Ementa
Ante o exposto,
os pedidos iniciais, com resolução do mérito
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as promovidas, solidariamente:
a) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de restituição dos
ingressos, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ),
bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil),
observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024;
b) ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à diferença
comprovada do evento substituto, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo
(Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do
Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024;
c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente
atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de
juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de
28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para
comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos
termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.
Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI
Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone:
(95)3198-4702 - E-mail: [email protected]
Proc. n.° 0826915-02.2026.8.23.0010
SENTENÇA
Dispensado o relatório na forma autorizada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos
serviços.
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil,
porquanto o conjunto documental acostado aos autos revela-se suficiente para a composição da lide.
De plano, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelas requeridas. Isso porque ambas as
empresas compõem a mesma cadeia de fornecimento e partilharam de proveito econômico comum na operação: o evento
ocorreu no estabelecimento da primeira requerida, ao passo que a emissão e a cobrança dos ingressos foram creditadas
em favor da segunda requerida, tudo sob a intermediação do mesmo preposto, o que faz incidir a teoria da aparência e a
responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
De igual modo, não encontra respaldo a tese de culpa de terceiro fundada na atuação da portaria do edifício,
visto que o gerenciamento do fluxo de convidados e o credenciamento para ingresso no rooftop constituem riscos
inerentes à própria atividade econômica desenvolvida (fortuito interno), inoponíveis ao consumidor nos moldes do art. 14
do CDC.
No mérito, restou sobejamente caracterizada a falha na prestação do serviço pelas requeridas (art. 14 do CDC).
As conversas e registros eletrônicos com integridade técnica certificada demonstram que o autor, após suportar extensa
fila de espera na companhia de familiares, incluindo menores e pessoa idosa, deparou-se com ambiente caótico e falta de
mesas reservadas, o que inviabilizou o acesso à ceia e ao serviço de
e
contratados
open bar
buffet
. A quebra da oferta e a
resolução do negócio restaram evidenciadas pela própria concordância imediata do preposto da empresa em efetuar o
estorno dos valores, inexistindo contraprova idônea por parte das rés, que deixaram de comprovar a regular
disponibilização do serviço e das mesas (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC).
Diante do inadimplemento, impõe-se a restituição integral do valor pago pelos ingressos, no importe de R$
3.000,00 (três mil reais), a qual deve ocorrer na modalidade simples, tendo em vista que a repetição em dobro do art. 42,
parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida de indébito, figura que não se confunde com o ressarcimento
decorrente da resolução contratual disciplinada no art. 35, III, da mesma lei.
Outrossim, em razão da falha operacional ocorrida a poucos minutos da virada do ano, a contratação de evento
substitutivo pelo consumidor decorreu da necessidade de abrigar e alimentar o núcleo familiar vulnerável, o que justifica
a condenação no sobrecusto material suportado. Todavia, comprovou-se nos autos exclusivamente o desembolso de R$
3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) no Hotel Unique, inexistindo respaldo probatório para o adicional
alegado de R$ 1.200,06 (mil e duzentos reais e seis centavos) de consumação. Logo, procedendo-se à devolução dos R$
3.000,00 (três mil reais) originários, cabível a condenação das demandadas no ressarcimento do excedente financeiro
documentalmente comprovado, que perfaz a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos dos arts. 35,
III, do CDC e 402 do Código Civil.
Por fim, os danos morais afiguram-se patentes. A frustração de uma comemoração familiar em data ímpar como
o Réveillon, o desamparo vivenciado na via pública com idosa e crianças na madrugada e as reiteradas promessas vazias
de estorno superam o mero aborrecimento e atingem os atributos da personalidade. Em atenção aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Ante o exposto,
os pedidos iniciais, com resolução do mérito
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES
nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as promovidas, solidariamente:
a) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de restituição dos
ingressos, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ),
bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil),
observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024;
b) ao pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) referente à diferença
comprovada do evento substituto, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo
(Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do
Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024;
c) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, devidamente
atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de
juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de
28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.
Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para
comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos
termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC.
Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Boa Vista, data constante no sistema no ato da assinatura.
BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO
Juíza Titular do 3º JEC
(assinado digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
