Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7004011-96.2026.8.22.0019 AUTOR: ISRAEL RODRIGUES MOREIRA, LINHA MC 03, KM 37 s/n, LOTE 144 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 REU: BANCO DO BRASIL S/A, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I Lote B Torre I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de alongamento de cédula rural em que move ISRAEL RODRIGUES MOREIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de comprovar sua hipossuficiência, juntar requerimento administrativo e planilha de cálculo com indicação do montante que entende efetivamente devido, mediante o afastamento das ilegalidades alegadas (ID 142595904). Em manifestação, o autor apresentou sua emenda de forma incompleta, tendo juntado tão somente documentos para comprovar a hipossuficiência, e redigindo alguns esclarecimentos em petição (ID 143776684). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Fundamentação O não atendimento da emenda, de forma completa, leva ao indeferimento da inicial, consoante ao disposto no art. 321, parágrafo único do CPC. No caso, embora o autor tenha apresentado quadro meramente estimativo e indicado as cláusulas que pretende discutir, não apresentou a memória de cálculo completa, tampouco quantificou de forma suficiente o débito que entende devido e a diferença decorrente da metodologia revisional pretendida. A justificativa de que o Banco requerido detém as informações necessárias não é suficiente para afastar a determinação, notadamente porque consta nos autos, as cópias das cédulas rurais, sob os IDs 141904376, 141904385 e 141904386. Portanto, diferentemente do que alega a parte, o autor dispõe dos documentos contratuais indispensáveis à elaboração do cálculo que lhe foi exigido, não sendo possível transferir ao requerido o ônus de estruturar a própria pretensão deduzida em juízo. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Indicação. Valor incontroverso. Requisito de procedibilidade. Indeferimento inicial. Possibilidade. Não provimento. O art. 285-B do CPC estabeleceu requisitos de procedibilidade nas ações que tenham por objeto obrigações que decorrem de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, consistentes no dever do autor em discriminar na petição inicial: a) as obrigações que pretende controverter; b) a quantificação do valor que entende incontroverso; e c) a demonstração do pagamento desse valor. Apontar como controverso o valor total da parcela devida é negar o débito do mínimo, qual seja, do valor nominal do empréstimo, sem juros, correção monetária ou qualquer encargo financeiro, o que é absolutamente inaplicável aos contratos bancários. Impõe-se a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte não cumpre a ordem de emenda à inicial, a fim de preencher todos os requisitos impostos pelo art. 285-B do CPC. (TJ-RO - APL: 00025898520148220001 RO 0002589-85.2014.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/11/2015.). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR INCONTROVERSO -DESCUMPRIMENTO DO ART. 330 , § 2º , DO CPC/2015 - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. Ao propor Ação Revisional decorrente de empréstimo bancário, o Autor deve, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o § 2º , do art. 330 , do CPC/2015 . Restando demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda da inicial, correta a sentença que indeferiu a inicial. Impende destacar, ainda, que apenas a via de e-mail anexada ao ID 141904399, não atende à determinação de comprovação da prévia notificação da instituição financeira, notadamente porque não é possível verificar o teor da mensagem encaminhada, tampouco há comprovação de seu efetivo recebimento pela parte requerida ou de eventual resposta. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Dispositivo Por todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, em razão do não atendimento da emenda, fundamentando a sentença no parágrafo único do artigo 321 e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Consequentemente, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Fica a parte autora isenta de custas processuais, por inocorrência dos fatos geradores descritos na Lei Estadual n. 3.896/2016. Ressalto que se a parte propuser nova ação, não se aplica o disposto no art. 286, II, do CPC, na medida em que o que induz a prevenção é a distribuição (art. 59, CPC) e, com o seu cancelamento (art. 290, CPC), a distribuição deve ocorrer por sorteio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO. Machadinho D´Oeste/RO, 12 de novembro de 2026. Fernanda Pereira Ribeiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
