Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005161-66.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 29.178,00 AUTOR: MARIA VILANI ALVES DE SOUSA QUINTINO, CPF nº 81261624220, RUA SANTOS DUMONT 396 VILA DO SOSSEGO - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA VILANI ALVES DE SOUSA QUINTINO, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público. Alega ser portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2), Fibromialgia, Dorsalgia, Episódios Depressivos, Hipertensão Essencial, Cefaleia e Vertigem de Origem Central (CIDs M54, F32, I10, R51 e H81.4), condições que configuram impedimento de longo prazo e obstruem sua participação plena na sociedade, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Sustenta que o quadro clínico, associado ao uso contínuo de múltiplos medicamentos e seus efeitos colaterais, inviabiliza qualquer atividade laboral. No aspecto socioeconômico, informa renda familiar per capita de R$ 83,00, conforme Cadastro Único, inferior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Afirma que formulou requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS (Benefício nº 724.633.887-0, DER: 11/09/2025) e que o próprio processo administrativo do INSS reconheceu o preenchimento dos requisitos, não obstante o indeferimento. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia médica e estudo social e, ao final, a procedência dos pedidos, com a condenação do INSS à concessão do BPC/LOAS desde a DER (11/09/2025), com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros, além de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 29.178,00 (vinte e nove mil, cento e setenta e oito reais). Juntou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica e estudo social, com posterior citação da autarquia requerida após a juntada dos respectivos laudos, conforme ID. 134020046. Quesitos para a perícia médica, conforme ID. 134281162. Laudo médico judicial ao ID. 136870159 e estudo social ao ID. 139224077. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 142054856, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em sede de preliminar, arguiu a impossibilidade de concessão do benefício assistencial em razão de atividade empresarial incompatível, sustentando que integrante do grupo familiar da autora possui participação na empresa AMAZONAS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E PESCA LTDA (CNPJ 08.185.000/0001-15, desde 31/07/2006), circunstância impeditiva à percepção do BPC/LOAS. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, especialmente quanto ao critério de renda per capita familiar e à avaliação biopsicossocial exigida pelo art. 20, § 2º-A, da mesma lei. Requereu, ainda, a observância da prescrição quinquenal, a fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e a adoção da Taxa Selic para atualização monetária, nos termos da EC nº 113/2021. Informou não ter interesse em audiência de conciliação. Após intimação, a autora apresentou réplica de ID. 142941138, impugnando a alegação de atividade empresarial, sob o argumento de que a empresa mencionada pelo INSS se encontra inapta desde 26/10/2023, inexistindo comprovação de renda ou atividade econômica atual. Destacou que a perícia médica judicial constatou incapacidade laboral total e permanente, decorrente de enfermidades físicas e mentais, com início em 14/10/2020, bem como que o estudo social confirmou a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, recomendando a concessão do benefício assistencial. Ao final, reiterou o pedido de procedência, com concessão do BPC/LOAS desde a DER (11/09/2025), acrescido das parcelas vencidas e consectários legais. Após intimação das partes para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental complementar, conforme ID. 143310840 e a autarquia requerida se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL INCOMPATÍVEL O INSS arguiu preliminar de impossibilidade de concessão do benefício assistencial em razão de suposta atividade empresarial incompatível, invocando vínculo de integrante do grupo familiar com a empresa AMAZONAS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E PESCA LTDA (CNPJ 08.185.000/0001-15), com data de entrada em 31/07/2006. A preliminar não merece acolhimento, visto que a autarquia não demonstrou que a autora ou qualquer membro do grupo familiar exerce atualmente atividade empresarial, aufere pró-labore, participa da distribuição de lucros ou obteve qualquer rendimento proveniente da referida empresa no período contemporâneo ao requerimento administrativo. Conforme apurado na réplica e corroborado pelo estudo social, a empresa encontra-se inapta desde 26/10/2023 por omissão de declarações, não havendo evidência de funcionamento, faturamento ou repercussão econômica no grupo familiar. A simples existência de anotação cadastral antiga, sem comprovação de atividade efetiva ou renda atual, é insuficiente para afastar o direito ao benefício assistencial. Rejeito, pois, a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Estando presentes os pressupostos processuais e havendo regular desenvolvimento do feito, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A autora pretende a concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe a comprovação de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, bem como da situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. DA DEFICIÊNCIA No tocante à deficiência, a prova pericial constitui elemento fundamental nas demandas previdenciárias e assistenciais, tendo por finalidade esclarecer as questões técnicas controvertidas e fornecer subsídios à formação do convencimento judicial. Sua produção observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando às partes, como ocorreu no presente caso, a oportunidade de participar da instrução probatória e de se manifestar sobre os elementos técnicos e as conclusões apresentadas pelo perito judicial. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Sendo assim, observa-se o laudo médico de ID 136870159: 2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? Resposta: Sim. A parte autora é portadora de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO associado à SENILIDADE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, FIBROMIALGIA, DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA VERTEBRAL, GASTRITE e MICROANGIOPATIA, apresentando incapacidade laboral total e permanente omniprofissional, estando inapta para o trabalho e inválida. {…} 4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. Resposta: A incapacidade não decorre de acidente de trabalho. As patologias descritas possuem evolução clínica associada ao histórico de doença iniciado há 22 anos, sem caracterização de acidente laboral descrita. 5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: A parte autora permanece em tratamento medicamentoso contínuo, apresentando sintomas persistentes como pensamentos negativos constantes, sentimento de culpa, sensação de inutilidade, baixa autoestima, tristeza e diminuição do prazer e do ânimo para atividades cotidianas, associados à incapacidade laboral total e permanente. 6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Resposta: A parte autora apresenta incapacidade laboral total e permanente omniprofissional, permanecendo inapta para o trabalho, necessitando continuidade do tratamento medicamentoso. 7. A parte está em tratamento? Resposta: Sim. A parte autora está em tratamento medicamentoso contínuo com fluoxetina, clonazepam, atenolol, enalapril, furosemida e AAS, necessitando dar continuidade ao tratamento medicamentoso. {…} 1- De acordo com as enfermidades diagnosticadas (transtorno misto ansioso e depressivo / CID 10 – F41.2, fibromialgia, dorsalgia, episódios depressivos, hipertensão essencial, cefaleia e vertigem de origem central / CIDs M54, F32, I10, R51 e H81.4), segundo sua análise, as patologias constatadas nesta data interferem na capacidade de trabalho da periciada, considerando que ela nunca exerceu atividade profissional e se dedica exclusivamente às tarefas do lar? Resposta: Sim. As patologias constatadas interferem na capacidade laboral da Periciada. A incapacidade laboral é total e permanente omniprofissional, com impedimentos de longo prazo, limitação/redução da produtividade e obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. {…} 3- Sabendo que o tempo da duração dos impedimentos deve ser considerado desde a data do início do impedimento até a sua cessação. Sendo assim, é possível dizer que esses impedimentos poderão durar pelo menos 2 anos caso a Periciada não consiga realizar os tratamentos? Resposta: Sim. A Periciada possui impedimentos de longo prazo, incapacidade laboral total e permanente omniprofissional, com DID há 22 anos e DII em 14/10/2020, permanecendo inapta para o trabalho. Assim, concluiu o perito judicial, conforme laudo de ID 136870159, que a autora é portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, Senilidade, Hipertensão Arterial Sistêmica, Fibromialgia, Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral, Gastrite e Microangiopatia (CID-10: F41.2, R54, M79.9, M54 e M51), condições crônicas com histórico de doença iniciado há 22 anos, marcadas por pensamentos negativos constantes, sentimento de culpa, sensação de inutilidade, baixa autoestima, tristeza e diminuição do prazer e do ânimo para atividades cotidianas, associadas a limitações físicas decorrentes de fibromialgia e discopatia degenerativa, que impedem a realização de tarefas que exijam esforço físico, movimentos repetitivos, caminhada por longas distâncias ou permanência prolongada em determinada posição. Constatou, ainda, que a autora apresenta incapacidade laboral total e permanente omniprofissional, estando inapta para o trabalho, com data de início da incapacidade fixada em 14/10/2020, sendo classificada como pessoa com deficiência mental, portadora de impedimentos de longo prazo de natureza física e mental que, em interação com diversas barreiras - especialmente a idade de 59 anos, o ensino fundamental incompleto e a experiência profissional restrita à atividade rural braçal desde os 10 anos de idade - obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Registrou, ainda, que a autora possui discernimento e autonomia, não necessitando do auxílio de terceiros, e que deve dar continuidade ao tratamento medicamentoso com fluoxetina, clonazepam, atenolol, enalapril, furosemida e AAS. Importante salientar que o laudo pericial apresenta conclusões claras, fundamentadas e suficientes para a análise do requisito da deficiência, tendo o perito judicial esclarecido a gravidade das enfermidades, seu caráter permanente e os comprometimentos funcionais delas decorrentes. Assim, os elementos técnicos produzidos mostram-se suficientes para a formação do convencimento judicial, não se evidenciando a necessidade de realização de nova perícia médica ou de esclarecimentos complementares, que poderiam retardar injustificadamente o regular andamento e julgamento do feito. Nesse sentido, quanto à suficiência da prova pericial e à desnecessidade de sua renovação, destaca-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa, porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014). 2. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento . A apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de nova prova pericial e prestação de esclarecimentos . 3. A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença exigem a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91) e a incapacidade para o trabalho habitual, embora suscetível de recuperação. 4. O laudo pericial, realizado em 22/09/2008 (f. 78/82), é conclusivo ao afirmar que a autora é portadora de dorsalgia (CID 10-M54. 8), adquirida com a idade que não gera incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual (costureira - f. 80). 5. Há que prevalecer o laudo do perito oficial, em razão de maior equidistância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.4.2003). 6. O atestado médico e exames da parte não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo que para o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença não basta a existência de doença ou lesão, sendo imprescindível que impeçam o desempenho da atividade habitual. 7. O mero inconformismo em relação às conclusões do laudo pericial, cujas respostas são fundamentas e claras no sentido de não haver a incapacidade permanente para o trabalho, sem amparo em outras provas, é insuficiente para alterar o julgamento. 8. Não provimento da apelação da autora. (TRF 1ª Região, AC 0018572-38.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 11/04/2017) Portanto, restou demonstrada a existência de impedimento de longo prazo, expressamente reconhecido pelo perito judicial, evidenciando que o quadro clínico da autora - Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, Senilidade, Hipertensão Arterial Sistêmica, Fibromialgia, Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral, Gastrite e Microangiopatia (CID-10: F41.2, R54, M79.9, M54 e M51) - impõe limitações permanentes ao exercício de qualquer atividade laboral, preenchendo, assim, o requisito da deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PRESCRIÇÃO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, TRANSTORNO DEPRESSIVO E OUTROS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. TERMO INICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula 85 STJ). 2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Relatório Social comprovou a hipossuficiência socioeconômica, pois a autora reside sozinha e não aufere renda. 4. Laudo médico pericial indica: Periciada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno Depressivo, apresentando psicose crônica sequelar ao uso de álcool, em tratamento médico psiquiátrico para controle, sem grandes instabilidades; também apresenta Transtornos dos Discos Intervertebrais Lombares e Fibromialgias, evoluindo com dores que pioram aos esforços físicos, diminuição da força e limitações funcionais e motoras, encontra-se inapta de forma temporária e total ao laboro desde agosto de 2016 por 24 meses. Tendo em vista que a incapacidade remonta a agosto de 2016 e persiste por pelo menos mais 24 meses após a realização da perícia em 07/03/2023, comprovado o impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. 