Ementa
processual. Ausência de prejuízos. A composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, impondo-se a sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo, pois deve ser observada a boa gestão processual e a ausência de prejuízos ao credor que, em caso de inadimplemento, poderá executar o contrato. (TJ-RO – AC: 70052755420168220002 RO 7005275-54.2016.8.22.0002, Data de Julgamento: 11/06/2019). Assim, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo apresentado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Caso pendentes, providencie a CPE a cobrança das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o acordo presume composição em relação a eles. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo: 7004346-40.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADOS DO REQUERENTE: JANAYNA RIBEIRO DA ROCHA, OAB nº RO13564, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272, PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, LUANA VICENTE DA SILVA, OAB nº RO13549 REQUERIDO: 48.393.344 PAULO SERGIO CIOLA SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA. - CREDISI CREDIARI em face de 48.393.344 PAULO SERGIO CIOLA, partes qualificadas no feito. A parte exequente noticiou a celebração de acordo com o(a) executado(a), requerendo sua homologação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Indefiro o pedido de suspensão do processo até o pagamento integral do débito, eis que tal providência se mostra inviável. Além disso, o arquivamento do processo não trará nenhum prejuízo ao exequente, eis que, em caso de descumprimento da avença, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Extinção do feito. Cabimento. Gestão processual. Ausência de prejuízos. A composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, impondo-se a sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo, pois deve ser observada a boa gestão processual e a ausência de prejuízos ao credor que, em caso de inadimplemento, poderá executar o contrato. (TJ-RO – AC: 70052755420168220002 RO 7005275-54.2016.8.22.0002, Data de Julgamento: 11/06/2019). Assim, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo apresentado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Caso pendentes, providencie a CPE a cobrança das custas processuais, nos termos do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de pronunciar-me em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que o acordo presume composição em relação a eles. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes,12 de novembro de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito
