Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001101-05.2026.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 27.341,00 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e um reais) Parte autora: M. J. S. D. M., LINHA 112 Km 61 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ROGERIO DO COUTO, OAB nº RO13080, RUA PARANÁ 772, - ATÉ 873/874 CASA PRETA - 76907-604 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELIZANA RODRIGUES DE MOURA, OAB nº RO7374 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), com pedido de tutela de urgência, proposta por M. J. S. D. M., criança nascida em 09/05/2025, representada por sua genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a inicial que o autor é portador de malformação de Chiari tipo II, mielomeningocele lombossacra e hidrocefalia, necessitando de cuidados especiais contínuos. Relata que requereu o benefício na via administrativa em 28/11/2025 (NB 726.774.202-6) e que, embora a perícia do INSS tenha reconhecido sua condição de pessoa com deficiência, o pedido foi indeferido por não atendimento do critério de miserabilidade. Sustenta que a renda familiar é composta apenas por valores do Programa Bolsa Família e por rendimentos esporádicos do genitor, insuficientes para a manutenção da família diante dos gastos decorrentes da deficiência. Requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida, deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica e estudo social (ID 135300578). Posteriormente, considerando o reconhecimento administrativo da condição de pessoa com deficiência, a perícia médica judicial foi cancelada (ID 136234975). O estudo social foi juntado aos autos (ID 140120232). Citado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo, com DIB e DIP em 01/09/2026, sob o fundamento de que a parte autora não preenchia o critério de miserabilidade na data do requerimento administrativo, mas comprovou o preenchimento superveniente desse requisito durante a instrução. Não aceita a proposta, pugnou pela improcedência, sustentando, em síntese, a necessidade de análise cumulativa dos requisitos, a impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei e a inclusão dos valores do Bolsa Família no cálculo da renda per capita. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a isenção de custas e o desconto de valores inacumuláveis (ID 142653262). Em réplica, o autor recusou a proposta de acordo nos termos ofertados, especialmente quanto à DIB, à ausência de atrasados e à quitação ampla, reiterou os termos da inicial e renovou o pedido de tutela de urgência, informando não ter outras provas a produzir. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (ID 144280562). O autor apresentou, ainda, petição de renovação do pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento na prova produzida após o indeferimento inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento no estado em que se encontra o processo O feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A condição de pessoa com deficiência foi reconhecida pelo próprio INSS na via administrativa, razão pela qual a perícia médica judicial foi cancelada (ID 136234975), e o requisito socioeconômico, único fundamento do indeferimento administrativo, foi objeto de estudo social judicial. As partes não requereram a produção de outras provas, e o Ministério Público consignou expressamente a desnecessidade de renovação da perícia médica. Não há preliminares a apreciar. Quanto à prescrição quinquenal, não há parcelas por ela alcançadas, uma vez que o requerimento administrativo data de 28/11/2025 e a ação foi distribuída em 2026. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. Dos requisitos do benefício O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, assim entendido o que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993). Quanto ao requisito econômico, o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 4.374 e do RE 567.985 (Tema 27 da repercussão geral), reconheceu a inconstitucionalidade parcial desse critério, por não ser ele suficiente, isoladamente, para aferir a situação de miserabilidade. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.112.557/MG (Tema 185), firmou a tese de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de comprovar que a pessoa não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A própria Lei nº 8.742/1993, em seu art. 20, § 11, admite a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. 3. Da condição de pessoa com deficiência O requisito está demonstrado. O autor foi submetido à avaliação médico-pericial pela Perícia Médica Federal em 10/03/2026, no curso do próprio requerimento administrativo, na qual se apurou alteração moderada nas funções do corpo e dificuldade grave nas atividades e participação, com resultado favorável ao enquadramento como pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício. O indeferimento administrativo decorreu exclusivamente do critério econômico. Trata-se de avaliação recente, realizada pela própria autarquia segundo os instrumentos regulamentares, que goza de presunção de legitimidade e não foi objeto de impugnação específica na contestação, que se limitou a discorrer, em termos genéricos, sobre os requisitos do benefício. Ao contrário, o INSS ofertou proposta de concessão do benefício à pessoa com deficiência, controvertendo apenas o momento em que preenchido o requisito econômico. A conclusão administrativa é corroborada pelos documentos médicos e pelo estudo social, que descrevem quadro de hidrocefalia, espinha bífida lombar com hidrocefalia, síndrome de Arnold-Chiari, disfunção neuromuscular da bexiga e pé torto congênito, com válvula de derivação ventricular implantada, histórico de cirurgias na cabeça, na coluna vertebral e na bexiga, tratamento ortopédico com imobilização gessada e necessidade de acompanhamento multiprofissional contínuo e especializado. Trata-se de condições congênitas e permanentes, que acarretam limitações significativas de mobilidade e funcionalidade e evidenciam impedimento de longo prazo de natureza física. 4. Do requisito socioeconômico O estudo social judicial, realizado mediante visita domiciliar em 25/07/2026, constatou que o núcleo familiar é composto por três pessoas: o autor e seus genitores. A genitora é do lar e recebe R$ 700,00 mensais do Programa Bolsa Família; o genitor trabalha como diarista, com renda eventual e variável de aproximadamente R$ 500,00 mensais. A renda familiar total é de R$ 1.200,00, o que corresponde a renda per capita de R$ 400,00. Considerando o salário mínimo vigente em 2026, de R$ 1.621,00, um quarto do salário mínimo corresponde a R$ 405,25. Assim, ainda que se compute integralmente o valor do Bolsa Família e sem qualquer dedução de despesas, a renda per capita atual encontra-se abaixo do parâmetro objetivo do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Ficam, por isso, superadas as teses defensivas acerca da inclusão do Bolsa Família no cálculo e da vedada dedução de despesas, que não alteram a conclusão quanto ao período atual. Além do critério objetivo, o contexto concreto evidencia a vulnerabilidade social. A família reside em casa de madeira cedida pelos avós maternos, com abastecimento de água por poço e energia elétrica obtida por ligação compartilhada com os avós; os móveis são simples e em estado regular de conservação; não há acesso à internet; e o auxílio de familiares não possui valor fixo, destinando-se sobretudo ao custeio de medicamentos, consultas e exames. A perita social registrou despesas mensais aproximadas de R$ 1.190,00 com medicamentos, fraldas, leite e suplementos alimentares e transporte para o tratamento realizado em Porto Velho/RO, distante cerca de 590 km do município de residência, montante que praticamente absorve toda a renda familiar, sem considerar gastos extraordinários com consultas, exames e a cirurgia corretiva dos pés. Concluiu a perita pela situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, emitindo parecer favorável à concessão do benefício. O próprio INSS, em contestação, reconheceu que a parte autora comprovou o preenchimento do requisito de miserabilidade durante a instrução processual. Está demonstrado, portanto, o requisito socioeconômico. 5. Da data de início do benefício A controvérsia remanescente diz respeito ao termo inicial do benefício. O INSS sustenta que o requisito econômico não estava preenchido na data do requerimento administrativo (28/11/2025), tendo sido atendido apenas de forma superveniente, e propôs a concessão a partir de 01/09/2026. O autor e o Ministério Público defendem a concessão desde a DER. Assiste razão ao autor. Na data do requerimento, o próprio INSS apurou renda familiar de R$ 1.200,00 para o mesmo núcleo de três pessoas, composta por R$ 800,00 do Bolsa Família e R$ 400,00 de renda esporádica do genitor, o que resultava em renda per capita de R$ 400,00. Considerando o salário mínimo então vigente, de R$ 1.518,00, o limite de 1/4 correspondia a R$ 379,50, superado pela renda per capita apurada em apenas R$ 20,50. Verifica-se, assim, que a situação socioeconômica da família na data do requerimento era substancialmente a mesma constatada no estudo social: idêntica composição do núcleo familiar, idêntica renda total e idêntica renda per capita. O que se alterou entre a DER e a instrução processual não foi a condição de vida da família, mas apenas o valor nominal do salário mínimo. Não há, portanto, propriamente um preenchimento superveniente do requisito, mas a mesma situação de vulnerabilidade, que, por diferença ínfima, não se enquadrava no critério aritmético em 2025 e passou a se enquadrar em 2026. Essa diferença mínima não é apta a afastar a miserabilidade na data do requerimento, diante dos demais elementos de prova, cuja consideração é autorizada pelo art. 20, § 11, da Lei nº 8.742/1993 e pela jurisprudência vinculante já referida (Tema 27 do STF e Tema 185 do STJ). Desde o requerimento administrativo, a família já suportava os gastos decorrentes da deficiência, tanto que instruiu o pedido com documentos referentes a medicamentos, leite especial e comprometimento de renda. Trata-se de criança que, desde o nascimento, depende integralmente de terceiros, com deficiência avaliada pela própria autarquia como geradora de dificuldade grave nas atividades e participação, residente em zona rural e submetida a tratamento especializado em local distante, circunstâncias que, somadas à precariedade da moradia cedida e à eventualidade da renda do genitor, demonstram a ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Ressalto que tais despesas não estão sendo aritmeticamente deduzidas da renda familiar, mas consideradas como elemento de prova da vulnerabilidade concreta do grupo familiar, na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, o que não se confunde com a dedução vedada sustentada pela autarquia. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos desde o requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da DER, em 28/11/2025. 6. Da tutela provisória de urgência Reconhecido o direito em cognição exauriente, está evidenciada a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício e da condição do autor, criança com deficiência grave, que necessita de cuidados contínuos, medicamentos, fraldas, suplementação alimentar e deslocamentos para tratamento especializado, e cuja subsistência não pode aguardar o trânsito em julgado. Quanto ao § 3º do art. 300 do CPC, o risco patrimonial da autarquia é mitigado pela possibilidade de restituição dos valores em caso de reforma da decisão (Tema 692 do STJ), devendo prevalecer a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da Constituição Federal). Defiro, pois, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, com efeitos limitados às prestações vincendas, ficando as parcelas vencidas condicionadas ao trânsito em julgado. Por consequência, eventual apelação não terá efeito suspensivo nesse ponto (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). 7. Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. J. S. D. M. em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS e condeno o réu a conceder ao autor o benefício de amparo assistencial no valor de 1 (um) salário-mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, desde o requerimento administrativo (28/11/2025), deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros¹ Espécie: B87 CPF: AUTOR: M. J. S. D. M., CPF nº 11602499209 DIB: 28/11/2026 DIP: 12/11/2026 Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a fundamentação acima. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, no presente caso, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 12 de novembro de 2026 às 18:33 . Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito ¹Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado.
