Ementa
Diante do exposto: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 503.1, nos limites das obrigações nele estabelecidas. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 5072943-47.2024.8.24.0000; Expeça-se alvará dos valores vinculados ao feito, conforme acordado. 2. ACOLHO o pedido dos herdeiros e atribuo a José Valdir Fodi a área de 426,60 m², que deverá ser excluída do acervo a partilhar. 3. HOMOLOGO a avaliação do veículo Toyota Hilux, para fins de partilha, e determino a complementação da diligência para apuração de seu valor locatício. 4. Determino a avaliação dos seguintes bens: a) do imóvel objeto da matrícula n. 31.997, que deverá abranger a integralidade do terreno e das edificações existentes, bem como apurar o valor locatício atual da sala 101 e estimar os valores desde maio de 2018; b) do imóvel objeto da matrícula n. 78.547, considerando a exclusão da área de 426,60 m² da área total; c) o valor locatício do veículo Toyota Hilux; 4.1. Proceda-se o Cartório à nomeação de perito judicial (avaliador de imóveis) por meio do sistema EPROC, devendo o profissional nomeado ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. 4.2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 4.3. Os honorários periciais serão custeados pelo espólio, independentemente de quem tenha requerido a prova. 4.4. Da proposta de honorários apresentada pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente o(a) inventariante de que deverá, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários, sob pena de preclusão. ? Havendo impugnação à proposta de honorários, voltem os autos conclusos para deliberação. ? Existindo incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público após a manifestação das partes sobre a proposta. 4.5. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo indicar os documentos e informações necessários à elaboração do laudo. 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo, do qual deverão as partes e seus assistentes técnicos se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.7. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará ao expert para levantamento dos honorários e, após, voltem conclusos. 4.8. Havendo pedido de adiantamento dos honorários periciais pelo perito, desde já, autorizo a liberação de 50% (art. 465, § 4º, do CPC). O restante dos honorários serão liberados após a entrega do laudo. Expeça-se alvará em favor do expert. 4.9. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, inclusive, a inventariante para pagamento do aluguel, nos termos da decisão do evento 180. 5. INDEFIRO o pedido de arbitramento provisório do aluguel. 6. INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instaure incidente de prestação d
Inteiro teor
Inventário Nº 0303127-86.2018.8.24.0036/SC
REQUERENTE : EVANIR MARIA FODI (Inventariante)
ADVOGADO(A) : LUCIANO CAMPOS MARINHO (OAB SC033037)
REQUERENTE : LORENA SCHUSTER DALSASSO
ADVOGADO(A) : LUCIANO CAMPOS MARINHO (OAB SC033037)
REQUERIDO : VALNEIDE FODI
ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHREIBER (OAB SC021750)
REQUERIDO : JOSE VALDIR FODI
ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHREIBER (OAB SC021750)
INTERESSADO : ASSOCIACAO DO HOSPITAL JARAGUA
ADVOGADO(A) : CLAUDIA SINARA STAHELIN
ADVOGADO(A) : BRUNA MYRELLA DE CARVALHO
ADVOGADO(A) : OSCAR MAIA NETO
DESPACHO/DECISÃO
Diante do exposto: 1. HOMOLOGO o acordo celebrado no evento 503.1, nos limites das obrigações nele estabelecidas. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento n. 5072943-47.2024.8.24.0000; Expeça-se alvará dos valores vinculados ao feito, conforme acordado. 2. ACOLHO o pedido dos herdeiros e atribuo a José Valdir Fodi a área de 426,60 m², que deverá ser excluída do acervo a partilhar. 3. HOMOLOGO a avaliação do veículo Toyota Hilux, para fins de partilha, e determino a complementação da diligência para apuração de seu valor locatício. 4. Determino a avaliação dos seguintes bens: a) do imóvel objeto da matrícula n. 31.997, que deverá abranger a integralidade do terreno e das edificações existentes, bem como apurar o valor locatício atual da sala 101 e estimar os valores desde maio de 2018; b) do imóvel objeto da matrícula n. 78.547, considerando a exclusão da área de 426,60 m² da área total; c) o valor locatício do veículo Toyota Hilux; 4.1. Proceda-se o Cartório à nomeação de perito judicial (avaliador de imóveis) por meio do sistema EPROC, devendo o profissional nomeado ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. 4.2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). 4.3. Os honorários periciais serão custeados pelo espólio, independentemente de quem tenha requerido a prova. 4.4. Da proposta de honorários apresentada pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente o(a) inventariante de que deverá, no mesmo prazo, efetuar o depósito judicial do valor dos honorários, sob pena de preclusão. ? Havendo impugnação à proposta de honorários, voltem os autos conclusos para deliberação. ? Existindo incapaz no feito, dê-se vista ao Ministério Público após a manifestação das partes sobre a proposta. 4.5. Depositado o valor da perícia, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo indicar os documentos e informações necessários à elaboração do laudo. 4.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo, do qual deverão as partes e seus assistentes técnicos se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.7. Não havendo pedido de esclarecimentos ao perito, expeça-se alvará ao expert para levantamento dos honorários e, após, voltem conclusos. 4.8. Havendo pedido de adiantamento dos honorários periciais pelo perito, desde já, autorizo a liberação de 50% (art. 465, § 4º, do CPC). O restante dos honorários serão liberados após a entrega do laudo. Expeça-se alvará em favor do expert. 4.9. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, inclusive, a inventariante para pagamento do aluguel, nos termos da decisão do evento 180. 5. INDEFIRO o pedido de arbitramento provisório do aluguel. 6. INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, instaure incidente de prestação de contas, em apenso, observando as determinações constantes da fundamentação, inclusive quanto à apresentação complementar das contas e à organização dos documentos por imóvel, unidade e período. Com a instauração, encaminhe-se os autos conclusos para despacho inicial. 7. RECONHEÇO em favor da inventariante os seguintes créditos, ficando o pagamento reservado para após a apuração de eventuais valores por ela devidos ao espólio e a verificação de possível compensação: a) R$ 37.686,04, referentes às despesas reconhecidas ou não impugnadas pelos herdeiros; b) R$ 3.317,62, referentes à aquisição e instalação dos hidrômetros; c) R$ 4.783,36, referentes às custas processuais, incluído o valor já reconhecido no evento 180. 7.1. INDEFIRO o ressarcimento das faturas do SAMAE, no valor de R$ 695,29; das despesas relacionadas ao veículo Toyota Hilux, no valor de R$ 66.513,04; e das despesas com registros cartorários, telhas e vidraçaria, no valor de R$ 542,95. Tais valores deverão ser excluídos das dívidas do espólio. 8. INTIMEM-SE as Imobiliárias Beta, Haus e Itaivan para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os contratos de locação e de administração referentes aos períodos em que geriram as unidades, bem como os demonstrativos de recebimentos e repasses, com a identificação dos locatários, valores, competências, taxas e eventuais descontos. A Imobiliária Beta deverá discriminar, em relação a cada depósito judicial realizado, a unidade a que se refere e o respectivo mês de competência. Com a instauração do incidente de prestação de contas, intime-se a Imobiliária Beta para que os depósitos sejam feitos no referido feito. 9. Intimem-se sobre a presente decisão. 10. Tudo cumprido, retornem conclusos para deliberação das pendências, em conjunto com a prestação de contas.
