Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7003397-39.2026.8.22.0004 AUTOR: OLZENO TREVISAN, RODOVIA BR 364 - S/N - GLEBA 19 lote 15 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por OLZENO TREVISAN em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, narra o autor, titular da Unidade Consumidora nº 2467674-4, que foi surpreendido com a cobrança de recuperação de consumo no valor total de R$ 15.563,47 (faturas nº 3663846, de R$ 5.149,80, e nº 3663847, de R$ 10.413,67), decorrente de inspeção realizada em 29/07/2025, na qual se lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 190205353, com apontamento de "desvio de energia – medidor rural sem referência de fase". Sustenta: (i) equívoco técnico na constatação da irregularidade; (ii) que a redução do consumo decorreu da instalação, em outubro/2024, de sistema de bombeamento solar (off-grid) para irrigação de bananal, fato comunicado à concessionária; (iii) que o consumo permaneceu inalterado após a substituição do medidor; e (iv) a ilegalidade do protesto e da negativação. Requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi deferida (ID 139588086), para determinar a suspensão da exigibilidade do débito, a abstenção de corte e a exclusão/suspensão do protesto e da negativação, sob pena de multa. A ré apresentou contestação (ID 140439501), arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade do TOI (ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade), a irregularidade externa ao medidor (dispensando perícia laboratorial), a correção do cálculo pela média dos três maiores valores dos 12 ciclos anteriores (art. 595, III, da Res. ANEEL 1.000/2021), o exercício regular de direito, a culpa exclusiva do consumidor e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, sendo suficientes os elementos documentais já acostados aos autos. II.1 – Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), não se podendo condicionar o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo as exceções expressamente previstas em lei, que não alcançam a hipótese dos autos. O precedente invocado pela ré (STF, Tema 1184) refere-se a execuções fiscais, não se aplicando à espécie. Preliminar afastada. II.2 – Do mérito A relação é inequivocamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora. II.2.1 – Da ausência de prova do efetivo consumo não faturado Embora a concessionária tenha lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 190205353, apontando suposto "desvio de energia – medidor rural sem referência de fase", a validade da recuperação de consumo não se esgota na mera constatação formal da irregularidade. É imprescindível a demonstração do efetivo consumo pretérito não faturado, pois a recuperação de consumo tem por finalidade, justamente, recompor a energia utilizada e não registrada, sob pena de converter-se em cobrança sem lastro fático. O elemento técnico por excelência para evidenciar a submedição é a alteração do padrão de consumo após a regularização do medidor. Isto é: se a anormalidade apontada no TOI realmente impedia o registro de parcela relevante do consumo, o esperado é que, substituído o equipamento, o consumo medido se eleve de forma significativa, revelando o quanto deixou de ser faturado no período pretérito. No caso dos autos, isso não ocorreu. O histórico de consumo da UC n.º 2467674-4, posterior à substituição do medidor em 29/07/2025, demonstra que o consumo permaneceu em patamar ordinário, sem qualquer elevação relevante em relação ao período anterior — ao contrário do que seria de se esperar caso houvesse a submedição alegada. A média adotada pela concessionária para apurar o débito (consumo não faturado de 1.484 kWh/mês) não guarda correspondência com nenhum consumo efetivamente registrado na unidade, seja antes, seja depois da inspeção, o que evidencia a ausência de base real para a cobrança. Soma-se a isso a circunstância, documentalmente comprovada, de que o autor instalou, em outubro/2024, sistema de bombeamento de água movido a energia solar (off-grid), independente da rede concessionária (NF-e do kit solar e nota fiscal de instalação), causa lícita e idônea a justificar a redução do consumo registrado — o que afasta, por completo, a presunção de que a queda decorreria de desvio de energia. Nesse exato sentido, já firmou tese a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia: "Direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. (...) Energia elétrica. Recuperação de consumo. TOI. Ausência de prova de faturamento a menor. (...) É indevida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica quando não demonstrado aumento do consumo após a regularização do medidor, nem comprovado o efetivo faturamento a menor, não bastando o TOI unilateral para legitimar a exigência." (TJRO – Apelação Cível nº 7004595-45.2025.8.22.0005, 2ª Câmara Cível, Rel. Desa. Inês Moreira da Costa, j. 16/04/2026). No mesmo diapasão, a Corte estadual já assentou que "a apuração unilateral realizada pela concessionária de energia elétrica não é prova hábil a embasar cobrança de débitos referentes à diferença de faturamento do medidor, devendo ser declarado inexistente o montante apurado" (TJRO – Apelação Cível nº 7000612-91.2023.8.22.0010, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 10/10/2024). Cabia à concessionária, detentora dos meios técnicos e do ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), demonstrar de forma inequívoca o efetivo faturamento a menor. Não o fez. Limitou-se a lastrear a exigência no TOI unilateralmente lavrado e em cálculo que não encontra respaldo no histórico real da unidade. Ausente, pois, a prova do consumo efetivo não registrado, é indevida a cobrança, impondo-se a declaração de inexigibilidade total do débito, sem possibilidade de novo faturamento, por inexistir consumo a recuperar. II.2.2 – Do dano moral Configurado o dano moral. É incontroverso que a ré, com base em débito ora declarado inexigível, promoveu a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e o protesto de dois títulos (lavrados em 14/11/2025 no Tabelionato de Protesto de Ouro Preto do Oeste), nos valores de R$ 5.149,80 e R$ 10.413,67. Tratando-se de protesto e negativação por dívida inexigível, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo concreto, consoante pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que reconhece que "a inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito causa dano moral presumido apto a ser indenizado" (TJRO, Apelação Cível nº 7002349-30.2021.822.0001, 2.ª Câmara Cível). A conduta é ainda mais reprovável por recair sobre pessoa idosa, produtor rural, cuja restrição de crédito compromete o acesso a financiamentos essenciais à sua atividade. Não se trata de mero exercício regular de direito, porquanto a cobrança restou calcada em débito sem lastro fático, retirando a licitude do protesto e da negativação. Quanto ao quantum, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à dupla função da indenização (compensatória e pedagógica), às condições das partes e às peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado a reparar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de recuperação de consumo no valor de R$ 15.563,47, consubstanciado nas faturas n.º 3663846 (R$ 5.149,80) e n.º 3663847 (R$ 10.413,67), vinculadas à UC n.º 2467674-4, ante a ausência de demonstração do efetivo consumo não faturado; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia da UC n.º 2467674-4 e de cobrar o débito ora declarado inexigível, bem como DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos e a exclusão definitiva da negativação relativa ao referido débito; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do protesto – 14/11/2025 – Súmula 54 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Ouro Preto do Oeste para cancelamento dos protestos indicados, servindo cópia desta sentença como ofício. Transitada em julgado, intime-se a parte requerida para comprovar a retirada da negativação, após, intime-se a autora para apresentar os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias; nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de novembro de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito
