Inteiro teor
Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000871-48.2026.8.22.0021 AUTOR: VANDERLI DONADIA ADVOGADO DO AUTOR: RUAN GOMES ARTIOLI CAYRES, OAB nº RO10835L REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VANDERLI DONADIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a realização de perícia médica (ID 134046793). Laudo pericial foi apresentado nos autos (ID 137111726). Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de prova material e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 137602547). O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial (ID 137917283137917283). Foi produzida prova testemunhal (Id 144079347). É o relatório. Decido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. A inicial foi instruída com notas fiscais de comercialização de produção, contrato referente a imóvel rural e comprovante de residência em zona rural, documentos que vinculam o autor à atividade agropecuária/agrícola e caracterizam início de prova material idôneo, suficiente para atender ao art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e à Súmula 149 do STJ e para afastar a premissa da tese fixada no Tema 629 do STJ, razão pela qual rejeito a preliminar. Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente será devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. In verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De acordo com a legislação específica, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, primeira parte). Neste ponto, vale ressaltar que a concessão deste benefício em favor de trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está ligada à existência de início de prova material. A condição de segurado da parte autora e o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício são indubitáveis, porquanto os documentos juntados com a inicial, constituem início de prova material contemporâneo da atividade rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do STJ. Consta, ademais, que em 2009 o próprio INSS concedeu ao autor auxílio por incapacidade temporária com forma de filiação de segurado especial e ramo de atividade rural (ID 134509143), o que revela reconhecimento administrativo pretérito de sua condição de trabalhador do campo. No laudo pericial (ID 137111726), o médico perito nomeado pelo Juízo constatou enfermidade classificada sob o CID C18.9, fixando o início da doença e da incapacidade em 04/12/2025, data do primeiro atendimento médico documentado. Concluiu que a doença e o respectivo tratamento acarretaram incapacidade total e temporária para atividades que demandem esforço e sobrecarga física, próprias do trabalho rural habitualmente exercido pelo periciando, e que essa incapacidade cessou em 04/02/2026 (ID 137111726). A perícia administrativa realizada pelo INSS em 23/01/2026 já havia reconhecido a incapacidade laborativa, com idêntica data de início (ID 134509142), e a autarquia não impugnou o laudo judicial. O indeferimento administrativo apoiou-se apenas nos vínculos urbanos registrados no CNIS, o último deles encerrado em 2001, e fixou a perda da qualidade de segurado em 16/11/2003, sem examinar a atividade rural informada no requerimento, no qual o autor se declarou segurado especial (IDs 132768991, 132768994 e 132768995).O indeferimento administrativo apoiou-se apenas nos vínculos urbanos registrados no CNIS, o último deles encerrado em 2001, e fixou a perda da qualidade de segurado em 16/11/2003, sem examinar a atividade rural informada no requerimento, no qual o autor se declarou segurado especial (IDs 132768991, 132768994 e 132768995). Da análise detida dos autos, não vejo preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria por incapacidade permanente, pois a patente dificuldade física encontrada pelo autor é suscetível de tratamento médico, ou seja, existe a possibilidade de reabilitação. Assim, afasto o pedido correlato de aposentadoria por incapacidade permanente, eis que não se trata de incapacidade plena. A perícia judicial, realizada em 29/05/2026, constatou incapacidade já cessada, de modo que o benefício abrange período inteiramente delimitado no passado. O termo inicial deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo, 12/12/2025, pois o pedido foi indeferido pelo INSS desde a via administrativa e a inicial limitou a pretensão a essa data. A ampliação para 04/12/2025, formulada em réplica após a citação e sem anuência do réu, encontra óbice no art. 329, II, do CPC. O termo final corresponde a 04/02/2026, data em que o laudo pericial fixou a cessação da incapacidade. Por se tratar de período integralmente pretérito, cabe apenas o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas do abono anual proporcional previsto no art. 40 da Lei n. 8.213/91. A data de cessação fixada nestes autos resulta de conclusão médico-pericial já produzida e submetida ao contraditório, que delimitou com precisão o encerramento do quadro incapacitante em 04/02/2026. Os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, introduzidos pela Lei n. 13.457/2017, disciplinam hipótese diversa. Segundo esses dispositivos, quando não for possível ao INSS estimar o prazo de duração da incapacidade no ato da concessão, o benefício é implantado com data de cessação fixada pela própria autarquia. Na ausência dessa estimativa e de pedido de prorrogação, o benefício cessa automaticamente em cento e vinte dias contados da concessão ou da reativação. Essa sistemática pressupõe benefício ativo, cujo termo final ainda não esteja determinado no momento da implantação, e por isso não incide na hipótese. O art. 10, § 1º, da Portaria Conjunta n. 