Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão da satisfação integral da obrigação. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exibilidade, caso beneficiário da gratuidade da justiça. Caso haja defensor nomeado, arbitro honorários em R$ 700,00 (setecentos) reais, conforme Resolução CM n. 5/2023. Requisite-se pagamento. Em sendo o caso: 1) DESCONSTITUO eventual penhora deferida nestes autos; 2) LEVANTEM-SE eventuais restrições anotadas pelo Cartório Judicial por intermédio dos sistemas auxiliares do juízo (RenaJud, SerasaJud e congêneres); 3) EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores constantes da subconta judicial vinculada ao presente feito, observada a conta bancária informada pela parte interessada. Em tempo, AUTORIZO que o alvará seja confeccionado em favor do procurador da parte, mas desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação; 4) HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal, caso o procurador da parte lance, via Sistema Eproc, o evento de "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" em relação à intimação eletrônica da presente decisão. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para cobrança das custas, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema.