Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PAULO CESAR HAHN em face de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas, resolvendo a lide com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico indicado na exordial e representado por meio do contrato n. 785229 (evento 35.6), reconhecendo a inexistência da referida relação jurídica e eventuais débitos dela decorrentes; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir dos valores indevidamente descontados da parte autora, na forma simples, se anteriores à data de 30/03/2021, e se posteriores, em dobro, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Em conformidade com a tese estabelecida no Tema Repetitivo n. 1368 do Superior Tribunal de Justiça, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, CC), em ambos os casos a partir de cada desconto realizado no benefício previdenciário (Súmula 54/STJ); d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e ao pagamento de 70% das despesas processuais. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento do restante das despesas processuais (30%), a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A compensação de honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14, do CPC). No entanto, a exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5041208-53.2023.8.24.0930/SC
AUTOR : PAULO CESAR HAHN
ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)
RÉU : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por PAULO CESAR HAHN em face de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas, resolvendo a lide com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico indicado na exordial e representado por meio do contrato n. 785229 (evento 35.6), reconhecendo a inexistência da referida relação jurídica e eventuais débitos dela decorrentes; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir dos valores indevidamente descontados da parte autora, na forma simples, se anteriores à data de 30/03/2021, e se posteriores, em dobro, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação. Em conformidade com a tese estabelecida no Tema Repetitivo n. 1368 do Superior Tribunal de Justiça, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, CC), em ambos os casos a partir de cada desconto realizado no benefício previdenciário (Súmula 54/STJ); d) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e ao pagamento de 70% das despesas processuais. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento do restante das despesas processuais (30%), a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A compensação de honorários é vedada pelo ordenamento jurídico atual (art. 85, § 14, do CPC). No entanto, a exigibilidade dessas verbas ficam suspensas no que diz respeito à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.
