Ementa
Ante o exposto, homologo o acordo (proposta ID 144558341 e aceite ID 145004117) e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Dos depósitos das parcelas As parcelas de 1ª a 6ª deverão ser depositadas diretamente em favor do exequente LUIS GUILHERME DA SILVA NERY, CPF/PIX 002.881.572-65, Banco do Brasil, Agência 3181-X, Conta Corrente 45058-8. b) Da liberação da entrada Nesta data, determinei a expedição de alvará judicial para levantamento da entrada de R$ 8.729,70 (atualizado R$ 8.770,42), em favor do advogado JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB/RO 7452, CPF/PIX 805.014.352-04, Banco Santander, Agência 3253, Conta Corrente 02045532-8. c) Do inadimplemento O inadimplemento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo remanescente, sobre o qual incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no acordo, prosseguindo-se a execução nos próprios autos, independentemente de nova intimação. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que na hipótese de descumprimento do acordo, por incabíveis em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito. Em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e resolvidas as eventuais pendências, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7023474-78.2026.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUIS GUILHERME DA SILVA NERY ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB nº RO7452, MICHEL MESQUITA DA COSTA, OAB nº RO6656 Polo Passivo: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERIDO: MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/90. Decido. A parte devedora apresentou proposta de acordo (ID 144558341), a qual foi aceita pela parte credora (ID 145004117). A autocomposição figura-se como a melhor forma de pôr fim à lide, pois a soluciona conforme a vontade de todas as partes. Tanto é, que o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil determina que o Estado promova a solução consensual dos conflitos sempre que possível. Sendo assim, considerando que as partes entabularam acordo segundo seus interesses, bem como versando ele sobre direitos disponíveis, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo (proposta ID 144558341 e aceite ID 145004117) e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Dos depósitos das parcelas As parcelas de 1ª a 6ª deverão ser depositadas diretamente em favor do exequente LUIS GUILHERME DA SILVA NERY, CPF/PIX 002.881.572-65, Banco do Brasil, Agência 3181-X, Conta Corrente 45058-8. b) Da liberação da entrada Nesta data, determinei a expedição de alvará judicial para levantamento da entrada de R$ 8.729,70 (atualizado R$ 8.770,42), em favor do advogado JOHNI SILVA RIBEIRO, OAB/RO 7452, CPF/PIX 805.014.352-04, Banco Santander, Agência 3253, Conta Corrente 02045532-8. c) Do inadimplemento O inadimplemento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo remanescente, sobre o qual incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no acordo, prosseguindo-se a execução nos próprios autos, independentemente de nova intimação. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que na hipótese de descumprimento do acordo, por incabíveis em sede de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Por oportuno, registro que não há necessidade de sobrestamento do feito. Em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito e o prosseguimento da execução. Considerando a preclusão lógica do interesse recursal (art. 1.000 do CPC), declaro o trânsito em julgado. Cumpridas as diligências de praxe e resolvidas as eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO
