Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7015347-51.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$ 46.944,00 AUTORES: A. W. B. F., CPF nº 07339733299, RUA JASMIN 2092, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GHENIFER AMANDA BELISARIO FERNANDES, CPF nº 70174678258, RUA JASMIN 2092, - DE 2800/2801 AO FIM SETOR 04 - 76873-414 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: RICARDO DA COSTA, OAB nº SP427972, LUCILADY SILVA FERREIRA, OAB nº SP450576 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., AVENIDA NOVE DE JULHO 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO A. W. B. F., GHENIFER AMANDA BELISARIO FERNANDES, qualificados nos autos ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando que foi formalizado, em nome do menor Arthur, o contrato de empréstimo consignado n.º 90141001547, perante o Banco C6 Consignado S.A., em 20/12/2024, com averbação sobre benefício assistencial de natureza alimentar, sem a indispensável autorização judicial prévia. Aduz que o contrato impugnado compromete parcela relevante do benefício assistencial, com desconto mensal de R$ 423,60, sobre renda destinada à subsistência, saúde, alimentação e tratamento do menor. Sustenta que a contratação ultrapassa os limites da simples administração do patrimônio do incapaz. Rquereu, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos relativos ao contrato n.º 90141001547, bem como, ao final, a declaração de nulidade absoluta do contrato, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo da averbação, a restituição em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais em favor do menor no valor de R$ 20.000,00, indenização por danos morais em favor da genitora no valor de R$ 10.000,00. A decisão de ID 140907230, deferiu a gratuidade da justiça, concedeu tutela de urgência e inverteu o ônus da prova. Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação, cujo conteúdo consta do ID 142714472. Em preliminar, impugnou o valor da causa, alegando inadequação do montante atribuído; postulou o indeferimento da inicial por suposta ausência de comprovante de residência atualizado; alegou ausência de documentos indispensáveis, notadamente extratos bancários. No mérito, o banco defendeu a regularidade da contratação digital, sustentando que a operação foi celebrada pela representante legal do menor mediante assinatura eletrônica por biometria facial, prova de vida, geolocalização, IP, aceite eletrônico e liberação do valor em conta indicada na Cédula de Crédito Bancário. Alegou que a contratação teria respaldo em normas administrativas do INSS, especialmente Instruções Normativas n.º 28/2008, 136/2022 e 138/2022, que permitiriam a contratação por representante legal. Sustentou que a genitora, no exercício do poder familiar e da administração dos bens do filho menor, poderia representá-lo no negócio jurídico, invocando o art. 1.689 do Código Civil. Aduziu inexistência de violação ao art. 1.691 do Código Civil, regularidade da contratação eletrônica, validade da biometria facial, inexistência de dano moral, impossibilidade de repetição em dobro, necessidade de devolução ou compensação do valor liberado e litigância de má-fé da parte autora. A parte autora apresentou réplica ao ID 143760635. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 144254338). O réu, por sua vez, requereu audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da representante legal da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação ao valor da causa O banco impugna o valor da causa, sustentando que a quantia de R$ 46.944,00 não corresponderia ao conteúdo econômico da demanda, requerendo sua retificação. A parte autora cumulou pedidos declaratórios, condenatórios e indenizatórios, atribuindo à causa o valor correspondente à soma da repetição de indébito pretendida em dobro (R$ 16.944,00) com os danos morais pleiteados em favor do menor (R$ 20.000,00) e da genitora (R$ 10.000,00). Embora a demanda também envolva discussão acerca da validade do contrato, a pretensão condenatória foi expressamente quantificada, inexistindo prejuízo processual decorrente do valor atribuído, que se mostra coerente com o proveito econômico imediato indicado na inicial. Ademais, a própria contestação apresenta inconsistência, pois inicialmente sustenta que o valor deveria abranger o contrato e os danos morais, mas ao final requer sua fixação apenas em R$ 35.582,40, o que desconsideraria os pedidos indenizatórios. Alegada ausência de comprovante de residência atualizado O requerido sustenta a necessidade de indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, alegando possível escolha indevida do foro, conforme ID 142714472. A parte autora juntou declaração de residência e hipossuficiência, ID 140819705, comprovante de energia elétrica em nome da genitora, ID 140819703, comprovante de Cadastro Único com endereço em Ariquemes/RO, ID 140819716, além de documentos pessoais que indicam vínculo com a comarca. Além disso, eventual competência territorial relativa deveria ser discutida mediante alegação específica e demonstrada, o que não ocorreu. A mera afirmação de “tentativa de burla ao juiz natural” é grave e desprovida de suporte probatório. Alegada ausência de documentos indispensáveis O banco sustenta que a inicial deveria ser indeferida porque a parte autora não juntou extratos bancários, conforme contestação ID 142714472. Também não assiste razão ao requerido. O art. 320 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Documentos indispensáveis são aqueles sem os quais não é possível compreender a causa de pedir ou aferir minimamente a existência da relação jurídica controvertida. No caso, a inicial foi instruída com documentos suficientes para demonstrar: a menoridade do autor, IDs 140819701 e 142714480; a titularidade do BPC, ID 140819706; a condição de pessoa com deficiência, IDs 140819719, 140819720 e 140819721; a existência dos descontos e da averbação, IDs 140819711, 140819712 e 140819713; e a contratação discutida, posteriormente confirmada pelo próprio banco mediante juntada do dossiê de ID 142714476 e demonstrativo de ID 142714478. Extratos bancários da conta em que houve liberação do crédito não são pressuposto de admissibilidade da ação. Podem, quando muito, ter relevância probatória para discussão específica sobre destinação dos valores, mas não constituem documento indispensável à propositura da demanda. Posto isto, rejeito as preliminares ventiladas. Alegada multiplicidade de demandas e litigância predatória O banco afirma haver múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo patrono, com similitude fática e iniciais idênticas, sugerindo abuso do direito de ação e requerendo comunicação à OAB. A alegação é genérica e não se sustenta no caso concreto. O exercício do direito de ação é garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A eventual existência de ações semelhantes em face de instituições financeiras não autoriza, por si só, concluir pela má-fé da parte ou de seus patronos, especialmente quando há documentos concretos demonstrando a contratação discutida, o benefício atingido, a menoridade do titular, a deficiência reconhecida pelo INSS e os descontos efetuados. O caso não é abstrato nem artificial. O contrato n.º 90141001547 é individualizado; o benefício NB 714.642.153-9 é identificado; o menor A. W. B. F. é nominalmente apontado; a genitora está qualificada; a contratação digital foi comprovada pelo próprio banco; e os descontos estão demonstrados nos históricos do INSS e no demonstrativo do banco, IDs 140819711, 140819712, 140819713, 142714476 e 142714478. Inexiste, portanto, base para indeferimento da inicial, extinção do feito, reconhecimento de abuso processual ou expedição de ofício disciplinar à OAB. JULGAMENTO ANTECIPADO O banco requerido, no ID 144617926, requereu a designação de audiência de instrução para depoimento pessoal da representante legal do menor, sob o argumento de que pretenderia esclarecer a contratação, a perfectibilização do negócio e a inexistência de dever indenizatório. O pedido não comporta acolhimento. A controvérsia relevante, no caso concreto, é predominantemente jurídica e documental: saber se contrato de empréstimo consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz, titular de BPC/LOAS, pode subsistir sem autorização judicial prévia. Ainda que a genitora confirmasse que participou do fluxo digital, que realizou aceite eletrônico, que autorizou biometria facial, que recebeu link de contratação ou que tinha ciência da operação, tais circunstâncias não supririam o requisito legal de autorização judicial. A prova oral, portanto, não teria utilidade para alterar o ponto decisivo da lide. O art. 355, I, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Por sua vez, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido genérico de “oportunização de juntada de documentos novos”, também formulado no ID 144617926, sem indicação concreta de documento específico superveniente. Nada impede, evidentemente, a aplicação do art. 435 do CPC em hipótese própria, desde que demonstrada a superveniência ou a impossibilidade anterior de juntada, o que não ocorreu. MÉRITO A relação jurídica é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso, a vulnerabilidade ordinária do consumidor é agravada por fatores múltiplos: o titular do benefício é criança, pessoa com deficiência, absolutamente incapaz, beneficiário de BPC/LOAS e integrante de núcleo familiar de baixa renda, conforme CadÚnico de ID 140819716, carta de concessão do BPC de ID 140819706, avaliação social de ID 140819721 e avaliação médico-pericial de ID 140819720. Ademais, a inversão do