5. Entre o requerimento administrativo e a petição inicial, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que haja comprovantes que atestem que a situação descrita no relatório social refletia a condição vigente à época do pedido administrativo. Além disso, a requerente alega que até o óbito do cônjuge em 25/03/2022, este sustentava a família, o que corrobora a inexistência de vulnerabilidade no momento do requerimento do benefício administrativamente. Desse modo, não havendo elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos essenciais para concessão do BPC em 2016, mas havendo o preenchimento antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (REsp nº 1369165/SP). 6. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10243304920234019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 26/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Quanto à hipossuficiência econômica, em observância ao laudo de ID. 139224077: Quesito do Juízo para o Estudo Social 1.Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o (a) requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipados, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido? O núcleo familiar é composto pela periciada e seu cônjuge. 2 - Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas? Nome: Jose Tome Quintino, CPF: 19128614291, PARENTESCO: Conjugue, DATA NASC.: 20/10/1961, 65 anos, Atividade, Renda: R$810,50 {…} 3. CONDIÇÕES DE MORADIA E PATRIMONIO FAMILIAR 3.1. CASA: própria (x) {…} Componentes do grupo familiar: 02 Renda bruta mensal: R$ 850,00 Renda per capita familiar: R$ 425,00 {…} PARECER TÉCNICO: Durante a visita domiciliar e entrevista social realizada com a periciada, ficou evidenciado que as condições socioeconômicas da família são incompatíveis com a manutenção da subsistência familiar, considerando a insuficiência dos recursos financeiros disponíveis para garantir o acesso digno à segurança alimentar, saúde, aquisição de medicamentos e demais necessidades básicas. A periciada reside com seu cônjuge, sendo a renda familiar proveniente exclusivamente do benefício de auxílio-doença recebido pelo esposo, no valor aproximado de meio salário mínimo. A periciada não possui renda própria e sempre exerceu atividades relacionadas aos afazeres do lar, não apresentando histórico de atividade remunerada formal. A residência é própria, porém apresenta condições estruturais simples, sem pintura, sem forro e com piso de cimento sem revestimento de cerâmica, demonstrando padrão compatível com a realidade socioeconômica apresentada. A família não possui veículo ou outros bens de valor, contando eventualmente com auxílio financeiro dos filhos, de forma esporádica e conforme as necessidades apresentadas. Diante do exposto, este parecer técnico recomenda a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), considerando a situação de vulnerabilidade socioeconômica, a hipossuficiência familiar e as limitações identificadas que dificultam a garantia das condições mínimas necessárias à manutenção da dignidade e qualidade de vida da periciada. Assim, conforme apurado no estudo social de ID 139224077, a autora reside com seu cônjuge, José Tomé Quintino, 65 anos, na Rua Santos Dumont, nº 396, Bairro Vila do Sossego, Ariquemes/RO, sendo o núcleo familiar composto por 2 (duas) pessoas. A renda familiar é proveniente exclusivamente do benefício de auxílio-doença recebido pelo cônjuge, no valor de R$ 810,50, equivalente a meio salário mínimo, não possuindo a autora qualquer renda própria, uma vez que nunca exerceu atividade remunerada formal, dedicando-se exclusivamente aos afazeres domésticos. Nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, o benefício previdenciário de até 1 (um) salário mínimo recebido por idoso com 65 anos ou mais não é computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC/LOAS. O cônjuge da autora possui 65 anos de idade e recebe benefício de R$ 810,50, valor inferior ao teto legal de exclusão. Excluído esse valor do cômputo, a renda familiar per capita resulta em zero, estando plenamente preenchido o critério objetivo de renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Ainda que assim não se entendesse, as circunstâncias concretas apuradas no estudo social evidenciam a miserabilidade: as despesas mensais do grupo familiar totalizam R$ 920,00, incluindo medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede pública (R$ 500,00), alimentação (R$ 300,00) e energia elétrica (R$ 120,00), gerando déficit mensal que reforça a situação de vulnerabilidade e hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. Constatou, ainda, a assistente social que o grupo familiar não dispõe de renda suficiente para sua manutenção, sendo as condições socioeconômicas incompatíveis com a garantia do acesso digno à saúde, segurança alimentar, aquisição de medicamentos e demais necessidades básicas, o que coloca a família em situação de vulnerabilidade social, especialmente considerando a condição de saúde da autora, que necessita de medicação contínua - Sertralina, Quetiapina, Amitriptilina, Clonazepam, Pregabalina, Buscopan, Valeriana, Diuremida, Atenolol, Enalapril, Fluoxetina, Moringa oleífera e Magnésio quelato - não fornecida pelo sistema público de saúde, com gasto mensal estimado em R$ 500,00. Conforme entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. LEI n . 