TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0836172-51.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0836172-51.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$45.000,00 Polo Ativo(s) ALEXANDRE HENRIQUE TAVARES DE MENEZES Avenida Lídia Bento, 137 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-740 - Telefone: (95)99135-5530 Polo Passivo(s) THALISSON BARRETO DA SILVA Rua Idelson Cortes, S/N - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-018 - Telefone: (95)98123-6020 TONY GUARNIELLE BARBOSA RIBEIRO AVENIDA PIXINGUINHA, 139 - SANTA CECÍLIA - CANTA/RR - CEP: 69.395-000 - Telefone: (95)98113-9543 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Alexandre Henrique Tavares de Menezes em face de Thalisson Barreto da Silva e Tony Guarnielle Barbosa Ribeiro. Aduz a parte autora que, em 24/05/2024, adquiriu a motocicleta BMW/F800 GS, ano 2017, placa PHD2116, ajustada no contrato (Ep. 1.3) por R$ 35.000,00 e com comprovante PIX de R$ 41.000,00 (Ep. 1.6). Afirma que o veículo permanece registrado em nome do segundo réu e com gravame de alienação fiduciária em favor de Caixa Consórcios S.A., impossibilitando a transferência. Requer, inclusive em sede de tutela de urgência (indeferida no Ep. 7.1), a condenação dos réus na obrigação de baixar o gravame e assinar o CRV de transferência. A defesa conjunta (Ep. 26.1) arguiu preliminares de ilegitimidade passiva do réu Thalisson, impossibilidade jurídica, litisconsórcio passivo necessário da credora fiduciária e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou excludente por fato exclusivo de terceiro (Caixa Consórcios S.A.), acostando histórico de gravames (Ep. 26.6 e 26.7), despacho e ofício do Detran/RR atestando a impossibilidade de emissão do CRV-e por ausência de registro do contrato (Ep. 26.12, 26.13, 26.15 e 26.18) e e-mail da administradora confirmando a pendência na baixa do gravame (Ep. 26.16). Audiências de conciliação restaram infrutíferas (Ep. 27.1 e 38.1). Na última, as partes requereram o julgamento antecipado. Não havendo preliminares pendentes não analisadas a seguir, e estando a questão suficientemente instruída, passo ao julgamento. O feito comporta julgamento antecipado. Oportunizada a especificação de provas, inclusive com concessão de prazo para juntada documental complementar (Ep. 40.1), operou-se a preclusão, após as próprias partes terem requerido o julgamento antecipado na audiência (Ep. 38.1).Opera-se, assim, a preclusão probatória e o consenso das partes quanto à suficiência do acervo documental, impondo-se o julgamento antecipado do mérito no estado em que se encontra o feito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Thalisson Barreto da Silva. Descortina-se dos autos que este atuou como mero intermediário na cadeia possessória. Não sendo o proprietário registral perante o órgão de trânsito nem o credor fiduciário, falece-lhe pertinência subjetiva e capacidade material para proceder à baixa de gravame ou assinar documento de transferência veicular (CRV). A extinção do feito sem resolução de mérito em face deste corréu é medida de rigor (art. 485, VI, do CPC). Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído (R$ 45.000,00) reflete razoavelmente a pretensão econômica objeto do pedido, consubstanciada no valor do bem cuja regularização se pretende, em conformidade com o Enunciado 39 do FONAJE e limites de alçada dos Juizados Especiais. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC), pois, embora o segundo réu afirme não se opor à transferência, o autor permanece privado da regularização registral do bem adquirido em 24/05/2024, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para definir os limites e a exigibilidade da obrigação contratual. Rejeito, igualmente, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Consórcios S.A. e de inadequação do rito/incompetência dos Juizados Especiais (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). A relação de compra e venda celebrada entre as partes particulares é autônoma em relação ao contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária firmado exclusivamente pelo segundo réu junto à administradora, inexistindo comunhão de direitos ou obrigações que imponha a formação de litisconsórcio unitário ou necessário (art. 114 do CPC) para a imposição ao vendedor do dever de assinar o CRV após a liberação do bem. Ademais, a controvérsia resolve-se por prova documental já produzida, sem necessidade de perícia técnica complexa, atraindo a competência deste Juizado (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 54 do FONAJE). Indefiro o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC), porquanto a defesa sequer instruiu os autos com cópia ou certidão atualizada da alegada ação perante o Juizado Especial Federal (havendo, ao contrário, indicação nos diálogos de Ep. 1.7 de arquivamento do processo nº 1002582-24.2025.4.01.4200), e a condenação condicional à assinatura do CRV não gera risco de decisões conflitantes, harmonizando-se com os princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Por fim, quanto à impossibilidade jurídica/material de baixa do gravame pelos réus e ao pedido subsidiário de ressalva do direito de regresso, tais matérias serão apreciadas no mérito. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: (1) exigibilidade da obrigação de fazer consistente na baixa do gravame fiduciário pelos réus; e (2) obrigação de assinatura do CRV para transferência. Cotejando os elementos dos autos, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido principal. A análise probatória revela que o entrave à transferência não decorre de conduta ou omissão do réu Tony Guarnielle. A prova documental carreada pela defesa, notadamente o Despacho nº 31/2025 e o Ofício nº 1/2025 do Detran/RR (Ep. 26.12, 26.13, 26.15 e 26.18), conjugados com o e-mail da administradora de consórcios (Ep. 26.16), comprova o fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC): a impossibilidade material de emissão do CRV-e e de baixa do gravame por ato imputável a terceiro (Caixa Consórcios S.A.), que não promoveu o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Sendo o cancelamento de gravame fiduciário ato privativo e sistêmico da instituição credora, exsurge evidente a impossibilidade material da prestação sem culpa do devedor e a excludente por fato de terceiro (arts. 248 e 393 do Código Civil). A improcedência deste pleito funda-se em prova positiva encartada pelo réu, que demonstra a inviabilidade de cumprimento direto por ato próprio, ficando ressalvado, por força de lei, eventual direito de regresso em ação autônoma perante o juízo competente, diante da vedação à intervenção de terceiros neste microssistema (art. 10 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 125, § 1º, do CPC). No que tange ao pedido de obrigação de fazer consistente na assinatura do CRV (DUT/ATPV-e), a pretensão autoral merece prosperar parcialmente, porquanto incumbe ao vendedor viabilizar a transferência formal do domínio (arts. 422 e 481 do Código Civil). O réu Tony Guarnielle é o proprietário registral e expressamente anuiu com a transferência do bem. Todavia, a consecução deste ato é material e sistemicamente indissociável da prévia baixa do gravame pela credora fiduciária (terceiro estranho à lide). Dessa forma, a obrigação de assinar o documento deve ser imposta, mas o seu prazo de exigibilidade fica estritamente condicionado à efetiva liberação da restrição fiduciária no prontuário do veículo pela Caixa Consórcios S.A. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do réu THALISSON BARRETO DA SILVA, em razão de sua manifesta ilegitimidade passiva. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face de TONY GUARNIELLE BARBOSA RIBEIRO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em assinar e disponibilizar ao autor o documento de transferência do veículo BMW/F800 GS, placa PHD2116 (CRV/ATPV-e), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) após comprovada nestes autos, por qualquer das partes, a efetiva baixa do gravame de alienação fiduciária pela instituição credora junto ao Detran/RR. Em caso de descumprimento após o implemento da condição, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 10 dias, a ser revertida em favor do FUNDEJURR. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu na obrigação de proceder à baixa do gravame, por impossibilidade material e fato exclusivo de terceiro. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 12/11/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)