Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE OITO ANOS. MAIORIDADE DO CREDOR. DEVEDOR IDOSO COM ENFERMIDADES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ALIMENTAR IMINENTE. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por F. M. D. S. S. contra decisão que, em execução de alimentos ajuizada em dezembro de 2018 para cobrança de prestações vencidas nos três meses anteriores e das parcelas vincendas, indeferiu o pedido de prisão civil de A. E. D. S. e determinou o prosseguimento pelo rito expropriatório. O agravante sustenta que a antiguidade da dívida, sua maioridade e as condições de saúde do executado não afastam a possibilidade de prisão civil, requerendo o restabelecimento da medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão civil do devedor de alimentos permanece necessária, adequada e proporcional diante do prolongado curso da execução, da maioridade superveniente do credor, da ausência de demonstração de risco alimentar iminente e da condição de saúde do executado, idoso de 73 anos, ou se deve ser mantido o prosseguimento da cobrança pelo rito expropriatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar possui natureza coercitiva, e não punitiva, devendo observar os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Embora o art. 528, § 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ autorizem a coerção pessoal relativamente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo, o preenchimento desses requisitos não dispensa a análise concreta da utilidade e da indispensabilidade do encarceramento. 4. O simples transcurso do tempo e a maioridade do credor não extinguem a obrigação alimentar nem afastam automaticamente a possibilidade de prisão civil. Entretanto, a conjugação de aproximadamente oito anos de tramitação, da maioridade do alimentando, atualmente com 23 anos, e da ausência de demonstração de risco iminente à sua subsistência constitui circunstância excepcional relevante para avaliar a atualidade da urgência alimentar e a necessidade da medida extrema. 5. A idade avançada do executado, de 73 anos, associada à documentação médica que comprova glaucoma, catarata bilateral, histórico de trauma ocular e necessidade de tratamento contínuo, evidencia vulnerabilidade física que torna o encarceramento excessivamente gravoso. Embora essas condições não comprovem, isoladamente, impossibilidade absoluta de pagamento, integram a análise da proporcionalidade da coerção pessoal, conforme orientação do STJ. 6. O afastamento da prisão civil não extingue a obrigação alimentar nem compromete a exigibilidade do título judicial, permitindo a continuidade da execução por meios patrimoniais, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC. A adoção do rito expropriatório preserva o direito do credor à satisfação do débito e evita restrição desproporcional à liberdade, à saúde e à integridade física do devedor, sendo irrelevante, para a exigibilidade do título, a existência de discussão judicial sobre a paternidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão civil por inadimplemento alimentar constitui medida coercitiva excepcional cuja aplicação exige avaliação concreta de necessidade, adequação e proporcionalidade, além do preenchimento dos requisitos legais. 2. O transcurso prolongado da execução e a maioridade do credor não afastam automaticamente a prisão civil, mas podem, associados à ausência de urgência alimentar atual e à vulnerabilidade física do devedor idoso, tornar a medida desnecessária e desproporcional. 3. O afastamento da coerção pessoal por circunstâncias excepcionais não extingue a obrigação alimentar nem impede a satisfação integral do crédito pelo rito expropriatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, LXVII; CPC, arts. 528, §§ 2º, 3º, 7º e 8º, 789, 797, 805 e 831 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 309 e 358; STJ, HC nº 392.521/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, HC nº 447.620/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, RHC nº 160.368/SP, Terceira Turma, j. 05.04.2022; STJ, RHC nº 91.642/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, HC nº 962.698/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp nº 2.063.830/GO; STJ, AREsp nº 2.659.116/SP.