ônus da prova já foi deferida nas decisões de IDs 140907230 e 141054753. O ponto central da controvérsia não consiste em saber se houve contratação digital, biometria facial, geolocalização, IP, aceite eletrônico ou liberação de crédito. O ponto decisivo é outro: saber se a contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, titular de benefício assistencial, poderia ser validamente realizada pela genitora, sem autorização judicial prévia. Ainda que se admita que a genitora tenha participado da contratação digital, o ato impugnado extrapola os limites da simples administração. A operação importou assunção de dívida de longo prazo, com 84 parcelas mensais, parcela de R$ 423,60, valor total ao final de R$ 35.582,40, desconto direto em benefício assistencial e vencimento final em 07/01/2032, conforme CCB juntada pelo banco, ID 142714476, e demonstrativo de operações, ID 142714478. O art. 1.691 do Código Civil dispõe: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. A contratação de empréstimo consignado de 84 parcelas, com desconto em BPC/LOAS de criança com deficiência, evidentemente não se confunde com ato ordinário de administração. Trata-se de assunção de obrigação financeira duradoura, com comprometimento mensal de verba alimentar, exigindo prévia autorização judicial, bem como demonstração de necessidade ou evidente interesse do menor. Não há nos autos autorização judicial prévia para a contratação. O próprio banco não apresentou alvará judicial. Ao contrário, defendeu expressamente ser desnecessária a autorização, com fundamento em normas administrativas do INSS, IDs 142714472 e 142714476. Essa tese não pode prevalecer. A Instrução Normativa do INSS é ato infralegal e não tem força para afastar exigência prevista no Código Civil. A autorização administrativa para averbação de desconto consignado não equivale à autorização judicial exigida para que pais contraiam, em nome dos filhos menores, obrigações que ultrapassem a simples administração. Os documentos juntados aos autos, especialmente IDs 140819735, 140819736 e 140819727, demonstram que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Agravo de Instrumento n.º 5013030-21.2025.4.03.0000, suspendeu os efeitos de norma do INSS que dispensava autorização judicial para contratação de empréstimos por representantes de incapazes, reconhecendo que a Instrução Normativa extrapolava o poder regulamentar e contrariava a disciplina do Código Civil. Embora a decisão federal mencionada não possua, por si só, eficácia vinculante sobre esta relação individual, seu fundamento é persuasivo e compatível com a hierarquia normativa: ato infralegal não pode derrogar norma legal federal de proteção patrimonial do incapaz. O Enunciado 726 da X Jornada de Direito Civil, invocado pela parte autora em ID 144254338, reforça a conclusão: Enunciado 726 da X Jornada de Direito Civil: “A contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome de menor de idade, ainda que lastreadas em benefício previdenciário por ele percebido, configuram ato de disposição patrimonial e dependem de autorização judicial prévia à contratação, nos termos do art. 1.691 do Código Civil, sendo nulos os atos praticados em sua ausência.” Ainda que enunciados de Jornada não sejam fonte normativa vinculante, constituem importante orientação doutrinária interpretativa e harmonizam-se com a literalidade do art. 1.691 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também caminha no mesmo sentido. No precedente transcrito no ID 144254338, Apelação Cível n.º 7035467-55.2025.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgamento em 30/06/2026, constou a seguinte tese: “A contratação de empréstimo consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial e sem demonstração de proveito ao incapaz, é nula, por violação ao art. 1.691 do Código Civil.” “A instituição financeira responde pelos descontos realizados com base em contrato inválido, sendo devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando ausente engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” “O desconto indevido de parcela significativa de benefício assistencial de natureza alimentar percebido por menor absolutamente incapaz configura dano moral indenizável.” Portanto, a contratação deve ser declarada nula. O banco insistiu na regularidade do fluxo digital, sustentando que houve biometria facial, prova de vida, geolocalização, aceite dos termos contratuais, indicação de representante legal e liberação de valor em conta. Esses elementos, contudo, são insuficientes para validar negócio jurídico que dependia de autorização judicial. A CCB de ID 142714476 indica expressamente: contrato n.º 90141001547; emitente: A. W. B. F., nascido em 19/04/2016; representante legal: Ghenifer Amanda Belisario Fernandes; valor liberado: R$ 17.915,67; valor total financiado: R$ 18.791,04; valor total ao final: R$ 35.582,40; 84 parcelas; parcela mensal: R$ 423,60; início: 07/02/2025; término: 07/01/2032; pagamento por consignação em benefício do INSS; “finalidade do crédito”: livre utilização. A cláusula 10.1 da CCB também evidencia que a instituição financeira tinha ciência de que se tratava de titular civilmente incapaz, pois qualificou a genitora como representante legal e fez constar declaração de que os recursos seriam convertidos em proveito do incapaz. Assim, a própria documentação bancária demonstra que o banco sabia que o contrato era celebrado em nome de pessoa incapaz. Exatamente por isso, incumbia-lhe exigir autorização judicial prévia, e não apenas colher aceite eletrônico da representante legal. A validade da biometria facial, em tese, é irrelevante para superar nulidade decorrente de ausência de requisito legal essencial. A assinatura eletrônica pode comprovar autoria do aceite, mas não substitui autorização judicial. Além da nulidade civil, há falha na prestação do serviço bancário. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O art. 39, IV, do CDC estabelece: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; No caso concreto, o banco é instituição financeira profissional, integrante do mercado de crédito consignado, com estrutura técnica, jurídica e operacional apta a identificar a incapacidade do titular, a existência de representante legal, a natureza assistencial do benefício e a necessidade de autorização judicial. Ainda assim, formalizou contrato de longo prazo, com desconto em benefício de criança com deficiência, sem alvará. O risco da atividade bancária não pode ser transferido ao menor incapaz. A Súmula 479 do STJ, embora voltada a fraudes e delitos no âmbito de operações bancárias, expressa a lógica de risco da atividade financeira: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aqui, ainda que o caso não seja de fraude de terceiro propriamente dita, há falha interna de controle, validação e conformidade jurídica da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício assistencial do menor são indevidos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 929, fixou a seguinte tese: Tema 929/STJ: “(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor — como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança — será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.” A contratação ocorreu em 20/12/2024, ou seja, posteriormente à publicação do acórdão paradigma do STJ sobre o Tema 929, razão pela qual não há impedimento temporal para aplicação da restituição em dobro. O banco não demonstrou engano justificável. Assim, a restituição deve ocorrer em dobro, abrangendo todos os valores efetivamente descontados em razão do contrato n.º 90141001547, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença, observados os documentos dos autos. Todavia, deve-se igualmente observar que a nulidade do contrato não autoriza enriquecimento sem causa da parte autora. Consta da Cédula de Crédito Bancário juntada no ID 142714476 que houve liberação de crédito no valor líquido de R$ 17.915,67, e o documento de ID 142714485 indica transação destinada à conta vinculada à representante legal Ghenifer Amanda Belisario Fernandes, CPF n.º 701.746.782-58, em operação envolvendo o Banco C6 e a Caixa Econômica Federal. Assim, embora o contrato seja nulo por ausência de autorização judicial prévia, o valor líquido comprovadamente disponibilizado pelo banco poderá ser abatido do montante devido a título de repetição em dobro, evitando-se desequilíbrio patrimonial indevido. O abatimento, contudo, deverá observar limites estritos: somente poderá recair sobre o valor da condenação relativa à restituição em dobro dos descontos, não incidindo sobre a indenização por dano moral; deverá corresponder apenas ao valor líquido efetivamente comprovado como liberado à parte autora ou à sua representante legal, sem acréscimo de juros remuneratórios, encargos contratuais, CET, IOF financiado, tarifas, pacote de benefícios ou saldo devedor projetado; não poderá gerar saldo devedor contra o menor incapaz no presente feito, limitando-se a reduzir ou neutralizar a quantia a ser restituída; eventual diferença que o banco entenda ainda devida deverá ser objeto de discussão em via própria, se cabível, não podendo ser exigida nestes autos como obrigação remanescente do contrato declarado nulo. Essa solução preserva simultaneamente: a proteção do incapaz, a sanção civil pela cobrança indevida, a vedação à convalidação de negócio nulo e a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a restituição em dobro é devida, autorizando-se, na fase de cumprimento de sentença, o abatimento do valor líquido comprovadamente liberado pelo banco, limitado ao montante da repetição do indébito. DANO MORAL O dano moral em favor do menor está configurado. Não se trata de mero inadimplemento contratual nem de aborrecimento cotidiano. Os descontos incidiram sobre benefício assistencial de natureza alimentar, destinado à subsistência de criança com deficiência, em situação de vulnerabilidade social e familiar. O histórico de créditos de 2025, demonstra que, já em janeiro de 2025, houve desconto de R$ 423,60 no benefício. O histórico de 2026, ID 140819712, demonstra a continuidade dos abatimentos. O demonstrativo do banco, ID 142714478, confirma a operação e os pagamentos realizados. O abatimento de R$ 423,60 representa parcela significativa da renda assistencial, que em 2025 era de R$ 1.518,00 e em 2026 passou a R$ 1.621,00, conforme IDs 140819711 e 140819712. A redução mensal da renda alimentar de criança absolutamente incapaz e pessoa com deficiência ultrapassa o mero dissabor, atingindo diretamente a esfera existencial, a dignidade e a segurança material do menor. A indenização deve observar proporcionalidade, razoabilidade, capacidade econômica das partes, função compensatória e caráter pedagógico, sem gerar enriquecimento indevido. Reputo adequado fixar a indenização em R$ 8.000,00. Quanto à genitora Ghenifer Amanda Belisario Fernandes, embora se reconheça a sobrecarga emocional e material inerente aos cuidados do filho, não se verifica dano moral autônomo indenizável em seu favor, distinto daquele sofrido pelo menor, que é o titular do benefício e do patrimônio atingido. Além disso, a própria documentação bancária indica a participação da genitora no fluxo de contratação digital, IDs 142714476 e 142714485, circunstância que enfraquece a tese de lesão extrapatrimonial autônoma indenizável em seu favor. Isso não convalida o negócio jurídico, mas impede reconhecer, em benefício próprio da representante, dano moral independente. Assim, o pedido de dano moral deve ser acolhido apenas em favor do menor Arthur. Litigância de má-fé O banco requer condenação da parte autora por litigância de má-fé, sustentando que a representante legal participou da contratação e recebeu o crédito, ID 142714472. A litigância de má-fé exige conduta processual dolosa, subsumível às hipóteses do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A tese autoral não é temerária. Ao contrário, encontra respaldo no art. 1.691 do Código Civil, no Enunciado 726 da X Jornada de Direito Civil, nos documentos de IDs 140819735, 140819736 e 140819727, bem como em precedentes jurisprudenciais indicados no ID 144254338. O fato de a genitora ter participado da contratação digital não impede a discussão judicial sobre nulidade absoluta do contrato. A nulidade absoluta não convalesce pela vontade das partes, conforme art. 169 do Código Civil. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. W. B. F. e GHENIFER AMANDA BELISARIO FERNANDES, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para confirmar a tutela de urgência e: A) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do contrato de empréstimo consignado n.º 90141001547, celebrado em 20/12/2024, em nome de A. W. B. F., por ausência de autorização judicial prévia, em violação ao art. 1.691 do Código Civil; B) DECLARAR INEXIGÍVEL todo e qualquer débito, saldo, parcela, encargo, tarifa, seguro, pacote de benefícios ou obrigação decorrente do contrato n.º 90141001547; C) CONDENAR o réu à restituição em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício NB 714.642.153-9 em razão do contrato n.º 90141001547, a serem apurados em cumprimento de sentença; Autorizo, contudo, que, na fase de cumprimento de sentença, seja abatido do montante devido a título de repetição em dobro o valor líquido efetivamente liberado pelo banco, limitado ao valor de R$ 17.915,67, vedada a inclusão de juros remuneratórios, encargos contratuais, tarifas, pacote de benefícios, IOF financiado ou saldo devedor projetado. O abatimento ora autorizado deverá incidir exclusivamente sobre a verba de repetição de indébito, não alcançando a indenização por dano moral, e não poderá gerar saldo devedor contra o menor incapaz no presente processo. Os valores remanescentes, se houver, deverão ser corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, pela taxa legal. D) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral em favor do menor A. W. B. F., acrescidos de juros moratórios pela taxa legal e atualizado monetariamente pelo IPCA, ambos a partir da presente data (Súmula n. 362, do STJ); TAXA LEGAL = SELIC deduzindo o IPCA Considerando a sucumbência substancial do réu e o decaimento mínimo da parte autora quanto dano moral autônomo da representante, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, observadas as formalidades legais. Transitada em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se. Ariquemes, 12 de novembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
