Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7002153-18.2025.8.22.0002 Classe: Inventário Assunto: Administração de herança Valor da Causa: R$ 60.000,00 REQUERENTES: CLODOALDO RODRIGUES DE PAULA, CPF nº 80044026234, ESTRADA DO BELMONT S/N, KM 18 EMPRESA JBS S. A. MATADOURO FRIGORÍFICO NACIONAL - 76801-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLEIDIANE RODRIGUES DE PAULA, CPF nº 87894904287, RUA LIMEIRA 2662, - ATÉ 2149/2150 JARDIM PAULISTA - 76871-255 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656 INVENTARIADO: SUELY RODRIGUES DE PAULA, CPF nº 60239905253, AV. COSTA E SILVA 2840 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de inventário dos bens deixados por SUELY RODRIGUES DE PAULA, falecida em 18 de janeiro de 2025, conforme certidão de óbito juntada ao ID 116808159, na qual consta que a autora da herança deixou bens a inventariar, não deixou testamento conhecido e deixou três filhos maiores: CLODOALDO RODRIGUES DE PAULA, CLEIDIANE RODRIGUES DE PAULA e THIAGO RODRIGUES DE PAULA e o viúvo meeiro WALDIR XISTO DE PAULA. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção, diante da inexistência de herdeiros incapazes, requerendo a não intimação para os demais atos processuais (ID 119429981). A inventariante apresentou plano de partilha amigável, celebrado entre os interessados maiores e capazes, no qual foram arrolados os bens integrantes do acervo hereditário e indicada a forma de divisão patrimonial (ID 123827932). Foram juntados documentos pessoais, procurações, certidão de casamento, certidão imobiliária, documento do veículo e certidões fiscais, conforme se extrai, entre outros, dos IDs 126691203, 126691204, 126691206, 126691208, 126691216, 126691217 e 126691219. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil: "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” No caso, a autora da herança era casada com WALDIR XISTO DE PAULA sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento. A certidão de óbito demonstra que deixou três filhos maiores, CLODOALDO, CLEIDIANE e THIAGO, todos representados nos autos (IDs 116808159, 126691203, 126691204, 126691206 e 126691208). O plano de partilha foi apresentado ao ID 123827932. A partilha apresentada atribui o imóvel na proporção de 50% ao viúvo meeiro WALDIR XISTO DE PAULA, 16,67% à herdeira CLEIDIANE RODRIGUES DE PAULA, 16,67% ao herdeiro THIAGO RODRIGUES DE PAULA e 16,66% ao herdeiro CLODOALDO RODRIGUES DE PAULA; além disso, prevê a adjudicação integral da motoneta à herdeira CLEIDIANE RODRIGUES DE PAULA, mediante renúncia expressa do meeiro e dos demais herdeiros em relação ao referido bem (ID 123827932). A partilha, quanto à sua dimensão civil e sucessória, encontra-se em conformidade com a autonomia patrimonial dos interessados maiores e capazes, inexistindo controvérsia entre eles. A intervenção judicial, nesta hipótese, limita-se à verificação da regularidade formal, da capacidade das partes, da inexistência de prejuízo a incapazes ou terceiros e da observância mínima das exigências fiscais. Quanto ao aspecto fiscal, houve manifestação final da Fazenda Pública Estadual no sentido de que o ITCD foi recolhido, com status de pagamento no SITAFE, não havendo óbice ao prosseguimento do feito (ID 145150942). De igual modo, a União e o Município de Ariquemes informaram ausência de débitos em nome da inventariada e ausência de interesse no feito (IDs 130817961 e 131351442). Assim, estando preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado o plano de partilha amigável de ID 123827932, com as ressalvas fiscais cabíveis e sem prejuízo do recolhimento das custas processuais eventualmente pendentes, conforme já determinado no despacho de ID 116875777. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 654, 659 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado no ID 123827932, relativo ao espólio de SUELY RODRIGUES DE PAULA. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. SERVE a presente sentença como formal de partilha e a carta de adjudicação nos termos apresentados no ID 123827932. A inventariante fica intimada a promover o pagamento das custas, em 15 dias. Caso não o faça, promova-se a inscrição da inventariante e herdeiros em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Ariquemes, 12 de novembro de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito
