Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5008074-73.2026.8.24.0075

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 5008074-73.2026.8.24.0075

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008074-73.2026.8.24.0075/SC

AUTOR : RAFAELA PORTO LEMOS

ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON

ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)

SENTENÇA

Considerando que a parte ré satisfez a obrigação (evento 59), bem como, que a parte autora concordou com a quitação da dívida (evento 63), DECLARO EXTINTO o processo, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, independente do trânsito em julgado da presente, Alvará Judicial em favor da parte autora, no tocante aos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, observando-se o percentual de honorários contratuais, bem como os dados bancários declinados (evento 63). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008074-73.2026.8.24.0075/SC AUTOR : RAFAELA PORTO LEMOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA Considerando que a parte ré satisfez a obrigação (evento 59), bem como, que a parte autora concordou com a quitação da dívida (evento 63), DECLARO EXTINTO o processo, em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, independente do trânsito em julgado da presente, Alvará Judicial em favor da parte autora, no tocante aos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, observando-se o percentual de honorários contratuais, bem como os dados bancários declinados (evento 63). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a assinatura. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.