Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE QUEIROZ DA COSTA em face de AMANDA PEREIRA PASSOS, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), a título de dívida decorrente da nota promissória, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o vencimento do título (24/04/2026), e juros de acordo com a taxa legal indexada pela Selic, deduzido o índice IPCA, conforme metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406 do Código Civil), a partir da citação. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sendo revel, dispenso a intimação pessoal da parte requerida, nos termos do art. 346 do CPC. Aguarde-se o prazo recursal em cartório. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar, se desejar, contrarrazões. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o ato, intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7004336-19.2026.8.22.0004 AUTOR: ALEXANDRE QUEIROZ DA COSTA, RUA DOS CINTA LARGA 101 URUPA - 76900-188 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: AMANDA PEREIRA PASSOS, CPF nº 05575651207, RUA: SAO JOAO DEL REI 178 JARDIM AEROPORTO 1 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALEXANDRE QUEIROZ DA COSTA em face de AMANDA PEREIRA PASSOS, visando obter a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A parte ré foi regularmente citada, conforme ID 144894283. A audiência de conciliação foi realizada em 11/11/2026 (ID 145355905), porém restou prejudicada em razão da ausência da requerida. Diante disso, a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento de procedência dos pedidos. Em breve síntese, é o relato do necessário. Julgo. Apesar de regularmente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Portanto, aplico-lhe os efeitos da revelia, conforme previsto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo a parte ré revel, promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 23 da Lei dos Juizados Especiais. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento parcial. O autor comprovou a existência da relação jurídica por meio da nota promissória assinada pela requerida (ID 141214777), referente à venda de um aparelho celular, realizada em 09/04/2026, com vencimento em 24/04/2026. Restou demonstrado que a requerida assumiu a obrigação de pagar o valor representado pelo título, mas não realizou o respectivo pagamento. Contudo, verifica-se que a nota promissória apresentada corresponde à importância de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), enquanto a parte autora pleiteia a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Assim, considerando que o documento comprova a obrigação apenas no montante de R$ 530,00, não há elementos suficientes para justificar a cobrança da diferença de R$ 20,00 (vinte reais). Desse modo, a condenação deve ficar limitada ao valor efetivamente demonstrado nos autos. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE QUEIROZ DA COSTA em face de AMANDA PEREIRA PASSOS, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), a título de dívida decorrente da nota promissória, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o vencimento do título (24/04/2026), e juros de acordo com a taxa legal indexada pela Selic, deduzido o índice IPCA, conforme metodologia de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406 do Código Civil), a partir da citação. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sendo revel, dispenso a intimação pessoal da parte requerida, nos termos do art. 346 do CPC. Aguarde-se o prazo recursal em cartório. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar, se desejar, contrarrazões. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o ato, intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, não havendo manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de novembro de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito
