Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 8º, § 1º, II, e 51, II, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação suficiente dos requisitos legais de acesso ao Juizado Especial Cível. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Justiça Comum. A presente decisão não implica pronunciamento sobre a existência, a titularidade ou a exigibilidade do crédito discutido, nem impede o ajuizamento de demanda perante o juízo competente, observados os requisitos legais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Cancelem-se eventuais audiências designadas. A presente extinção aplica-se igualmente às execuções suspensas em razão de acordo celebrado entre as partes, sem implicar quitação do débito. Nesses casos, dê-se ciência da sentença também à parte executada. Revogo eventuais medidas constritivas remanescentes adotadas no curso do processo, devendo ser providenciadas, se necessário, as comunicações cabíveis para a efetiva cessação de seus efeitos, inclusive quanto a desbloqueios em sistemas eletrônicos, cancelamento de averbações, protestos ou restrições em cadastros de inadimplentes. Sendo o caso, promova-se também a interrupção da pesquisa de ativos financeiros na modalidade "teimosinha" e o imediato desbloqueio de eventuais valores retidos na conta da parte executada. Publique-se.