Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso por força do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, em consequência, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas. Dispensada as intimações. Após, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal AVENIDA XV DE NOVEMBRO, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002642-16.2025.8.22.0015 CLASSE: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal REQUERENTES: P. -. G. -. D. E. N. A. À. M. E. A. P. À. C. E. A. -. D., , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. E. R. D., AV. DOS SERINGUEIROS 3030 NOSSA SRA. DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA REQUERIDO: R. D. O. F., BECO 1, RUA 8 93 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ARLISSON HERBERT DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO10452 SENTENÇA Trata de medida protetiva de urgência formulada por M.E.R.D.. em desfavor de R. D. O. F.. As medidas foram deferidas em 09/05/2025 (Id 120516085). Após o levantamento da suspensão, foram realizadas diligências para intimar a ofendida acerca da medida protetiva concedida, bem como para que se manifestasse sobre a eventual necessidade de prorrogação de sua vigência. Contudo, a tentativa de intimação não obteve êxito, conforme certidão de ID 143227489, na qual consta que o endereço informado pela vítima corresponde a um estabelecimento comercial, cuja proprietária declarou não conhecê-la, circunstância que impossibilitou sua localização. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas. É o relatório. Decido. Conforme se observa dos autos, a vítima foi regularmente intimada acerca do deferimento das medidas protetivas de urgência (Id 120516085), constando expressamente da decisão concessiva a advertência quanto à necessidade de manter seu endereço atualizado, sob pena de comprometimento da eficácia das providências deferidas, inclusive com a possibilidade de sua extinção. Ocorre que, transcorrido lapso temporal superior a 12 (doze) meses desde o deferimento das medidas, a vítima não foi localizada, tanto no endereço quanto no número de telefone constantes dos autos, inexistindo, ademais, qualquer notícia de novos episódios de violência ou de descumprimento das medidas pelo requerido. Tal cenário impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, porquanto as medidas protetivas de urgência somente se legitimam enquanto subsistente a situação concreta de risco que lhes dá suporte fático-jurídico. Com efeito, as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 possuem natureza eminentemente cautelar, estando condicionadas aos pressupostos da urgência, da provisoriedade, da preventividade e da instrumentalidade, não se prestando à perpetuação no tempo, nem podendo assumir feição de tutela definitiva, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade legal. A propósito: Apelação criminal - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - A medida protetiva prevista na Lei n.º 11.340/06 - Lei Maria da Penha – é medida de natureza excepcional, de caráter administrativo-penal, exigindo, para sua aplicação, a presença dos requisitos da urgência e perigo de dano - O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade - Não havendo, no presente caso, nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima, não há que se falar em imposição de medida protetiva. (TJ-RO - APL: 00027931920208220002 RO 0002793-19 .2020.822.0002, Data de Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 16/03/2021) Por fim, registro que nada impede a ofendida de, em eventual novo caso de ameaça e/ou agressão por parte do requerido, requerer a aplicação de novas medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao caso por força do art. 13 da Lei n. 11.340/2006, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito e, em consequência, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006, REVOGO as medidas protetivas de urgência concedidas. Dispensada as intimações. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Guajará-Mirim-RO, 12 de novembro de 2026. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito
