Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.