Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por consequência, AUTORIZO a transferência do veículo automotor FORD/FIESTA, placa MEJ-9626/SC, de propriedade do de cujus PEDRO CUSTODIO JEREMIAS, em favor do herdeiro EDSON JEREMIAS, pelo valor de R$ 19.746,00. Deverá a parte autora comprovar o adimplemento do imposto causa mortis em 15 (quinze) dias, juntando a respectiva DIEF e comprovante de pagamento no processo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 a 88 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Publique-se.