Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido de restituição de coisas apreendidas para, em consequência, deferir a restituição do veículo apreendido (RENAULT/KWID ZEN 10MT, placa QJR8I54, RENAVAM 01193219890, cor branca) em favor da requerente DANIELE PINHEIRO DEL MASSA SPLICIDO CRUZ. Registro que a retirada será feita independentemente de pagamento de taxas de pátio, se houver. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, não havendo mais nenhuma providência a ser tomada, arquivem-se os autos.