Ementa
ANTE O EXPOSTO, rejeito a prejudicial de prescrição e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JOSÉ DOS SANTOS contra NATALINO NELSON MARTINS e JOSÉ VALDEMIRO DE ANDRADE; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra ADENILSON ALBINO DA SILVA e APARECIDA MARIA DA SILVA para CONDENÁ-LOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação; c) CONDENAR os mesmos réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, desde 06/08/2014, no percentual de redução da capacidade laborativa a ser apurado em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), sobre um salário mínimo nacional. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, com os consectários fixados, e as vincendas até o dia 10 de cada mês, devendo os réus constituir capital para sua garantia (art. 533 do CPC); d) DETERMINAR a dedução dos valores do seguro DPVAT comprovadamente recebidos pelo autor em razão do acidente, devidamente atualizados (Súmula 246 do STJ); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Defiro ao réu José Valdemiro de Andrade a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e os réus Adenilson e Aparecida (art. 86 do CPC), estes, que foram vencidos em maior extensão, arcarão solidariamente com 80% das custas, e o autor com 20%. Condeno os réus ao pagamento de honorários ao procurador do autor, fixados em 15% sobre a condenação (danos morais e estéticos e parcelas vencidas da pensão, acrescidas de doze vincendas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública. Fica vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Em relação ao réu Natalino Nelson Martins, deixo de impor honorários ao autor, pelo princípio da causalidade. O réu permaneceu como proprietário registral, e a comunicação de venda só foi protocolada em 04/08/2016, no curso desta demanda (Evento 120, DOCUMENTACAO6). Foi, portanto, sua própria omissão que deu causa à sua inclusão no processo. Em relação ao réu José Valdemiro de Andrade, condeno o autor ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), dado o valor irrisório da causa. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a seu cargo (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto ao réu revel, os prazos fluirão da publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC). Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública, com prazo em dobro.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0303813-96.2015.8.24.0064/SC
AUTOR : LUCAS JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176)
RÉU : NATALINO NELSON MARTINS
ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO DA SILVA (OAB SC008022)
RÉU : JOSE VALDEMIRO DE ANDRADE
ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAMPOS NUNES BORN (OAB SC054772)
ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, rejeito a prejudicial de prescrição e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS JOSÉ DOS SANTOS contra NATALINO NELSON MARTINS e JOSÉ VALDEMIRO DE ANDRADE; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra ADENILSON ALBINO DA SILVA e APARECIDA MARIA DA SILVA para CONDENÁ-LOS, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e de R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação; c) CONDENAR os mesmos réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, desde 06/08/2014, no percentual de redução da capacidade laborativa a ser apurado em liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC), sobre um salário mínimo nacional. As parcelas vencidas serão pagas de uma só vez, com os consectários fixados, e as vincendas até o dia 10 de cada mês, devendo os réus constituir capital para sua garantia (art. 533 do CPC); d) DETERMINAR a dedução dos valores do seguro DPVAT comprovadamente recebidos pelo autor em razão do acidente, devidamente atualizados (Súmula 246 do STJ); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Defiro ao réu José Valdemiro de Andrade a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Anote-se. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e os réus Adenilson e Aparecida (art. 86 do CPC), estes, que foram vencidos em maior extensão, arcarão solidariamente com 80% das custas, e o autor com 20%. Condeno os réus ao pagamento de honorários ao procurador do autor, fixados em 15% sobre a condenação (danos morais e estéticos e parcelas vencidas da pensão, acrescidas de doze vincendas), nos termos do art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública. Fica vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Em relação ao réu Natalino Nelson Martins, deixo de impor honorários ao autor, pelo princípio da causalidade. O réu permaneceu como proprietário registral, e a comunicação de venda só foi protocolada em 04/08/2016, no curso desta demanda (Evento 120, DOCUMENTACAO6). Foi, portanto, sua própria omissão que deu causa à sua inclusão no processo. Em relação ao réu José Valdemiro de Andrade, condeno o autor ao pagamento de honorários de R$ 2.000,00, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), dado o valor irrisório da causa. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a seu cargo (art. 98, § 3º, do CPC). Quanto ao réu revel, os prazos fluirão da publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC). Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública, com prazo em dobro. Transitada em julgado, intime-se o autor para promover a liquidação por arbitramento da pensão (arts. 509, I, e 510 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo sua devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquive-se com baixa.
