Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SINCOL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 14.1, tornando definitiva a obrigação de fazer consistente na reativação/restabelecimento definitivo do perfil do requerente nas plataformas do Instagram, identificado como @sincol_sa, com todas as funcionalidades, dados, publicações e características anteriormente existentes, conforme premissas, prazo e multa cominatória já anteriormente estabelecidas nas decisões de eventos 14.1 e 56.1, sem prejuízo de posterior revisão, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme o caso, e anotação de eventual descumprimento deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da obrigação de fazer objeto da demanda, a inexistência de pretensão condenatória em quantia certa, o proveito econômico inestimável e o reduzido valor atribuído à causa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.