ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Defiro o benefício da gratuidade à parte demandante. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais, isso porque a inicial sequer foi recebida, não havendo a devida angularização processual apta a ensejá-los. Oficie-se ao NUMOPEDE. Intimem-se.
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Procedimento Comum Cível Nº 5020302-73.2026.8.24.0045/SC AUTOR : LUCIANE SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Defiro o benefício da gratuidade à parte demandante. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Não há falar em honorários advocatícios sucumbenciais, isso porque a inicial sequer foi recebida, não havendo a devida angularização processual apta a ensejá-los. Oficie-se ao NUMOPEDE. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
