Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7013452-55.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Valor da Causa: R$ 100.000,00 AUTOR: JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS, CPF nº 00147978289, AC ALTO PARAÍSO 4076, AV. BRASIL, N. 4076, BAIRRO. MARIA MADALENA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos ajuizou Ação de Indenização em face de ESTADO DE RONDONIA, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegada prisão indevida. Narrou que, em 03/10/2025, por volta das 13h, encontrava-se em sua residência, situada na Avenida Brasil, n. 4076, Bairro Maria Madalena, no Município de Alto Paraíso/RO, quando foi surpreendido por equipe policial que lhe informou a existência de mandado de prisão em aberto expedido em seu desfavor no processo criminal n. 0014868-87.2016.8.22.0501, oriundo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho/RO. Sustentou que o referido mandado de prisão não poderia mais subsistir, pois, no processo criminal que lhe deu origem, foi proferida sentença absolutória em 04/09/2023, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo havido trânsito em julgado na mesma data, em razão da renúncia ao prazo recursal pelo Ministério Público e pela Defesa. Alegou que, apesar da absolvição e do arquivamento da ação penal, não houve a necessária baixa do mandado de prisão no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões — BNMP, o que possibilitou o cumprimento da ordem prisional aproximadamente dois anos depois da absolvição.Afirmou que, em razão da permanência indevida da ordem prisional ativa, foi privado de sua liberdade, conduzido à Unidade Integrada de Segurança Pública — UNISP, submetido a humilhação perante vizinhos e familiares e tratado como criminoso, embora já houvesse sido absolvido no processo penal. Defendeu que a prisão indevida configura dano moral in re ipsa e invocou a responsabilidade objetiva do Estado. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de indenização por danos morais. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 141975841). Em síntese, argumentou que o mandado de prisão foi originariamente expedido por culpa do próprio autor, pois este, estando em liberdade provisória mediante fiança, não foi localizado para citação real no processo criminal, tomou rumo ignorado e deixou de comunicar endereço ao juízo criminal. Sustentou que a expedição originária do mandado foi regular e decorreu de conduta atribuível ao próprio autor. Afirmou, ainda, que a hipótese seria de responsabilidade subjetiva, por se tratar de suposta omissão do Poder Judiciário no recolhimento ou baixa do mandado de prisão, não se aplicando a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Defendeu também que atos jurisdicionais não ensejam responsabilidade objetiva do Estado, salvo nos casos expressamente previstos em lei, inexistindo erro judiciário indenizável ou prisão além do tempo fixado em sentença. No tocante ao dano, o ente público sustentou que o autor não comprovou efetivo abalo moral, especialmente porque teria sido preso e liberado em seguida, permanecendo detido por período inferior ou aproximado a um dia. Subsidiariamente, pugnou pela fixação de eventual indenização em valor módico, não superior a R$ 1.000,00, sob pena de enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou réplica ao ID 143428488. As partes foram intimadas para especificar provas. A parte autora tomou ciência e renunciou ao prazo, sem requerer produção probatória0. O Estado de Rondônia, por sua vez, informou expressamente que não tinha outras provas a produzir, ratificando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O art. 355, I, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso concreto, a controvérsia relevante é essencialmente documental e jurídica. Discute-se se a manutenção de mandado de prisão ativo no BNMP, após sentença absolutória transitada em julgado, com posterior cumprimento da ordem, configura falha estatal indenizável e dano moral. A documentação constante dos autos é suficiente para solução da causa. Além disso, as partes foram expressamente intimadas para especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. A parte autora não requereu novas provas e o Estado de Rondônia afirmou que não tinha outras provas a produzir. MÉRITO A questão submetida a julgamento não consiste em saber se a prisão preventiva decretada em 2018 era originariamente válida ou inválida. A decisão de prisão preventiva proferida no processo criminal n. 0014868-87.2016.8.22.0501 foi fundamentada na não localização do acusado para citação real, após citação editalícia sem comparecimento ou constituição de advogado, tendo sido decretada com fundamento nos arts. 341, I, 343 e 366 do CPP (ID 141979308). O mandado respectivo foi expedido com validade até 15/02/2033 (ID 141977180). A pretensão indenizatória, contudo, está fundada em fato posterior e diverso: a permanência do mandado de prisão ativo no BNMP após a sentença absolutória transitada em julgado em 04/09/2023, com posterior cumprimento da ordem em 03/10/2025. Portanto, a controvérsia central é definir: se havia título jurídico válido para cumprimento do mandado em 03/10/2025; se a permanência da ordem no sistema estatal após absolvição transitada em julgado configura falha do serviço; se a condução/prisão do autor em razão dessa ordem gera dano moral indenizável; qual o valor adequado da compensação. A prova documental evidencia a seguinte sequência fática. Em 18/09/2018, no processo criminal n. 0014868-87.2016.8.22.0501, foi decretada a prisão preventiva de José Ribamar Silva dos Santos, com determinação de inscrição no BNMP/CNJ, porque o acusado, então em liberdade provisória mediante fiança, não havia sido encontrado para citação real e não atendera à citação por edital. Em decorrência dessa decisão, foi expedido o mandado de prisão n. 0014868-87.2016.8.22.0501.01.0001-08, classificado como prisão preventiva, com validade até 15/02/2033 (ID 141977180). Posteriormente, em audiência de instrução e julgamento realizada em 04/09/2023, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima e das demais testemunhas, registrando que não fora possível renovar judicialmente os elementos indiciários que haviam subsidiado a denúncia. A Defensoria Pública igualmente requereu a absolvição. O juízo criminal, então, julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o acusado José Ribamar Silva dos Santos, com fundamento no art. 386, VII, do CPP — ID 141975840. A sentença transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa na mesma data, 04/09/2023, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 141976987. Apesar disso, o mandado de prisão não foi baixado no BNMP. A decisão do próprio juízo criminal, proferida em 26/08/2026, reconheceu expressamente que: “No que se refere especificamente ao Mandado de Prisão nº 0014868-87.2016.8.22.0501.01.0001-08, não se localizou, entre a sentença absolutória transitada em julgado e o arquivamento do processo, documento referente à expedição de contramandado ou registro de sua baixa no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Ademais, em consulta realizada nesta data ao BNMP 3.0, verificou-se que o referido mandado ainda consta vinculado a JOSÉ RIBAMAR SILVA DOS SANTOS com o status ‘PENDENTE DE CUMPRIMENTO’, figurando o interessado, no cadastro correspondente, com o status ‘PROCURADO’.” — ID 141733594. Os documentos de IDs 141733589 e 141733591 confirmam, respectivamente, que o mandado constava com status “Pendente de Cumprimento” e que a pessoa constava como “Procurado”. Em 03/10/2025, ou seja, mais de dois anos após a absolvição transitada em julgado, a equipe do Núcleo de Inteligência do 7º BPM cumpriu o mandado de prisão n. 0014868-87.2016.8.22.0501.01.0001-08, comparecendo à residência do autor em Alto Paraíso/RO, dando-lhe voz de prisão e apresentando-o na UNISP de Alto Paraíso/RO — ID 139540069. O boletim de ocorrência informa: “Informo que no dia 03/10/2025, por volta das 13h00min, em sua residência situada à Avenida Brasil, nº 4076, Bairro Maria Madalena, município de Alto Paraíso/RO, a equipe do Núcleo de Inteligência do 7ºBPM (NI-7BPM) deu fiel cumprimento ao Mandado de Prisão nº 0014868-87.2016.8.22.0501.01.0001-08, referente ao processo nº 0014868-87.2016.8.22.0501, expedido pelo 2º Juizado de Violência Doméstica de Porto Velho — TJRO, em desfavor de JOSÉ RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (...). Após a abordagem, foram lidos seus direitos constitucionais, não sendo necessário o uso de algemas, visto que o conduzido não ofereceu resistência. (...) Em seguida, foi apresentado na UNISP de Alto Paraíso/RO, para as providências cabíveis.” — ID 139540069. Somente em 26/08/2026, após provocação da Procuradoria-Geral do Estado em razão desta ação indenizatória, foi determinada a baixa do mandado, mediante expedição de contramandado — IDs 141733594 e 141977181. Essa sequência documental comprova a ocorrência do fato ilícito: o autor foi submetido a restrição de liberdade em 03/10/2025 com base em mandado que deveria ter sido retirado do sistema após a sentença absolutória transitada em julgado em 04/09/2023. Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Também prevê: Art. 5º (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; O Código Civil, por sua vez, estabelece: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I - o cárcere privado; II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III - a prisão ilegal. No caso, a responsabilidade estatal decorre de falha objetiva do serviço público de administração judiciária e de gestão de informação em sistema oficial de restrição da liberdade. Não se está a responsabilizar o Estado pelo simples fato de o autor ter sido processado criminalmente ou pelo fato de ter sido decretada prisão preventiva em 2018. Tampouco se está a afirmar que toda absolvição posterior torna ilícita a prisão cautelar anteriormente decretada. A distinção é essencial. A ordem prisional, embora originariamente expedida no curso da ação penal, perdeu seu fundamento após a sentença absolutória transitada em julgado em 04/09/2023 — IDs 141975840 e 141976987. A partir desse momento, incumbia ao aparato estatal promover a baixa do mandado ou a expedição do contramandado no BNMP, evitando que a ordem continuasse disponível para cumprimento por órgãos policiais. A omissão ou