Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", c/c art. 725, VIII, do Código de Processo Civil e, ainda, na aplicação, por analogia, do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, a transação extrajudicial celebrada entre os requerentes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este procedimento de jurisdição voluntária. Expeça-se alvará judicial em benefício do autor, devendo apresentar seus dados bancários, em 10 dias. Publique-se.