Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E I L TRANSPORTES LTDA. em face de ITJ VISTORIA VEICULAR LTDA. e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA ? DETRAN/SC. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerada a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, a duração do processo e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5010310-61.2025.8.24.0033/SC
AUTOR : E I L TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(A) : CASSIO VIECELI (OAB SC013561)
RÉU : ITJ VISTORIA VEICULAR LTDA
ADVOGADO(A) : RICARDO VIEIRA GRILLO (OAB SC021146)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por E I L TRANSPORTES LTDA. em face de ITJ VISTORIA VEICULAR LTDA. e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA ? DETRAN/SC. Em consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerada a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, a duração do processo e os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Tudo cumprido, e nada sendo requerido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe.
