Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 783, 801 e 803, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte exequente, observados os valores eventualmente recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual com a parte executada. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se eventuais pendências e, nada mais sendo necessário, arquivem-se os autos, com as baixas devidas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7007543-08.2026.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AMAZONIA ENGENHARIA CONTRUCOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659 Polo Passivo: BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AMAZÔNIA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA em face de BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, objetivando o recebimento de R$ 111.362,29, decorrente de contrato de prestação de serviços de ampliação dos currais da unidade da executada localizada em Cacoal/RO. Por meio da decisão de ID 141894243, a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de regularizar sua representação processual, comprovar a exigibilidade da obrigação referente à 5ª medição, apresentar memória de cálculo adequada e esclarecer a divergência entre os CNPJs constantes dos documentos. A exequente apresentou manifestação e documentos complementares no ID 142645050 e seguintes, sustentando o cumprimento das determinações judiciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título que represente obrigação certa, líquida e exigível. O art. 786 do mesmo diploma estabelece que a execução somente pode ser instaurada quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Por sua vez, o art. 801 do CPC determina que, verificada a incompletude da petição inicial ou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz deverá determinar sua correção, sob pena de indeferimento. No caso, embora a parte exequente tenha apresentado manifestação em atendimento à determinação judicial, não foram integralmente sanadas as irregularidades relacionadas à demonstração da exigibilidade da obrigação executada. A execução está fundada em contrato de prestação de serviços acompanhado de nota fiscal e relatório referente à 5ª medição, no valor líquido de R$ 104.351,16. Entretanto, conforme já apontado na decisão de ID 141894243, o relatório de medição apresentado não contém aprovação ou aceite da executada, tampouco o instrumento contratual estabelece, de maneira inequívoca, o vencimento da obrigação na data de emissão da nota fiscal. Na manifestação posterior, a exequente sustentou que a obrigação se tornou exigível em razão de cobrança extrajudicial encaminhada por correio eletrônico em 01/05/2026, na qual concedeu prazo para pagamento até 05/05/2026. Todavia, a comunicação apresentada constitui cobrança unilateral, não sendo suficiente, por si só, para demonstrar a efetiva aprovação da medição pela contratante ou o implemento das condições contratuais necessárias à exigibilidade da parcela. A afirmação de que os serviços foram executados e aprovados, constante da correspondência encaminhada pela própria exequente, não substitui a demonstração documental do aceite ou de outro elemento contratualmente idôneo à comprovação da obrigação executada. Embora a interpelação extrajudicial possa, em determinadas circunstâncias, constituir o devedor em mora, não supre a ausência de comprovação dos pressupostos necessários à exigibilidade da prestação, especialmente quando o crédito decorre de serviços sujeitos à medição. Assim, permanece insuficientemente demonstrada a exigibilidade da obrigação correspondente à 5ª medição, requisito indispensável ao processamento da execução. Ressalte-se que a regularização da representação processual, os esclarecimentos relativos aos CNPJs e a apresentação de memória de cálculo atualizada não afastam a necessidade de demonstração da exigibilidade do crédito. A ausência desse requisito compromete a própria adequação da via executiva, uma vez que a existência de contrato formalmente revestido dos requisitos do art. 784, III, do CPC não dispensa a demonstração de que a obrigação especificamente cobrada se tornou exigível. Desse modo, considerando que a exequente foi previamente intimada para sanar a irregularidade e não apresentou documentação suficiente para esse fim, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 801 e 803, I, do CPC. A presente conclusão não importa reconhecimento da inexistência do crédito alegado, mas apenas da ausência dos pressupostos necessários ao seu processamento pela via executiva, sem prejuízo da utilização da via cognitiva adequada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 783, 801 e 803, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte exequente, observados os valores eventualmente recolhidos. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual com a parte executada. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se eventuais pendências e, nada mais sendo necessário, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rolim de Moura, 12 de novembro de 2026 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO
