Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RUTE DOMINGUES DOS SANTOS GIACOMOSSI, PAULO HENRIQUE LIMAS e MARIA INDIANARA LIMAS em face do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC para: a) DECLARAR que, para os fins administrativos e jurídicos desta demanda, os restos mortais de Vitor Antônio dos Santos de Oliveira encontram-se no ossuário do Cemitério Municipal da Fazenda, Bloco 16 ?A?, gaveta 651; b) CONDENAR o Município de Itajaí a manter essa identificação em seus registros e a fornecer aos autores, em caso de requerimento, todas as informações e autorizações necessárias ao traslado regular dos restos mortais, no prazo de 15 dias; c) CONDENAR o Município de Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00, distribuído em R$ 10.000,00 para Rute Domingues dos Santos Giacomossi e R$ 5.000,00 para cada um dos autores Paulo Henrique Limas e Maria Indianara Limas. Sobre as indenizações incidirá correção monetária desde o arbitramento, e juros de mora a partir de 9/12/2021. Quanto aos consectários legais, até 08/12/2021, incidirão correção monetária e juros de mora segundo os critérios fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ, conforme a natureza da condenação e o período, observando-se, a partir de julho de 2009, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997). De 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos da redação original do art. 3º da EC n. 113/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice; sendo a correção monetária devida antes do termo inicial dos juros de mora, incidirá, nesse intervalo, apenas o IPCA-E, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir da constituição em mora. A partir de 10/09/2025 e até a expedição do requisitório, a correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, desde o termo inicial da mora, incidirão juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, correspondente à Taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária, apurada segundo a metodologia do Conselho Monetário Nacional. Após a expedição da requisição de pagamento, observar-se-á o regime constitucional próprio dos requisitórios. Tudo sem prejuízo da adequação, na fase de cumprimento de sentença, ao que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.457 e 1.484 da repercussão geral. INDEFIRO a realização da perícia genética e do exame de DNA, por desnecessários ao julgamento, restando superadas, nesse particular, as decisões dos eventos 49 e 238. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do Código de P