falha administrativa de baixa não se confunde com atividade jurisdicional decisória protegida pela regra de irresponsabilidade relativa dos atos jurisdicionais. Trata-se de falha operacional posterior ao julgamento, vinculada à execução material de providência administrativa indispensável para evitar restrição indevida de liberdade. Ainda que se adotasse a tese defensiva de que se trata de omissão estatal, a responsabilidade subsistiria, pois a culpa administrativa encontra-se documentalmente comprovada. A decisão de ID 141733594 reconheceu que não se localizou documento referente à expedição de contramandado ou registro de baixa no BNMP após a absolvição, e os documentos de IDs 141733589 e 141733591 demonstraram a permanência do mandado ativo e do autor como procurado. Portanto, há conduta estatal ilícita, dano e nexo causal, na manutenção indevida do mandado ativo no BNMP, após a absolvição transitada em julgado. O dano decorre da abordagem, voz de prisão e condução à unidade policial em 03/10/2025. O nexo causal é direto, pois a própria ocorrência policial registra que a atuação policial se deu em cumprimento ao mandado n. 0014868-87.2016.8.22.0501.01.0001-08 — ID 139540069. O Estado sustenta que a responsabilidade objetiva não se aplica aos atos jurisdicionais, salvo nas hipóteses legais de erro judiciário, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a inexistência de responsabilidade civil automática por decreto de prisão preventiva seguido de absolvição. A tese, conquanto correta em abstrato, não conduz à improcedência. De fato, o simples decreto judicial de prisão preventiva, quando regularmente fundamentado e contemporâneo ao processo penal, não se converte automaticamente em ato ilícito porque o acusado foi posteriormente absolvido. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a posterior absolvição, desacompanhada de ilegalidade ou abuso na prisão, não basta para caracterizar responsabilidade civil. A propósito, no REsp 1.663.644/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017, o STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e assim consignou na decisão: "In casu, não restou provado o alegado abuso do Estado na realização da prisão em flagrante e a suposta ilegalidade dela, de modo que razão não vislumbro para a indenização do recorrente a título de danos morais ou materiais." (...) 5. Recurso Especial não conhecido. Esse precedente, todavia, distingue-se do caso concreto. Aqui não se imputa responsabilidade ao Estado pela decretação da prisão preventiva em 2018, mas sim pela não baixa do mandado após a absolvição transitada em julgado, fato que ocasionou cumprimento de ordem prisional quando já inexistia suporte jurídico para a privação da liberdade. Assim, a tese defensiva de imunidade dos atos jurisdicionais não afasta a responsabilidade civil, porque o ilícito indenizável não está na decisão judicial originária de 2018, mas na falha administrativa superveniente de manutenção da ordem prisional ativa no sistema público. O requerido também argumenta que o autor deu causa à expedição do mandado de prisão, pois não teria sido encontrado para citação real, não comunicou endereço ao juízo criminal e permaneceu em lugar incerto, mesmo estando em liberdade provisória mediante fiança. A alegação não rompe o nexo causal. É possível admitir que a conduta processual pretérita do autor tenha contribuído para a decretação originária da prisão preventiva em 2018. A decisão de ID 141979308 registra que o réu, estando em liberdade provisória mediante fiança, não fora localizado para citação real e não atendera à citação por edital. Contudo, essa circunstância apenas justifica a origem do mandado. Não justifica sua permanência ativa após a sentença absolutória transitada em julgado em 04/09/2023. A partir da absolvição, cessou o fundamento cautelar da ordem prisional. O autor não tinha o dever jurídico de controlar o BNMP, expedir contramandado ou providenciar a atualização de sistema estatal de mandados de prisão. Tal providência é função do aparato público. A decisão de ID 141733594 confirma que, entre a sentença absolutória transitada em julgado e o arquivamento do processo, não foi localizado documento referente à expedição de contramandado ou baixa no BNMP. Essa falha não decorreu de ato do autor, mas da ausência de providência administrativa interna do serviço público. Portanto, a eventual conduta pretérita do autor na ação penal não constitui causa exclusiva nem concorrente do dano experimentado em 03/10/2025. DANO MORAL O Estado sustenta que o autor não comprovou abalo moral concreto e que teria sido liberado em seguida, permanecendo detido por período curto. A privação indevida da liberdade, ainda que por lapso não prolongado, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. A liberdade pessoal é um dos bens jurídicos mais relevantes no Estado Democrático de Direito. A condução de pessoa à unidade policial em cumprimento de mandado que já deveria estar baixado constitui ofensa direta à dignidade, à honra e à tranquilidade psíquica do indivíduo. Nesses casos, o dano moral é presumido, pois decorre do próprio fato lesivo. Não se exige da vítima prova do sofrimento íntimo, da humilhação ou do constrangimento, porque tais consequências são inerentes à privação indevida da liberdade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prisão indevida gera dano moral indenizável e admite a intervenção apenas quando o valor é irrisório ou exorbitante. No REsp 1.496.335, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014, o STJ decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte a impossibilidade de revisar o valor estabelecido em indenização por danos morais, uma vez que depende de reexame do conjunto fático-probatório. Excepcionalmente, admite-se tal revisão quando a condenação é fixado um valor indenizatório exorbitante ou irrisório. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença para reduzir a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, em razão de erro da administração pública por realizar prisão ilegal da autora, sem antecedentes criminais e sendo que sequer existia mandado de prisão. 3. Conforme as circunstâncias delineadas nos julgados das instâncias ordinárias, o quantum fixado no primeiro grau apresenta-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Recurso especial provido. No REsp 1.540.567, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015, a Corte Superior reafirmou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido. Além disso, no REsp 1.675.015/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, o STJ assentou: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EFETUADA POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. OFENSA À LIBERDADE PESSOAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. MÉTODO BIFÁSICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. (...) 3. Constitui grave violação da integridade física e psíquica do indivíduo, e, portanto, ofensa à sua dignidade enquanto ser humano, a privação indevida da liberdade, sobretudo por preposto do Estado e fora do exercício das funções, caracterizando dano moral in re ipsa. (...) 7. Assim sopesadas as peculiaridades dos autos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado no acórdão recorrido para compensar o dano moral, não se mostra exorbitante. 9. Recurso especial desprovido. Embora o caso julgado no REsp 1.675.015/DF possua particularidades próprias, a tese jurídica é plenamente aplicável: a privação indevida da liberdade constitui grave violação à dignidade humana e caracteriza dano moral in re ipsa. No caso dos autos, o boletim de ocorrência comprova que o autor foi abordado em sua residência, recebeu voz de prisão, teve seus direitos constitucionais lidos e foi conduzido à UNISP em razão do mandado indevidamente ativo (ID 139540069). Isso basta para caracterizar o dano moral. O fato de não ter havido uso de algemas, resistência, agressão física ou lesões corporais — elementos também extraídos do boletim de ocorrência e do termo de recusa ao exame de corpo de delito no ID 139540069 — não elimina o dano, mas será considerado na fixação do valor indenizatório. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório da verba e a função pedagógica da responsabilidade civil, sem permitir enriquecimento sem causa. O Código Civil dispõe: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. No caso concreto, pesam em favor da condenação: a) a permanência indevida de mandado de prisão ativo por mais de dois anos após a absolvição transitada em julgado; b) o cumprimento efetivo da ordem em residência do autor; c) a condução à unidade policial; d) a natureza do bem jurídico atingido, qual seja, a liberdade pessoal; e) o reconhecimento documental, pelo próprio juízo criminal, de que não se localizou contramandado ou baixa no BNMP após a sentença absolutória — ID 141733594. Por outro lado, recomendam moderação: a) não há prova de encarceramento prolongado em estabelecimento prisional; b) o boletim de ocorrência não registra uso de algemas, resistência, agressão física ou lesão corporal — ID 139540069; c) não há prova de repercussão midiática; d) não há comprovação de consequências excepcionais, tais como perda de emprego, adoecimento, exposição pública ampla ou permanência por longo período em cela; e) o próprio conjunto probatório aponta que a condução decorreu do cumprimento formal de mandado ainda ativo no sistema, não de violência arbitrária dos policiais que executaram a ordem. Assim, reputo adequado fixar a indenização em R$ 15.000,00, valor suficiente para compensar a violação sofrida, sem representar enriquecimento indevido, e apto a cumprir função pedagógica em relação à necessidade de rigor administrativo na baixa de ordens prisionais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Ribamar Silva dos Santos em face do Estado de Rondônia, para CONDENA-LO ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão/condução indevida em razão da manutenção de mandado de prisão ativo após sentença absolutória transitada em julgado, acrescidos de juros moratórios pela taxa legal e atualizado monetariamente pelo IPCA, ambos a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ); TAXA LEGAL = SELIC deduzindo o IPCA Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes, 12 de novembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
