Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh Processo: 7003620-33.2024.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº PR78873, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799, KARINA MARTINS BERWANGER, OAB nº RS50525, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: MONIQUE LAYS DE MELLO TEODORO GUILHERME, JHONATTAN GUILHERME DE OLIVEIRA TEODORO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que os executados apresentaram manifestação informando a suspensão da Assembleia Geral de Credores até 05/10/2026, reiterando que eventuais atos de constrição patrimonial e expropriação sejam previamente submetidos ao juízo da recuperação judicial (ID 141087432 e 141087433). O exequente, apesar de intimado para se manifestar, quedou-se inerte. É breve o relato. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar de ofício a legitimidade passiva da executada Monique Lays de Mello Teodoro Guilherme, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Da detida análise da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 195-18-0301/6 (ID 114870694), constata-se que o único emitente e devedor principal é Jhonattan Guilherme de Oliveira Teodoro. A executada Monique interveio no negócio unicamente na qualidade de cônjuge, outorgando vênia conjugal para a instituição das garantias de penhor e hipoteca cedular sobre bens imóveis do casal, nos moldes do art. 1.647 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera outorga uxória não confere a condição de coobrigada, devedora solidária ou avalista a cônjuge anuente, revelando-se incabível sua inclusão no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. Em caso de constrição sobre direitos reais ou bens imóveis, resguarda-se sua meação mediante simples intimação processual, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHEIRO DA DEVEDORA. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O litisconsórcio necessário decorre de disposição legal ou por conta da natureza da relação jurídica discutida. Havendo disposição legal tão somente para que haja autorização do cônjuge para alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, o cônjuge ou companheiro que assina contrato nesta qualidade (outorga uxória), não é parte legítima para figurar na ação de execução desse título. Em caso de penhora do bem imóvel ou do direito real sobre imóvel, basta a intimação do cônjuge/companheiro do executado para garantia de sua meação (art. 842, CPC). Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027294-13.2023.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA, Data de julgamento: 07/06/2024); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE DO AVALISTA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto nos autos da ação de execução, insurgindo-se contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e excluiu a apelada do polo passivo da execução da cédula de crédito bancário. A apelante alega que a apelada, esposa do avalista, deve ser incluída como devedora solidária, sob o argumento de que a dívida foi contraída em proveito do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura da apelada, na qualidade de cônjuge do avalista, a torna responsável solidária pela dívida decorrente da cédula de crédito bancário; (ii) avaliar se os bens da apelada, por força do regime de comunhão parcial de bens, podem ser atingidos pela execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura da apelada na cédula de crédito bancário foi prestada exclusivamente como anuente, em cumprimento ao disposto no art. 1.647, III, do Código Civil, que exige a outorga uxória para atos de fiança e aval, sem que isso implique sua responsabilização solidária pela dívida. A apelada não figura como sócia da empresa devedora, constituída sob a forma de EIRELI, e a inclusão no polo passivo exigiria o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, o que não foi feito. O fato de o casal estar sob o regime de comunhão parcial de bens não implica responsabilidade automática da apelada pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de seu esposo, sendo necessário demonstrar que os valores contratados beneficiaram diretamente o casal, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura do cônjuge na cédula de crédito bancário, a título de outorga uxória, não implica responsabilidade solidária pela dívida. Para incluir o cônjuge no polo passivo da execução, é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a demonstração de que a dívida foi contraída em benefício direto do casal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.647, III; Código de Processo Civil, art. 133. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001350-17.2021.8.22.0021, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, Data de julgamento: 09/12/2024) Portanto, a circunstância de os executados serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens (ID 114870696) não acarreta a responsabilidade patrimonial direta e solidária da esposa pelo cumprimento forçado da obrigação cambial. Reconhece-se, assim, a ilegitimidade passiva de Monique Lays de Mello Teodoro Guilherme, impondo-se a extinção da execução em relação a ela, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicados os pedidos de constrição direcionados ao seu patrimônio pessoal. No tocante ao executado Jhonattan Guilherme, verifica-se que a decisão de ID 140649476 atestou a revogação do stay period por acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0815974-84.2025.8.22.0000. Com efeito, superado ou revogado o prazo de suspensão das execuções previso no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, restabelece-se, em princípio, o direito dos credores à persecução individual de seus créditos. Não obstante a cessão de blindagem temporária, o STJ pacificou o entendimento de que a competência para exercer o juízo de controle sobre os atos de constrição incidentes sobre bens integrantes da atividade produtiva do devedor recuperando permanece atribuída ao juízo da recuperação judicial, a quem cumpre velar pela preservação da empresa e pela utilidade do plano em deliberação: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Desse modo, embora a execução não permaneça suspensa indefinidamente, descabe a este juízo ordenar medidas de expropriação definitiva de ativos essenciais vinculados à atividade do devedor em recuperação. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da executada Monique Lays de Mello Teodoro Guilherme e JULGO EXTINTA a execução em relação a ela, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, determinando a exclusão de seu nome do polo passivo do feito. Ainda, revogo o sobrestamento integral da execução quanto ao executado Jhonattan Guilherme, diante da revogação formal do período de blindagem (stay period), conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial (ID 140649476), ressalvando que eventuais medidas constritivas que venham a atingir ativos patrimoniais de sua titularidade ficam condicionadas ao prévio controle e deliberação do juízo da recuperação judicial. Assim, oficie-se o Juízo da 1ª Vara de Colorado do Oeste, nos autos da Recuperação Judicial nº 7002029-39.2024.8.22.0012, para ciência da existência e tramitação da presente execução em face do recuperando Jhonattan Guilherme de Oliveira Teodoro, com cópia desta decisão, em estrita cooperação jurisdicional, nos termos do art. 69 do CPC e art. 6º, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 Intime-se as partes da presente decisão. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, intime-se a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 12 de novembro de 2026. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta
