Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7020220-94.2026.8.22.0002 CLASSE: Exibição de Documento ou Coisa Cível AUTOR: ANA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE CARLOS STEINBERG, OAB nº BA87379 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos. Tratam-se os autos de ação de exibição de documento ajuizada por ANA MARIA SANTOS DE JESUS em desfavor de BANCO BMG S.A. A parte autora foi intimada para comprovar a formulação de requerimento administrativo próprio perante a instituição requerida, indicando os contratos e documentos que pretende obter, bem como a ausência de resposta ou recusa da requerida em prazo razoável (ID 144473273). Em resposta, a requerente postulou o desentranhamento do documento de ID 144275221, reconhecendo que se trata de comunicação formulada por terceiro e dirigida a instituição financeira diversa. Sustentou, ainda, que a notificação extrajudicial de ID 144275219 teria sido encaminhada ao BANCO BMG S.A. em 09/11/2026, requerendo a dilação do prazo por 30 dias para aguardar eventual resposta ou o transcurso de prazo razoável. É o necessário. Decido. O pedido não comporta acolhimento. A ação autônoma de exibição de documentos bancários pressupõe a demonstração do interesse processual, o que, no caso, exige a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, da formulação de prévio pedido administrativo dirigido à instituição financeira e da ausência de atendimento em prazo razoável ou da recusa da instituição. Esse entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A exigência não representa condicionamento indevido do acesso à Justiça, mas decorre da necessidade de demonstrar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional. Sem prévia solicitação válida e sem a demonstração de resistência da instituição financeira, não se evidencia a necessidade de intervenção judicial. No caso concreto, embora a requerente tenha juntado documentos que indicam a existência de operações de RMC e RCC vinculadas ao BANCO BMG S.A., não comprovou a existência de pretensão resistida no momento do ajuizamento ou no prazo concedido para a emenda. Na emenda, a requerente afirmou que a notificação teria sido encaminhada ao banco em 09/11/2026, mas também não apresentou comprovação de recebimento, leitura ou resposta da instituição requerida. Além disso, requereu a dilação do prazo para a emenda em 30 (trinta) dias justamente para aguardar o transcurso do prazo concedido na notificação e eventual manifestação administrativa. O requerimento administrativo realizado depois do ajuizamento, sem comprovação de recebimento e antes do transcurso do prazo concedido à instituição financeira, não é suficiente para suprir a ausência de interesse processual verificada quando da propositura da ação. Também não há fundamento para a dilação pretendida. O art. 139, VI, do CPC confere ao juiz poderes para dilatar prazos processuais, mas essa faculdade não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos processuais nem autoriza a manutenção indefinida de ação cuja necessidade não foi comprovada. Ademais, a emenda deve corrigir os vícios da petição inicial existentes no momento processual adequado, não sendo possível transformar a presente demanda em instrumento de acompanhamento de procedimento administrativo ainda pendente. A situação é distinta daquela em que a parte comprova requerimento anterior, regularmente recebido pela instituição financeira, seguido de silêncio ou recusa após o decurso de prazo razoável. Aqui, conforme os documentos apresentados, não há prova segura de que o BANCO BMG S.A. tenha recebido a solicitação antes do ajuizamento, tampouco de que tenha tido tempo suficiente para analisá-la e respondê-la. Também não é possível acolher a pretensão com base nas alegações formuladas na petição inicial acerca de supostas tentativas anteriores de obtenção dos documentos. Tais afirmações não estão acompanhadas de elementos concretos capazes de demonstrar a data, o canal utilizado, o conteúdo da solicitação, o efetivo recebimento pela instituição financeira ou a resposta apresentada. A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais no ato da propositura da ação, de modo que, determinada a adequação (diga-se, oportunidade para sanar as faltas), não tendo sido a inicial completada no prazo fixado, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, depois de regularizada a situação, a autora poderá promover novo pedido. Dessa forma, a requerente não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, permanecendo ausente requisito necessário ao regular prosseguimento da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado na petição de ID 145383250 e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, III, do CPC. Em consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito. Sem custas, ante a gratuidade de justiça que concedo à parte autora neste ato. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que não ocorreu a citação. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Ariquemes-RO, 12 de novembro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito
