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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5002638-23.2023.8.24.0081

Publicação
DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ)
5002638-23.2023.8.24.0081
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de DORCELINO GRISON em face de REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício concedido ao autor. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. EXPEÇA-SE alvará para pagamento dos honorários periciais, caso ainda pendente.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5002638-23.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DORCELINO GRISON ADVOGADO(A) : MELCHIOR BERTE (OAB SC019503) ADVOGADO(A) : RANGELE FATIMA MUNEROL ATUATTI (OAB SC046073) RÉU : JULIANO DE MELO ADVOGADO(A) : ALAMIR DOS SANTOS WINCKLER JUNIOR (OAB SC018570) ADVOGADO(A) : EDUARDO DESTRI SCHWENGBER (OAB SC015419) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de DORCELINO GRISON em face de REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e MANTENHO o benefício concedido ao autor. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o serviço. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. EXPEÇA-SE alvará para pagamento dos honorários periciais, caso ainda pendente.