualização e juros.
Elaborado por contadoria especializada, referido cálculo é o que deve prevalecer, por considerar as bases adequadas e aplicar os consectários estabelecidos no título executivo. Além disso, a parte exequente não foi capaz de demonstrar, de forma concreta e específica, qualquer incorreção nos valores apurados pelo SECAP, os quais, por consequência, devem ser acolhidos, sobretudo porque a Fazenda Estadual detém os registros oficiais da folha de pagamento e do controle de ponto do servidor.
Dessa forma, deve ser acolhida a insurgência da Fazenda Estadual, porquanto evidenciado o excesso de execução no cálculo formulado pela exequente.
IV - Isto posto, ACOLHO a insurgência ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, para o fim de reconhecer o excesso de execução, inclusive com a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado e RECONHEÇO como valor devido a título principal os montantes de R$ 2.510,10 (dois mil, quinhentos e dez reais e dez centavos).
Após o decurso dos prazos recursais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se, com base no ora deliberado e no valor já pago, dá quitação ao débito.
Intimem-se. Cumpra-se.
