Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7040106-53.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: ETELVINA ROSA DE MACEDO DE CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA. em face de ETELVINA ROSA DE MACEDO DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pleiteia o recebimento da quantia de R$ 16.744,16 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), decorrente do inadimplemento de obrigações oriundas de contrato de prestação de serviços educacionais, relativas ao curso de graduação em Direito. Narra a parte autora que a requerida deixou de adimplir 5 (cinco) mensalidades referentes ao primeiro semestre de 2022, bem como 11 (onze) parcelas decorrentes de acordo financeiro relativo aos semestres letivos de 2021.1 e 2021.2, totalizando o débito originário de R$ 12.033,83 (doze mil, trinta e três reais e oitenta e três centavos), que, acrescido dos encargos moratórios e da atualização monetária, alcançou o montante de R$ 16.744,16 na data do ajuizamento. Para comprovar a relação jurídica e a existência da obrigação, juntou contrato de prestação de serviços educacionais (ID 108955927), histórico escolar (ID 108955928), extrato de débitos (ID 108955929), além dos demais documentos pertinentes. A decisão de ID 108970961 recebeu a inicial pelo procedimento monitório e determinou a expedição de mandado para pagamento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando à parte requerida a oposição de embargos monitórios, na forma dos arts. 701 e 702 do Código de Processo Civil. Após diligências destinadas à localização da requerida, foi realizada sua citação por meio eletrônico em 10/09/2026, conforme certidão da oficial de justiça de ID 142502127, acompanhada do comprovante de atendimento de ID 142502128. Regularmente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos monitórios. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia envolve matéria predominantemente documental, encontrando-se suficientemente instruída para apreciação, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a documentação apresentada permite identificar a relação jurídica estabelecida entre as partes, a origem da obrigação, os períodos de inadimplemento e os valores exigidos, não havendo necessidade de dilação probatória para o exame da pretensão. Além disso, citada, a requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa ou impugnar os fatos narrados na petição inicial. Dessa forma, considerando que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, mostra-se dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, cumpre examinar a regularidade da citação da requerida. Conforme certidão de ID 142502127, a oficial de justiça, após diligenciar no endereço indicado nos autos, estabeleceu contato telefônico com a requerida, que concordou expressamente com a realização do ato citatório por meio eletrônico. O registro de atendimento de ID 142502128 demonstra que a destinatária confirmou sua identidade e recebeu os documentos referentes à demanda, inclusive o mandado citatório e a petição inicial, tendo sido cientificada do prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Portanto, a diligência observou as formalidades necessárias à efetiva comunicação do ato processual, assegurando à requerida conhecimento da demanda e oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. RECONHEÇO, assim, a regularidade da citação realizada em 10/09/2026. Não obstante a ciência inequívoca da demanda, a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar embargos monitórios ou comprovar o pagamento da obrigação. Por conseguinte, DECRETO A REVELIA da requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da consequência específica estabelecida para o procedimento monitório pelo art. 701, § 2º, do mesmo diploma legal. A revelia produz presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, desde que não configuradas as exceções previstas no art. 345 do CPC, cabendo ao magistrado examinar a compatibilidade das alegações com os documentos apresentados. No caso concreto, além da ausência de impugnação, os documentos juntados conferem suporte à pretensão creditícia deduzida, não havendo elementos capazes de infirmar a existência da relação obrigacional ou demonstrar a extinção do débito. Do mérito A controvérsia cinge-se à exigibilidade de valores decorrentes da prestação de serviços educacionais, cuja contraprestação pecuniária não teria sido integralmente adimplida pela requerida. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza contratual, submetendo-se às disposições gerais do Código Civil e, no que couber, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.. Na hipótese em exame, a parte autora demonstrou a existência da relação jurídica mediante apresentação do contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado do histórico escolar da requerida, documento que evidencia seu vínculo acadêmico com a instituição de ensino. Por sua vez, o extrato de débitos de ID 108955929 individualiza as obrigações pendentes, discriminando as mensalidades relativas ao primeiro semestre de 2022 e as parcelas oriundas do acordo financeiro referente aos períodos letivos de 2021.1 e 2021.2. De acordo com os documentos apresentados, a dívida originária corresponde a R$ 12.033,83, sendo R$ 7.443,28 relativos às mensalidades do período de 2022.1 e R$ 4.590,55 referentes às parcelas do acordo financeiro. Acrescidos os encargos indicados no demonstrativo que acompanha a petição inicial, o valor perseguido alcançou R$ 16.744,16 na data do ajuizamento. A documentação é apta a demonstrar a origem da obrigação e a individualização do crédito, especialmente quando apreciada em conjunto com o vínculo acadêmico e a ausência de impugnação específica pela requerida. Nesse contexto, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que compete à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo. No caso, a autora apresentou documentação suficiente à demonstração do crédito, ao passo que a requerida, embora regularmente citada, não apresentou comprovantes de pagamento, documentos que evidenciassem a quitação da obrigação ou qualquer outro elemento capaz de afastar a exigibilidade dos valores reclamados. Ressalte-se que a revelia, isoladamente considerada, não conduz necessariamente ao acolhimento da pretensão, porquanto a presunção de veracidade dela decorrente não afasta o dever de apreciação das provas constantes dos autos. Entretanto, na presente hipótese, as alegações formuladas encontram respaldo nos documentos apresentados, inexistindo circunstância que justifique o afastamento da pretensão creditícia. Ademais, tratando-se de obrigação pecuniária decorrente de contrato regularmente estabelecido, o inadimplemento da contraprestação ajustada autoriza a cobrança dos valores devidos, observados os encargos contratuais e legais aplicáveis. No que se refere ao procedimento monitório, estabelece o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. O referido procedimento possibilita que a prova escrita apresentada pelo credor, embora desprovida de força executiva própria, fundamente a expedição de mandado de pagamento, conferindo-se ao devedor oportunidade para satisfazer a obrigação ou apresentar embargos. Nesse sentido, o art. 701 do CPC estabelece que, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo dispõe expressamente: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Assim, a ausência de pagamento e de oposição de embargos monitórios acarreta, por expressa disposição legal, a constituição automática do título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade. Na hipótese dos autos, a requerida foi regularmente citada para cumprir o mandado monitório ou apresentar defesa, deixando, contudo, transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação. Dessa maneira, operou-se a consequência processual estabelecida no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, tornando-se o crédito exigível pela via do cumprimento de sentença. A conversão do mandado monitório em título executivo judicial decorre da própria lei, sendo o pronunciamento judicial destinado a reconhecer a situação processual já consolidada e determinar as providências necessárias à satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA. e em desfavor de ETELVINA ROSA DE MACEDO DE CARVALHO, CONVERTENDO o mandado monitório inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho–RO, 12 de novembro de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito
