Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECRETAR a interdição de HELENA DOS SANTOS REPESSOLD e NOMEIO-LHE curador CARLOS REPESSOLD, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Do alcance da curatela. 1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. 2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3. Intime-se a curadora para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Intime-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7001009-36.2026.8.22.0014 Classe : INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS REPESSOLD REQUERIDO: HELENA DOS SANTOS REPESSOLD EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: HELENA DOS SANTOS REPESSOLD Endereço: Avenida Fiorindo Santini, 1983, de 1970/1971 ao fim, S-29, Vilhena - RO - CEP: 76983-294 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Vilhena - 4ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que CARLOS REPESSOLD, requer a decretação de Curatela de HELENA DOS SANTOS REPESSOLD , conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição proposta por CARLOS REPESSOLD em face de HELENA DOS SANTOS REPESSOLD. A parte autora é cônjuge da interditanda e aduz que esta tem apresentado problemas de saúde que dificultam a tomada de decisões, que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) em 2015, que deixaram sequelas, deixando-a sem coordenação motora, e dependente de terceiros para todos os atos da vida civil. Diante de tal contexto, pugna a autora a interdição da requerida e sua nomeação como curador. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça, e postergado a nomeação da autor como curador provisório e designada audiência de entrevista (ID. 132477550). Realizada a audiência de entrevista da interditanda, na qual foi deferida a curatela provisória (ID. 133065450). A Defensoria Pública, nomeada na condição de Curadora Especial, ofereceu contestação por negativa geral (ID. 136450659). O Ministério Público manifestou-se no sentido da procedência do pedido (ID. 139548558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da curatela destina-se a proteger a pessoa que, embora maior de idade, não possui capacidade de reger seus próprios atos e administrar seus bens. Observa-se dos autos que a parte autora é legítima para requerer a interdição da requerida, nos termos do artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil c/c §1º, do artigo 755, do Código Civil, pois cônjuge da Requerida. Analisando o laudo médico acostado sob ID. 131533957 pág. 3 e 5 , verifica-se que a interditanda tem sequelas de acidente vascular encefálico com repercussão hemodinâmica motora na deambulação e hemiplegia a direita, ataxia motora, de fato apresentado o quadro clínico narrado na inicial. A entrevista do interditando corroborou as informações dos laudos, evidenciando a incapacidade da requerida para exprimir sua vontade de forma livre e consciente. A curadoria especial contestou o feito por negativa geral, em típica defesa formal. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela procedência do pedido, considerando comprovada a incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil. Comprovada a incapacidade, a medida de interdição é impositiva, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECRETAR a interdição de HELENA DOS SANTOS REPESSOLD e NOMEIO-LHE curador CARLOS REPESSOLD, e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Do alcance da curatela. 1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres. 2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3. Intime-se a curadora para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. Sem custas. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Vilhena, quarta-feira, 5 de agosto de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702. Vilhena (RO), 12 de novembro de 2026 Técnico judiciário (assinado digitalmente)
