Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 178.318,40 (cento e setenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos). Sobre o débito constituído judicialmente incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC integral, que engloba juros de mora e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1368 e AREsp 2.059.743). CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando majorados para 10% (dez por cento) aqueles fixados no despacho inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016062-96.2026.8.22.0001 Monitória ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO MOREIRA ROCHA, OAB nº MG124824 REU: VELTRONIC TRANSPORTE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 178.318,41 Data da distribuição: 24/03/2026 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG em face de VELTRONIC TRANSPORTE LTDA. Em síntese da inicial, a autora aduz ser credora da empresa requerida no importe de R$ 178.318,40, em razão dos seguintes termos de contratação: cartão de crédito visa empresarial e C43530884-6. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao referido débito. Atribui à causa o valor de R$ 178.318,40. Apresenta documentos. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID 136366271). A parte requerida foi citada (ID 141485906 - Pág. 1), contudo, não pagou a integralidade do débito, tampouco apresentou embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória é cabível quando o credor afirma possuir prova escrita, sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora apresentou documentação apta a demonstrar a relação jurídica e o débito reclamado, especialmente o contrato de abertura de conta (ID 134019118), faturas (ID 134019126), dentre outros documentos. O mandado monitório foi regularmente expedido, com expressa advertência de que a ausência de pagamento ou de oposição de embargos acarretaria a constituição de pleno direito do título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Regularmente citada, a requerida permaneceu inerte, não tendo apresentado embargos no prazo legal. Assim, além da revelia, incide diretamente a consequência processual específica prevista para a ação monitória no art. 701, § 2º, do CPC, segundo o qual, não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do cumprimento de sentença. Os documentos que embasam a ação estão perfeitamente aptos a demonstrar o direito invocado pela parte autora, fundamento pelo qual a pretensão formulada na exordial deve ser julgada procedente. Dessa forma, deve ser convertido o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, as previsões dispostas no procedimento de cumprimento de sentença do Título II do Livro I da parte especial do CPC, especialmente os artigos 523 e seguintes do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 178.318,40 (cento e setenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos). Sobre o débito constituído judicialmente incidirá, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC integral, que engloba juros de mora e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou juros, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1368 e AREsp 2.059.743). CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ficando majorados para 10% (dez por cento) aqueles fixados no despacho inicial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. REU: VELTRONIC TRANSPORTE LTDA, MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2703, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 12 de novembro de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
