TJSC, Cumprimento de Sentença 5017909-70.2024.8.24.0038

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017909-70.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ELISANE WESTPHAL PREUSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SKRSYPCSAK (OAB SC061649) EXECUTADO : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado para efetivação da obrigação imposta à executada de fornecer à exequente tratamento com toxina botulínica enquanto perdurar sua necessidade. Dispôs o título: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré à indenização do valor do tratamento desembolsado pela autora, no valor de RS4.OOO,OO, cujo valor devcrá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, contados da citação e CONDENAR a ré à obrigação de consistente no fornecimento do tratamento à base de toxina botulínica, nos moldes da receita médica acostada no "Evento 1, DOCUMENTACA08, Páginas 29/30", enquanto perdurar a necessidade do tratamento, que deverá ser emitida por médico credenciado, sob pena de incidir em multa de RS 2.000,00 para cada recusa de tratamento, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. No Ev. 19.1, ficou estabelecido que o título não reconheceu a permanência do tratamento. Por essa razão, para cada nova aplicação, a exequente deveria apresentar junto ao requerimento a documentação médica atualizada, emitida por médico credenciado, demonstrando a persistência da necessidade terapêutica. No curso do feito, foram reconhecidos descumprimentos específicos e aplicadas astreintes. A multa executada inicialmente foi satisfeita mediante o levantamento de R$ 4.358,49, liberado em 28/08/2025, conforme Ev. 122.1. No Ev. 148.1, foram reconhecidas outras três recusas, ocorridas em maio, junho e agosto de 2025, com incidência de multa de R$ 2.000,00 para cada uma. A exequente apresentou no Ev. 153 cálculo no valor de R$ 7.392,99, atualizado até março de 2026. A executada, nos Ev. 158 e 159, impugnou a cobrança, requereu o afastamento ou a redução das multas e se opôs à conversão da obrigação em perdas e danos. A análise dos documentos, contudo, revela questões que precisam ser esclarecidas antes da definição do crédito exigível. Das multas reconhecidas no Ev. 148 A decisão do Ev. 148 reconheceu três descumprimentos a partir dos termos de indeferimento apresentados nos Evs. 135.2, 135.3 e 135.4. Ocorre que a existência de três negativas administrativas não comprova, necessariamente, três descumprimentos autônomos da obrigação judicial. Os documentos foram emitidos em 28/05/2025, 18/06/2025 e 12/08/2025, todos relativos ao tratamento de enxaqueca crônica com toxina botulínica e fundamentados, essencialmente, na ausência de enquadramento na Diretriz de Utilização da ANS. Entre a primeira e a segunda negativa transcorreram apenas 21 dias. Entre a primeira e a terceira, 76 dias. Esses intervalos são inferiores à periodicidade de 90 dias considerada na decisão do Ev. 19.1. Além disso, os termos de indeferimento não estão acompanhados das prescrições médicas correspondentes, tampouco identificam as datas previstas para as aplicações ou permitem verificar se cada protocolo se refere a um tratamento distinto. Essa distinção é essencial porque a multa foi fixada para cada tratamento recusado, e não para cada resposta administrativa negativa. O mesmo critério já havia sido aplicado no Ev. 67.1, quando se reconheceu apenas uma multa relativa ao tratamento indeferido em agosto de 2024, considerando a periodicidade das aplicações. Assim, para caracterizar três descumprimentos autônomos, seria necessário demonstrar que cada negativa correspondeu a uma aplicação distinta, efetivamente necessária e exigível, acompanhada de prescrição médica atualizada e regularmente solicitada à operadora. A decisão do Ev. 148 não individualizou esses elementos, tendo reconhecido três multas com base nos respectivos termos de indeferimento. Não se trata de desconsiderar as negativas apresentadas, mas de verificar se elas correspondem a três obrigações materiais distintas ou a sucessivas respostas administrativas relacionadas a uma mesma aplicação. Essa questão deve ser esclarecida antes da definição do valor exigível. Do cumprimento posterior das solicitações Também não está esclarecido o resultado das solicitações que deram origem às multas. A executada noticiou autorizações posteriores e disponibilização de materiais, mas os documentos apresentados não permitem identificar, com segurança, a quais negativas essas providências se referem, se todas foram posteriormente autorizadas e se os tratamentos foram efetivamente realizados. Por outro lado, a exequente não esclareceu individualmente o que ocorreu após cada negativa. A ausência de pedido de reembolso não comprova que os tratamentos tenham sido fornecidos, assim como a simples informação de autorização não demonstra que tenham sido realizados. É necessário apurar, quanto a cada solicitação, se houve autorização posterior, quando ela ocorreu, se o tratamento foi realizado e, em caso negativo, qual circunstância impediu sua realização. O cumprimento tardio não afasta automaticamente a multa decorrente de descumprimento anterior. Entretanto, a conduta posterior das partes é relevante para a avaliação da exigibilidade e da proporcionalidade das astreintes. A multa tem finalidade coercitiva, destinada a assegurar o cumprimento da obrigação, e não pode ser examinada de forma dissociada da efetiva disponibilização do tratamento. Se a operadora autorizou posteriormente determinada aplicação, é necessário verificar se a autorização permitiu sua realização e, caso não tenha ocorrido, a quem se atribui o impedimento. A cobrança das multas não pode prosseguir sem que estejam esclarecidos tanto os descumprimentos que lhes deram origem quanto o resultado posterior das respectivas solicitações. Diante dessas lacunas, postergo a análise da exigibilidade e do valor das multas reconhecidas no Ev. 148, inclusive quanto ao pedido de redução, ao cálculo do Ev. 153 e à constrição pelo SISBAJUD. Da conversão da obrigação em perdas e danos O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não merece deferimento. Nos termos do art. 499 do CPC, a conversão é admitida quando requerida pela parte ou quando impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente. Contudo, deve observar os limites da obrigação reconhecida no título. A condenação não assegurou número determinado de aplicações futuras nem reconheceu a necessidade permanente do tratamento. Ao contrário, condicionou seu fornecimento à persistência da indicação médica, a ser demonstrada periodicamente, conforme estabelecido no Ev. 19. O orçamento anual apresentado no Ev. 109 demonstra o custo estimado do tratamento, mas não comprova que todas as aplicações previstas serão necessárias. Sua utilização como equivalente pecuniário implicaria antecipar o pagamento de prestações futuras e condicionadas à avaliação médica, ampliando os limites materiais da condenação. Além disso, não está demonstrada a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação, havendo, inclusive, notícia de autorizações posteriores. A conversão seria necessária caso o dano tivesse ocorrido, com o pagamento do tratamento direto pela exequente. Não há, portanto, fundamento para converter a obrigação sucessiva de fornecimento do tratamento em indenização antecipada correspondente a aplicações futuras. Das futuras solicitações e do prosseguimento da execução A obrigação reconhecida no título possui natureza sucessiva, mas cada aplicação depende da demonstração de sua necessidade médica atual e da apresentação de solicitação regular à executada. A exigência de documentação médica atualizada é especialmente relevante porque tanto o quadro clínico da exequente quanto as alternativas terapêuticas podem se modificar ao longo do tempo. A evolução da medicina, com o desenvolvimento de novos tratamentos e a revisão constante das condutas clínicas, exige reavaliação periódica da necessidade, adequação e eficácia da terapêutica prescrita. No caso da enxaqueca crônica, doença para a qual têm surgido novas opções de tratamento, não se pode presumir que a indicação médica permaneça inalterada indefinidamente. A atualização médica, portanto, não constitui mera formalidade, mas condição necessária para verificar se o tratamento continua indicado, na mesma frequência e nas mesmas condições, conforme os limites estabelecidos no título judicial. Por isso, a negativa administrativa, isoladamente, não comprova o descumprimento da obrigação judicial. Para o reconhecimento de nova recusa sujeita à multa, deverão ser demonstrados, em relação à mesma aplicação: a) a necessidade atual do tratamento, mediante laudo ou relatório médico atualizado, emitido por profissional credenciado; b) a apresentação regular da solicitação administrativa, com identificação da aplicação pretendida e dos documentos encaminhados, que deverão fazer menção à determinação judicial; c) a negativa da executada; d) a existência de eventual autorização posterior e o resultado da solicitação, inclusive quanto à realização do procedimento. Compete à exequente apresentar esses elementos de forma completa e individualizada. Termos de indeferimento desacompanhados da documentação médica correspondente, capturas de tela isoladas ou alegações genéricas de continuidade do tratamento não bastam para demonstrar o descumprimento. A exigência de documentação médica atualizada já havia sido estabelecida no Ev. 19 e deverá ser observada em todas as novas solicitações. Por sua vez, demonstrada a necessidade atual do tratamento e apresentada regularmente a solicitação, a executada deverá cumprir o título, não podendo renovar discussão sobre critérios ordinários de cobertura incompatíveis com a condenação transitada em julgado. Para evitar novas controvérsias sobre a regularidade dos pedidos, a executada deverá esclarecer o procedimento administrativo necessário à solicitação de cada aplicação, incluindo documentação exigida, canal de atendimento, forma de protocolo e prazo de resposta, sob pena de ser aceita a simples entrega do laudo médico atualizado emitido por médico credenciado e requisição pelos meios ordinários. Uma vez definido esse procedimento, eventuais alegações de descumprimento deverão ser instruídas, desde sua apresentação, com os documentos necessários à verificação da obrigação exigível e da conduta da executada. O cumprimento de sentença não se destina ao acompanhamento permanente de prescrições, solicitações e autorizações futuras, mas à adoção de medidas executivas diante de obrigações exigíveis e efetivamente descumpridas. Assim, após a apuração das solicitações examinadas no Ev. 148, a definição das multas correspondentes e a regularização das obrigações pendentes, poderá ser encerrado este procedimento executivo, sem prejuízo da exigibilidade das prestações futuras previstas no título. Eventuais descumprimentos posteriores somente poderão fundamentar novo requerimento executivo se devidamente instruídos com a documentação médica e administrativa pertinente. Da organização das provas Compete às partes não apenas juntar documentos, mas também organizar as provas e indicar claramente quais fatos cada uma pretende demonstrar, com referência aos respectivos eventos e, quando necessário, aos trechos relevantes (arts. 373 e 434 do CPC). Essa exigência assegura o contraditório e observa os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Não cabe ao Juízo reconstruir os fatos a partir de documentos dispersos ou estabelecer, em lugar das partes, a relação entre as provas e suas alegações. Assim, as partes deverão apresentar as informações de forma organizada e individualizada, preferencialmente em tabelas cronológicas, identificando os documentos comprobatórios de cada fato. Dispositivo Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pelos fundamentos expostos. 2. Postergo a definição da exigibilidade e do valor das multas reconhecidas no Ev. 148, bem como a análise do cálculo do Ev. 153 e do pedido de bloqueio pelo SISBAJUD, até o esclarecimento das questões indicadas nesta decisão. 3. Intime-se a executada para apresentar informações e documentos individualizados sobre as solicitações de maio, junho e agosto de 2025, indicando, para cada uma: a) a data do pedido administrativo, o número do protocolo e a aplicação a que se refere; b) a documentação médica apresentada; c) a data e o fundamento da negativa; d) se houve autorização posterior, com indicação da data e do número da guia; e) se o procedimento foi realizado, com indicação da data e do prestador responsável; f) os documentos comprobatórios das informações prestadas. Prazo: 15 dias, sob pena de rejeição da impugnação e manutenção das multas do Ev. 148. 4. No mesmo prazo, a executada deverá informar o procedimento para futuras solicitações de tratamento, especificando a documentação necessária, o canal de apresentação, a forma de protocolo, o prazo de resposta e os procedimentos para emissão das autorizações em cumprimento ao título judicial. Prazo: 15 dias, sob pena de não serem admitidas exigências administrativas não previamente esclarecidas como justificativa para afastar futuras multas. 5. Cientifique-se a parte exequente de que futuras alegações de descumprimento deverão identificar individualmente cada aplicação e estar acompanhadas da documentação médica e administrativa necessária, conforme os critérios estabelecidos nesta decisão. Observação: A ausência da documentação apontada implicará em indeferimento do pedido de aplicação de multa por ausência de comprovação do descumprimento. 6. Com a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente. 7. Concluída a apuração das multas e satisfeitas as obrigações pendentes, será examinado o encerramento deste cumprimento de sentença, sem prejuízo da exigibilidade das prestações futuras previstas no título.