Ementa
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CLAUDIO MARCIO ECKEL contra ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS PRIME TRUCK para: a) DECLARAR inexistente a dívida debatida nestes autos; b) TORNAR DEFINITIVA a exclusão da anotação restritiva decorrente do débito discutido nos autos, reconhecendo o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e afastando a incidência da multa cominatória; c) CONDENAR a parte requerida a compensar a parte autora em R$ 10.000,00 por danos morais, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004827-89.2026.8.24.0041/SC
AUTOR : CLAUDIO MARCIO ECKEL
ADVOGADO(A) : LEANDRO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC068827A)
RÉU : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS PRIME TRUCK
ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DOS PASSOS (OAB MG102690)
SENTENÇA
Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CLAUDIO MARCIO ECKEL contra ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS PRIME TRUCK para: a) DECLARAR inexistente a dívida debatida nestes autos; b) TORNAR DEFINITIVA a exclusão da anotação restritiva decorrente do débito discutido nos autos, reconhecendo o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e afastando a incidência da multa cominatória; c) CONDENAR a parte requerida a compensar a parte autora em R$ 10.000,00 por danos morais, com juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita. Noticiado o pagamento da condenação nestes autos, autorizo desde logo expedição de alvará. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.
