Ementa
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO entre as partes e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta infratora MONIQUE SABRINA VIEIRA BRASIL, pela prática da conduta descrita nos autos, o que faço com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data, em razão da renúncia do prazo recursal. Arquive-se, adotando-se as providências de praxe. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 28 de outubro de 2026 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7017966-51.2026.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MONIQUE SABRINA VIEIRA BRASIL AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 81, §3º, da Lei 9.099/95). Realizada audiência de composição civil dos danos, as partes celebraram acordo e renunciaram ao direito de ingressar com ação penal condicionada à representação em face dos fatos narrados nos presentes autos. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO entre as partes e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da suposta infratora MONIQUE SABRINA VIEIRA BRASIL, pela prática da conduta descrita nos autos, o que faço com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data, em razão da renúncia do prazo recursal. Arquive-se, adotando-se as providências de praxe. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 28 de outubro de 2026 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito
