Ementa
nção do processo sem resolução do mérito. Decisão de ID 142425161 determinando a intimação da requerida SERASA S.A. Em mesmo ato, intimou-se a requerida COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO para esclarecer a destinação do depósito judicial de R$ 3.155,88. SERASA S.A. concordando com o pedido de desistência da ação (ID 142836454). Em petição de ID 143088201, a parte exequente requereu o levantamento da quantia depositada em juízo. É o relatório. Ante o pedido de desistência formulado (ID's 141044968, 141078030 e 142836454), com fundamento no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem apreciação de mérito, o processo movido por AUTOR: KUO FOOK TEE contra REU: SERASA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO seu arquivamento. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta data. Conforme comprovante anexo, constato que o valor disponível nos autos fora depositado pela parte autora, logo, defiro a expedição de alvará em favor do requerente (procuração de ID 137861966). Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID 143088201): Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.259,61 KUO FOOK TEE / 958.***.***-91 PAULO TIMOTEO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 26.***.***/0001-40 (104) Agência: 2848 Conta: 01956841-5 Sim PIX / 26.***.***/0001-40 Total R$ 3.259,61 Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7034698-13.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: KUO FOOK TEE ADVOGADO DO AUTOR: PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 REU: SERASA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO ADVOGADOS DOS REU: VITORIA SPADON DUTRA DIAS, OAB nº SP456617, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO, OAB nº SP184674, PROCURADORIA SERASA S.A. Valor da Causa: R$ 16.311,76 Data da distribuição: 16/06/2026 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por KUO FOOK TEE em face de COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO e SERASA S.A. Em síntese (ID 137861952), o autor aduz que, em 15 de junho de 2026, foi surpreendido ao constatar que seu nome havia sido inscrito no cadastro de inadimplentes da Serasa, no valor de R$ 3.155,88, indicando a ré COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO como credora. Refuta a validade da dívida. Alega que diligenciou administrativamente a ré, em 16/06/2026. Declara que a requerida SERASA S.A. inscreveu o nome do autor em cadastro restritivo sem qualquer notificação prévia. Aponta a ocorrência de danos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia pela concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida SERASA S.A. promova a exclusão da negativação em nome do autor. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela mencionada, declarar a nulidade/inexistência do débito de R$ 3.155,88 e condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e a requerida COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO à repetição indébito de R$ 6.311,76. Apresenta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 16.311,76. Proferida decisão de ID 137898609, deferiu-se a tutela de urgência para determinar que a requerida SERASA S.A. proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito. Habilitação da requerida SERASA S.A. (ID 138359679). Contestação apresentada pela ré SERASA S.A. (ID 139951224). Habilitação da requerida COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO (ID 139972882). Audiência de conciliação infrutífera (ID 139996022). Em petição de ID 141044968, a requerida COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO informou que houve composição celebrada entre as partes para anuir à desistência da ação. Aponta a existÊncia de renogociação do saldo devedor e a alteração do respectivo cronograma de pagamentos. Na manifestação de ID 141078030, a parte autora requer o acolhimento do pedido de desistência da ação e a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão de ID 142425161 determinando a intimação da requerida SERASA S.A. Em mesmo ato, intimou-se a requerida COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO para esclarecer a destinação do depósito judicial de R$ 3.155,88. SERASA S.A. concordando com o pedido de desistência da ação (ID 142836454). Em petição de ID 143088201, a parte exequente requereu o levantamento da quantia depositada em juízo. É o relatório. Ante o pedido de desistência formulado (ID's 141044968, 141078030 e 142836454), com fundamento no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem apreciação de mérito, o processo movido por AUTOR: KUO FOOK TEE contra REU: SERASA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO seu arquivamento. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta data. Conforme comprovante anexo, constato que o valor disponível nos autos fora depositado pela parte autora, logo, defiro a expedição de alvará em favor do requerente (procuração de ID 137861966). Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada em até sete dias (ID 143088201): Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 3.259,61 KUO FOOK TEE / 958.***.***-91 PAULO TIMOTEO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / 26.***.***/0001-40 (104) Agência: 2848 Conta: 01956841-5 Sim PIX / 26.***.***/0001-40 Total R$ 3.259,61 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. Porto Velho, 12 de novembro de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