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, determina que, estando a DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a trinta dias na data do efetivo cumprimento da decisão judicial, o benefício seja implantado com nova data de cessação no trigésimo dia posterior ao cumprimento, como forma de viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Esse mecanismo, consolidado pela jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em torno do Tema 246 da TNU, destina-se às situações em que o laudo projeta prospectivamente a data de recuperação da capacidade laborativa e essa data se esgota antes da efetiva implantação do benefício, gerando incerteza sobre a persistência da incapacidade no momento do cumprimento. Nestes autos, o perito examinou o autor em 29/05/2026, quase quatro meses após a cessação fixada em 04/02/2026, e qualificou o quadro como incapacidade pretérita. A recuperação da capacidade laborativa foi constatada, assim, em avaliação atual e posterior ao termo final, o que afasta a incerteza que justificaria a reabertura de prazo de trinta dias para pedido de prorrogação. A TNU, ao apreciar pedido de uniformização em que se pretendia a fixação desse prazo após o reconhecimento judicial de período remoto de incapacidade, assentou que o Tema 246 exige incapacidade contemporânea à perícia judicial e não alcança os casos de incapacidade pretérita: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRAZO PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 246 DA TNU. INCAPACIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro, que negou provimento a recurso voltado à fixação de prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação do benefício por incapacidade, após reconhecimento judicial de período pretérito de incapacidade laboral.O autor alegou violação à tese firmada pela TNU no Tema 246, que assegura referido prazo a contar da implantação do benefício, para permitir eventual pedido administrativo de prorrogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se, reconhecido judicialmente um período pretérito de incapacidade, é cabível a fixação de prazo para requerimento de prorrogação, conforme o Tema 246 da TNU, mesmo que tal período tenha se encerrado antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão recorrido concluiu que não subsistia incapacidade contemporânea ao ajuizamento, tendo sido reconhecido apenas um período remoto de incapacidade.5. A tese firmada no Tema 246 da TNU exige, como pressuposto, a existência de incapacidade atual ou contemporânea ao exame pericial judicial, o que não se verificou nos autos.6. Conforme precedentes da própria TNU, a ausência de incapacidade contemporânea ao exame técnico inviabiliza a concessão de prazo para pedido de prorrogação e afasta a similitude fática com o paradigma invocado.7. Diante disso, reconhece-se a ausência de identidade entre os casos e a inadmissibilidade do pedido de uniformização, nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido de uniformização não admitido por ausência de similitude fática com o paradigma. Tese de julgamento:"1. O Tema 246 da TNU exige a existência de incapacidade contemporânea à perícia judicial para fins de concessão de prazo de 30 dias para requerimento de prorrogação do benefício.""2. Não se aplica a tese do Tema 246 em casos em que a incapacidade reconhecida é pretérita ao ajuizamento da ação." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 60, §9º; CPC, art. 479; Lei nº 10.259/2001, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 246; Questão de Ordem nº 22 da TNU; PEDILEF 5001900-38.2021.4.04.7116; PEDILEF 5024337-93.2022.4.04.7001. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014385-75.2019.4.02.5118, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/05/2025.) Trata-se, assim, de reconhecimento judicial de direito a benefício cujo período de incapacidade já se encontra integralmente transcorrido e tecnicamente delimitado, circunstância que afasta tanto a fixação de alta programada quanto a extensão do prazo de cessação, mecanismos voltados a benefícios ativos e sem termo final ainda determinado ou confirmado por exame contemporâneo. Ante o exposto, reconhecida a incapacidade total e temporária do autor, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar a VANDERLI DONADIA o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, na condição de segurado especial, no valor de um salário mínimo mensal, referente exclusivamente ao período compreendido entre 12/12/2025 e 04/02/2026, acrescido do abono anual proporcional. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC para benefícios previdenciários e acrescidas de juros de mora, observando-se: (1) Até a competência 11/2021: a partir da citação, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança; (2) Entre 12/2021 e 08/2025: a partir da citação, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originais da EC nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; (3) A partir de 09/2025: em razão da EC nº 136/2025, aplica-se o art. 406 do Código Civil, ou seja, juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da prestação vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), o que será apurada na fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero pensamento lógico matemático, a controlada não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários periciais, conforme determinado anteriormente, os quais deverão ser pagos pelo TRF1. Oportunamente, requisite-se o pagamento e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. E, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas por isenção legal. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Requisite-se os honorários do perito e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Evolua-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública; 4.2 Providencie-se a implantação (ou confirmação) do benefício concedido, via PREVJUD, conforme quadro abaixo: Auxílio Doença (por Incapacidade Temporária) - B31 Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: VANDERLI DONADIA, CPF nº 31268552291 DIB: 12/12/2025 DIP: 12/11/2026 DCB: 04/02/2026 DII: 04/12/2025 Cidade de Pagamento: Buritis 5. Com a implantação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado, sob pena de arquivamento; 6. Apresentados os cálculos, intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC); 7. Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores; 8. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados; 8.1 Havendo pedido expresso do(a) causídico(a), defiro o pedido de destacamento de honorários, desde que juntado o contrato de honorários, nos termos da Súmula Vinculante n. 47 do STF; 8.2 Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamentos, dê ciência à requerida sobre os referidos expedientes para que, caso queira, se manifeste em 05 (cinco) dias; 8.3 Não havendo insurgência da requerida em relação aos requisitórios, certifique-se e encaminhe-se ao setor de pagamento. 8.4 Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para suspensão até a comprovação do pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). 9. Comprovado o pagamento, expeça-se o necessário para liberação dos valores em favor da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), desde que esse(a) possua poderes específicos para tanto, consignados na procuração acostada aos autos. 9.1 Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. 10. Por fim, façam os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 12 de novembro de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito
