Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7001031-79.2026.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: JEAN CARLOS MARQUES GENARO Advogado(a): VALDELICE DA SILVA VILARINO, OAB nº RO5089 Polo passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JEAN CARLOS MARQUES GENARO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora alega que se encontra incapacitada para desempenhar suas atividades laborais habituais, pois sofreu acidente de motocicleta em 2019, o qual resultou em sequelas em seu ombro, que o incapacitam para o labor. Aduz que requereu benefício previdenciário, porém o pedido foi negado sob o argumento de não constatação de incapacidade, ingressando com a presente demanda. Juntou documentos. Decisão inicial e determinando a realização de perícia médica (ID 135107249). Laudo médico anexado ao ID 137508907, do qual as partes foram intimadas/citadas para manifestação. A parte ré apresentou contestação (ID 140282308), alegando que o autor não faz jus ao benefício, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial não reconheceu a incapacidade para o labor habitual. No mérito pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial bem como sua réplica impugnatória (ID's 140657706; 140731230). Intimadas para produção de provas, a autarquia requerida quedou-se silente, enquanto a parte autora informou não ter provas à produzir (ID 140914449). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, necessário analisar a impugnação apresentada pela parte autora em face do laudo pericial juntado ao feito (ID 140657706). No presente caso, a perícia judicial foi conduzida por profissional imparcial, nomeado por este Juízo e detentor da qualificação técnica necessária, observando-se rigor metodológico, criteriosa análise clínica e física, bem como exame dos documentos médicos apresentados. Diante da coerência interna, da fundamentação técnica e da compatibilidade com os demais elementos probatórios, reputo-o adequado e suficiente para a solução da controvérsia. Superada a questão processual pendente, e ausentes matérias prefaciais, passo à análise do mérito. A proteção à incapacidade laborativa temporária e permanente constitui risco social constitucionalmente elencado no artigo 201, inciso I da CF/88, senão vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Concretizando este compromisso constitucional, a Lei nº8.213/1991 disciplina os requisitos necessários à percepção dos benefícios por incapacidade. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, os artigos 42 e 43 do referido diploma assim dispõem, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §1º-A. O exame médico pericial previsto no §1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. §1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. §2º. Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. §4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. §5º. Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação referida no § 4º deste artigo. §6º. Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro. (Grifei) Pela leitura dos dispositivos supra, extrai-se os seguintes requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente: (a) a total e permanente incapacidade do segurado para o exercício de qualquer atividade laborativa; (b) manutenção da qualidade de segurado, e; (c) o cumprimento da carência, nos termos legais e observando as respectivas exceções. Por seu turno, o auxílio-doença encontra disciplina nos artigos 59 e 60 da referida lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. [...] Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Grifei) A partir da análise dos artigos acima, extrai-se os seguintes requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: (a) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; (b) manutenção da qualidade de segurado, e; (c) o cumprimento da carência, nos termos legais e observando as respectivas exceções. Pois bem. No que tange o requisito do item 'a', objeto da presente controvérsia, passa-se a deliberar. Pois bem. Como se extrai da exordial e documentos anexos, o autor aduziu que é acometido por "LESÕES DO OMBRO (CID-10 M75) e FRATURA DO OMBRO E DO BRAÇO (CID-10 S42)". Ocorre que, embora o referido quadro clínico tenha sido corroborado por meio da perícia judicial, onde se atestou a existência das fraturas decorrentes do acidente, restou consignado que o autor não estaria incapacitado para o trabalho, pois não se trata de moléstia incapacitante. Esclareceu a médica perita (ID 137508907, pág. 6/7): Ao exame físico pericial, observou-se limitação parcial da amplitude de movimento do ombro esquerdo, com força muscular preservada e ausência de déficits neurológicos associados. Ressalta-se que o histórico previdenciário evidencia manutenção de atividade laboral após o acidente, com diversos vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias subsequentes ao evento traumático, não havendo elementos objetivos que permitam caracterizar incapacidade laborativa contínua desde a data do acidente. Adicionalmente, não foram identificados nos autos registros de tratamento especializado contínuo, fisioterapia ou programa de reabilitação funcional. O autor refere apenas uso eventual de analgésicos por conta própria. Diante da análise conjunta da documentação médica, exames complementares, histórico laboral, exame físico pericial e quadro clínico atual, conclui-se que não há incapacidade laborativa atual decorrente da patologia apresentada. A conclusão é categórica ao afirmar que não há incapacidade laborativa constatada sob o ponto de vista médico. O perito ressalta que não foram observados elementos que caracterizem incapacidade total ou parcial para a atividade habitual do requerente. Em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado, procede-se à confrontação analítica e objetiva entre os exames/laudos particulares acostados pela parte autora, a avaliação médica administrativa da Perícia Médica Federal e o laudo médico pericial judicial oficial: Parâmetro de Análise Exames e Atestados Assistenciais Particulares (Autor) Perícia Médica Administrativa (INSS / SABI) Laudo Médico Pericial Judicial Data/Origem USG Ombro (28/04/2019); RMN Ombro (07/07/2025); Laudo Ortopédico (10/07/2025 – Dr. Paulo Tabosa – CRM/RO 1775). 17/09/2025 (Perícia Médica Federal — DER 05/08/2025). 21/05/2026 (Dra. Amanda Larissa da Silva Jahn Rodrigues – CRM/RO 9.056). Diagnósticos Relatados Tenossinovite da cabeça longa do bíceps, lesão de Hill-Sachs no úmero proximal e fissura condrolabral; CIDs M75 e S42. CIDs M75 (Lesões do ombro) e S42 (Fratura do ombro e do braço). CID T92.3 (Sequela de luxação, entorse e distensão de membro superior). Exame Físico/Achados Objetivos Documentação médica particular atesta dor ao esforço e assinala incapacidade temporária/definitiva. Bom estado geral, elevação de MMSS acima da linha dos ombros, preensão palmar preservada, sem restrições funcionais dignas de nota. Bom estado geral, marcha normal. Amplitude articular do ombro esquerdo com elevação até a metade do arco fisiológico, porém força muscular mantida grau V/V, sensibilidade preservada e ausência de déficits neurológicos ou atrofias. Tratamento Prescrito x Realizado Atestado médico sugerindo afastamento laboral e conduta conservadora. Registrado na anamnese administrativa que o requerente não realizava tratamento. O autor nega a realização de fisioterapia, infiltrações ou reabilitação, limitando-se ao uso eventual de analgésicos (Dipirona) por conta própria. Conclusão de Incapacidade Atestado particular declara incapacidade por tempo indeterminado. Incapacidade Não Comprovada. Indeferimento mantido pelo órgão previdenciário. Inexistência de Incapacidade Laborativa Atual. Autor declarado APTO para sua atividade habitual de repositor de mercadorias. Sustenta o impugnante que o laudo incorre em equívoco por ter reconhecido a existência de alterações em exames de imagem e a parcial limitação da elevação do membro superior esquerdo, sem declarar a incapacidade laboral para a função de repositor de mercadorias. Sem razão a parte autora. A diminuição da elevação do ombro até metade do arco fisiológico decorre de sequela traumática crônica de acidente ocorrido em 2019. No entanto, a perita atestou expressamente que a força muscular do autor encontra-se integralmente preservada em grau V/V, sem atrofia muscular por desuso e sem qualquer déficit neurológico ou perda de sensibilidade. Ademais, o histórico de vínculos formais de emprego mantidos pelo segurado após o evento traumático de 2019 corrobora faticamente a conclusão técnica de que a sequela anatômica estabilizada não o impede de desempenhar tarefas de reposição de mercadorias. Não há necessidade de complementação ou realização de nova perícia médica, estando os autos suficientemente instruídos para o julgamento da causa. Ponto de suma relevância fático-jurídica, evidenciado tanto no laudo pericial judicial quanto na avaliação pericial administrativa, refere-se à absoluta inércia da parte autora em submeter-se ao tratamento fisioterápico conservador e reabilitador prescrito. Consta expressamente dos autos que o autor, após o acidente sofrido no ano de 2019, jamais realizou sessões de fisioterapia, reabilitação física ou procedimentos de infiltração, limitando-se ao uso episódico e automedicado do analgésico Dipirona 500 mg durante crises álgicas. O ordenamento previdenciário e o princípio geral do direito pautam-se pela boa-fé e pelo dever do lesionado de mitigar o próprio dano. Não se afigura razoável nem juridicamente aceitável que o segurado postule o recebimento de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente sustentando quadro álgico ou limitação anatômica irreversível quando voluntariamente se recusa ou se omite de realizar o tratamento fisioterápico básico recomendado pela medicina para a melhora funcional do membro. No caso vertente, a existência da sequela traumática (moléstia/CID T92.3) restou demonstrada pelos exames de imagem. No entanto, a incapacidade laborativa restou expressamente descaracterizada e afastada. Como bem assentou a médica perita judicial, o autor apresenta força muscular mantida grau V/V, ausência de sinais de dor à palpação ou de atrofias por desuso e plena preservação da higidez neurológica. Portanto, diante da ausência do pressuposto legal essencial, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, as disposições da Lei nº 8.213/1991 inviabilizam a concessão de qualquer benefício previdenciário de natureza incapacitante. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ante a gratuidade judiciária deferida à parte autora, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TRF-1. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Certificado o trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVE-SE, com as baixas e cautelas de praxe. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 12 de novembro de 2026 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito
