Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNIR DA SILVA CAVALCANTE, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável prevista no art. 35 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, mediante aplicação dos índices decorrentes da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos a título de VPNI e aqueles que seriam devidos após a aplicação dos índices de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal e o expresso do pedido contido na inicial, abatidos os valores já pagos administrativamente; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos reflexos das diferenças apuradas no décimo terceiro vencimento e no terço constitucional de férias, na forma do art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015; d) DETERMINAR que o requerido implemente administrativamente as futuras atualizações da VPNI sempre que caracterizada nova revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos parâmetros definidos nesta sentença, independentemente do ajuizamento de nova demanda judicial; e) ESTABELECER que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais considerar-se-á caracterizada: (i) quando concedida de forma geral, mediante único ato normativo aplicável a todas as categorias de servidores estaduais; ou (ii) quando, após sucessivas reposições remuneratórias concedidas individualmente às diversas carreiras do Estado, a última categoria remanescente receber sua respectiva reposição, hipótese em que será aplicado o índice comum a todas as categorias, limitado à inflação acumulada desde a última revisão geral; Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, caso ocorrida antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem prejuízo da decisão do STF nos autos da ADI 7873, com a vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025, em 10/09/2025, que alterou o art. 3º da EC 113/2021, passa a incidir a Taxa Selic nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (Nesse sentido:
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5062801-34.2026.8.24.0090/SC
AUTOR : EDNIR DA SILVA CAVALCANTE
ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDNIR DA SILVA CAVALCANTE, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à atualização da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável prevista no art. 35 da Lei Complementar Estadual n. 668/2015, mediante aplicação dos índices decorrentes da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença entre os valores efetivamente pagos a título de VPNI e aqueles que seriam devidos após a aplicação dos índices de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, observada a prescrição quinquenal e o expresso do pedido contido na inicial, abatidos os valores já pagos administrativamente; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos reflexos das diferenças apuradas no décimo terceiro vencimento e no terço constitucional de férias, na forma do art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 668/2015; d) DETERMINAR que o requerido implemente administrativamente as futuras atualizações da VPNI sempre que caracterizada nova revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, nos parâmetros definidos nesta sentença, independentemente do ajuizamento de nova demanda judicial; e) ESTABELECER que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais considerar-se-á caracterizada: (i) quando concedida de forma geral, mediante único ato normativo aplicável a todas as categorias de servidores estaduais; ou (ii) quando, após sucessivas reposições remuneratórias concedidas individualmente às diversas carreiras do Estado, a última categoria remanescente receber sua respectiva reposição, hipótese em que será aplicado o índice comum a todas as categorias, limitado à inflação acumulada desde a última revisão geral; Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, caso ocorrida antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem prejuízo da decisão do STF nos autos da ADI 7873, com a vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025, em 10/09/2025, que alterou o art. 3º da EC 113/2021, passa a incidir a Taxa Selic nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (Nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5055638-33.2024.8.24.0038, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-09-2025; e ApCiv 5001862-42.2024.8.24.0031, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , j. 16-09-2025) Após expedição da requisição de pagamento de precatório (RPP) ou de pequeno valor (RPV), aplicam-se os índices previstos na EC n. 136/2025. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei n. 12.153/2009. Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.