8.742. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE . RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BPC NO CASO CONCRETO. REQUISITOS ATENDIDOS . SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93) . Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009) . 4. O Plenário do STF no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é absoluto, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 5. Nos termos do art . 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 6 . O estudo social juntado aos autos corroborou a condição de miserabilidade, vez que apesar de a renda per capta familiar ser superior ao legalmente previsto, restou-se comprovada, no caso concreto, a miserabilidade econômica para concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Honorários advocatícios devidos pela Autarquia Previdenciária majorados em 2%, com base no disposto no art. 85, e seus parágrafos, do CPC c/c Súmula 111/STJ . 7. Apelação improvida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10473026520224013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/07/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/07/2023 PAG PJe 25/07/2023 PAG) No ponto, o auxílio esporádico prestado pelos filhos da autora - que não integram o núcleo familiar para os fins do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, por não residirem sob o mesmo teto, conforme expressamente apurado no estudo social oficial (ID 139224077) - não tem o condão de afastar a hipossuficiência concretamente demonstrada, dada sua natureza irregular, sem valor fixo e sem periodicidade definida, sendo insuficiente frente às despesas mensais apuradas. Desse modo, diante das condições socioeconômicas constatadas na avaliação social, da insuficiência de renda do grupo familiar e das limitações decorrentes do quadro clínico da autora (Transtorno Misto Ansioso e Depressivo, Senilidade, Hipertensão Arterial Sistêmica, Fibromialgia, Discopatia Degenerativa de Coluna Vertebral, Gastrite e Microangiopatia - CID-10: F41.2, R54, M79.9, M54 e M51), resta evidenciada a situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente considerando a impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral e a ausência de renda própria da autora. Ressalta-se que a assistente social concluiu expressamente pela existência de vulnerabilidade socioeconômica e hipossuficiência, emitindo parecer favorável à concessão do BPC/LOAS, diante da necessidade de proteção social para garantia de condições dignas de subsistência. Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Pelo exposto alhures, julgo PROCEDENTE o pedido de MARIA VILANI ALVES DE SOUSA QUINTINO, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de amparo social, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93, desde a data do requerimento administrativo em 11/09/2025, conforme se extrai do ID. 133924110. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente o benefício à autora, no prazo de 5 dias. Implementado, deverá a autarquia comprovar a implementação, no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 11/09/2025, conforme se extrai do ID. 133924110. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros de mora da seguinte forma: a) Desde o vencimento de cada parcela até a véspera da citação: incidência exclusiva de correção monetária pelo índice INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91); b) A partir da citação, até a expedição do precatório/RPV: incidência do critério da EC nº 136/2025 c/c Lei nº 14.905/2024, sendo a correção monetária pelo INPC e juros moratórios correspondentes à Taxa Selic deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, do Código Civil). Caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada igual a zero; c) A partir da expedição do requisitório até o efetivo pagamento: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (com redação dada pela EC nº 136/2025) O INSS é isento de custas, por ser autarquia (Lei n. 3.896/16, art. 5º, inc. I). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ, incidindo o percentual apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: MARIA VILANI ALVES DE SOUSA QUINTINO, CPF nº 81261624220 DIB: 11/09/2025 DIP: 12/11/2026 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 12 de novembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
