Ementa
Isto posto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial e, por via de consequência: a) reconheço a configuração de fraude contra credores no negócio jurídico ajustado entre a ré Cleomar Maria Zamin e o corréu Felipe Zamin Munaretto, tendo como objeto o automóvel Chevrolet S10, placa RXL6E51, nos termos da fundamentação; b) de modo a preservar os interesses do terceiro adquirentre de boa-fé, condeno o réu Felipe Zamin Munaretto a pagar à autora (e aos demais herdeiros de Campolino José Dias Neto), o valor de R$ 135.717,00 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e dezessete reais), equivalente ao valor atual de mercado do veículo alienado em fraude contra credores (Chevrolet S10, placa RXL6E51), a ser corrigido de acordo com os consectários fixados em capítulo próprio, com incidência de correção e acréscimo de juros de mora desde a data da sentença, nos termos da fundamentação; c) rejeito o pedido de declaração de invalidade/ineficácia, por fraude contra credores, do negócio envolvendo a transmissão da propriedade do veículo Saveiro Cross (placa RDT7E41) ao corréu Rafael de Assis Godoy, nos termos da fundamentação; d) considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora, a ré Cleomar e o réu Felipe ao pagamento das custas processuais (na proporção de metade para autora e de metade para os corréus Felipe e Cleomar) e honorários de sucumbência devidos aos procuradores da parte adversa, verba que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre (i) o valor da condenação, em favor da procuradora da autora e (ii) o proveito econômico obtido, em favor dos patronos dos réus Cleomar e Rafael, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o julgamento antecipado, o tempo de tramitação da demanda e a complexidade da matéria, suspensa a exigibilidade de pagamento em relação à autora por ter-lhe sido concedido o benefício da justiça gratuita (Evento 21); d.1) fixo a remuneração da curadora especial designada ao réu Felipe no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em observância aos parâmetros fixados no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura; e) declaro a resolução do mérito da causa com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Publique-se.