Ementa
Ante o exposto, forte no que prevê o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por meio desta ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra SANDRO MOACIR CACEMIRO, para condenar o réu a pagar à instituição financeira autora o valor de R$ 44.024,60, atualizado de acordo com os encargos moratórios contratualmente estabelecidos entre as partes (art. 389, parágrafo único, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor nomeado, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 05, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. Publique-se.