Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br Processo: 7002349-45.2026.8.22.0004 Classe: Embargos à Execução Assunto: Bem de Família (Voluntário) Requerente: DIOGO CANUTO DA COSTA Advogado(a): SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187, LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS, OAB nº RO11112 Requerido(a): B. D. B. Advogado(a): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por DIOGO CANUTO DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., por dependência aos autos da execução de título extrajudicial n. 7001680-60.2024.8.22.0004. O embargante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade da parte ideal correspondente a 05 alqueires do Lote Rural 03, Gleba 12-E, situado no Município de Teixeirópolis/RO, matrícula n. 17.748 do Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO, avaliada em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), ao argumento de que o imóvel constituiria bem de família e pequena propriedade rural trabalhada pela família. Aduz que reside no imóvel com sua família e dele retira sua subsistência, razão pela qual a constrição violaria a Lei n. 8.009/90, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Requereu, em caráter liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente do leilão do imóvel, e, ao final, a procedência dos embargos para reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. Foi determinada a complementação documental, oportunidade em que o embargante juntou documentos relativos à sua condição econômica, ao imóvel rural, à matrícula do bem, à declaração da IDARON, bem como outros documentos cadastrais e patrimoniais. Em decisão anterior, foi deferida a gratuidade da justiça ao embargante e concedido efeito suspensivo parcial, exclusivamente para suspender a realização de leilão judicial da fração rural constrita, sem prejuízo do prosseguimento da execução principal quanto a outras constrições (ID 136454736). Citado, o Banco do Brasil apresentou impugnação. Preliminarmente, alegou a intempestividade dos embargos, destacando que o próprio embargante reconheceu a oposição fora do prazo legal. No mérito, sustentou que não há prova idônea de que o imóvel seja utilizado como residência familiar, nem de que seja pequena propriedade rural efetivamente trabalhada pela família. Alegou, ainda, ausência de comprovação de exploração familiar, de subsistência, de produção rural atual e de enquadramento suficiente para afastar a penhora. O embargante manifestou-se sobre a impugnação, reiterando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e requerendo produção de prova oral. Instada a se manifestar sobre a necessidade de outras provas, a parte embargada requereu a expedição de mandado de constatação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central é saber se a fração rural penhorada no processo principal está protegida por alguma das hipóteses legais ou constitucionais de impenhorabilidade invocadas pelo embargante. O reconhecimento da impenhorabilidade, especialmente quando fundado em pequena propriedade rural trabalhada pela família, exige demonstração mínima e objetiva dos requisitos legais. Não basta a simples alegação de residência rural, de atividade produtiva ou de subsistência familiar. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou incapazes de alterar a conclusão extraída do conjunto probatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A produção de prova oral ou a realização de mandado de constatação não se presta a substituir o ônus documental inicial que incumbia ao embargante. A prova testemunhal poderia, em tese, complementar prova documental mínima já existente, mas não suprir integralmente a ausência de documentos essenciais à demonstração da impenhorabilidade. Do mesmo modo, o mandado de constatação não deve ser utilizado como meio prospectivo para buscar elementos que competia ao próprio interessado apresentar desde a inicial. Assim, indefiro a produção de prova oral e o mandado de constatação, passando ao julgamento do mérito. Da intempestividade dos embargos e do conhecimento da impenhorabilidade como matéria de ordem pública: O Banco do Brasil arguiu a intempestividade dos embargos, com fundamento nos arts. 915 e 918, I, do CPC. De fato, o próprio embargante reconheceu, na petição inicial, que os embargos foram opostos fora do prazo legal. Como regra, os embargos à execução devem ser apresentados no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 915 do CPC, sendo a intempestividade causa de rejeição liminar, conforme art. 918, I, do mesmo diploma. Entretanto, a tese efetivamente deduzida nestes autos diz respeito à suposta impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada pelo Juízo enquanto não consumado ato expropriatório irreversível, especialmente a arrematação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE PENHORA E MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 805). REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE.1. A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida e conhecida pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não tenha havido anterior decisão sobre o tema e a arrematação não tenha sido ultimada.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 /STJ).3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.205.692/RS, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) (STJ – Acórdão, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, j. 11/05/2026, p. 15/05/2026) No mesmo sentido, o STJ também orienta que, concluída a arrematação e expedida a carta respectiva, eventual desconstituição passa a demandar via própria, em razão da estabilidade do ato expropriatório. Assim, embora os presentes embargos sejam intempestivos como via típica de oposição à execução, conheço da alegação de impenhorabilidade como objeção incidental de ordem pública, sem reabrir, contudo, a discussão ampla de matérias próprias dos embargos à execução já atingidas pela preclusão temporal. Do regime jurídico aplicável à impenhorabilidade invocada: O embargante invoca duas hipóteses distintas de impenhorabilidade: a) bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90; b) pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do CPC. A Lei n. 8.009/90 dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ressalvadas as exceções legais. Quanto ao imóvel rural, o art. 4º, §2º, da Lei n. 8.009/90 estabelece que a impenhorabilidade restringe-se à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Por sua vez, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal prevê: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” O art. 833, VIII, do CPC, de forma convergente, estabelece ser impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que, para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o imóvel deve se qualificar como pequena propriedade rural, segundo parâmetro legal; o imóvel deve ser efetivamente explorado pela família. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) É certo que há precedentes anteriores que adotavam compreensão mais protetiva, admitindo presunção relativa de exploração familiar quando comprovado o enquadramento dimensional da propriedade rural. Exemplo disso é o REsp 1.408.152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/02/2017. Contudo, a orientação mais recente da Segunda Seção e da sistemática repetitiva deslocou o foco para o ônus probatório do executado, exigindo comprovação dos dois requisitos. Do enquadramento dimensional do imóvel: No caso concreto, a certidão imobiliária indica que o imóvel denominado Lote Rural 03, Gleba 12-E, matrícula n. 17.748, possui área total de 102,0707 hectares. O imóvel está situado no Município de Teixeirópolis/RO (ID 136432243). Segundo os dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), o módulo fiscal em Teixeirópolis/RO corresponde a 60 hectares. Assim, o limite de quatro módulos fiscais no referido município corresponde a 240 hectares. Desse modo, sob o aspecto meramente dimensional, o imóvel de 102,0707 hectares se enquadra, em tese, no conceito de pequena propriedade rural, pois possui área inferior a quatro módulos fiscais. Todavia, esse requisito isolado não é suficiente para afastar a penhora. O art. 833, VIII, do CPC exige que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família. Portanto, além da área, é imprescindível a prova da exploração familiar. Da ausência de comprovação da exploração familiar: A documentação juntada pelo embargante não comprova, de forma suficiente, que o imóvel penhorado seja efetivamente explorado pelo núcleo familiar. A declaração da IDARON informa vínculo cadastral do embargante e de sua esposa com o imóvel rural, na qualidade de proprietários/cadastrados em atividade pecuária (ID 137580379). Todavia, tal documento, isoladamente, não comprova exploração rural familiar atual. Além disso, a própria declaração registra quantidade zero de animais nas faixas etárias indicadas, circunstância que fragiliza a alegação de exploração pecuária efetiva no imóvel. O auto de avaliação da fração penhorada descreve a área constrita como composta por pastagem, sem benfeitorias, cercada com arame liso, dotada de energia elétrica e boa via de acesso. Não consta do auto a existência de residência, sede produtiva, currais, instalações rurais, equipamentos, lavoura, rebanho ou qualquer elemento concreto indicativo de exploração familiar atual (ID 131326891 do proc. 7001680-60.2024.8.22.0004). Também não foram apresentados documentos ordinariamente aptos a demonstrar exploração rural familiar, tais como: notas fiscais de produtor rural; comprovantes de comercialização de produtos agropecuários; comprovantes de aquisição de insumos; comprovantes de vacinação animal com rebanho existente; declaração sindical rural; CCIR atualizado com exploração declarada; CAR; ITR; CAF/PRONAF; comprovantes de renda rural; fotografias ou laudos demonstrativos de produção; documentos que indiquem utilização predominante de mão de obra familiar. A simples qualificação do embargante como trabalhador rural, a indicação de endereço rural ou o cadastro formal perante órgão administrativo não bastam para desconstituir penhora judicial regularmente efetivada. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de alegação de impenhorabilidade, cabe ao executado/embargante demonstrar o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais da proteção invocada. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção do art. 833, VIII, do CPC. Logo, embora o imóvel se enquadre dimensionalmente como pequena propriedade rural, não há prova suficiente de exploração familiar que justifique a desconstituição da penhora. Da alegação de bem de família: Também não prospera a tese de impenhorabilidade como bem de família. A proteção da Lei n. 8.009/90 pressupõe prova de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar. No caso de imóvel rural, a proteção residencial recai sobre a sede de moradia, com os respectivos bens móveis, sem prejuízo da proteção própria da pequena propriedade rural quando preenchidos os requisitos constitucionais. No caso concreto, a fração penhorada foi descrita no auto de avaliação como área de pastagem, sem benfeitorias. Não há indicação de residência edificada na fração constrita nem comprovação documental segura de que ela corresponda à sede de moradia do embargante e de sua família. Embora o embargante indique endereço rural em suas qualificações, tal circunstância não comprova, por si só, que a área penhorada seja a residência familiar protegida pela Lei n. 8.009/90. A proteção do bem de família é relevante e decorre do direito fundamental à moradia, mas não dispensa prova mínima de que o imóvel penhorado tem destinação residencial familiar. No caso, essa prova não foi produzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO CANUTO DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo a penhora incidente sobre a parte ideal correspondente a 05 alqueires do Lote Rural 03, Gleba 12-E, situado no Município de Teixeirópolis/RO, matrícula n. 17.748 do Registro de Imóveis de Ouro Preto do Oeste/RO. Em consequência, REVOGO o efeito suspensivo parcial anteriormente concedido nestes autos, autorizando o regular prosseguimento da execução n. 7001680-60.2024.8.22.0004, inclusive quanto aos atos expropriatórios relacionados ao bem constrito, ressalvada eventual decisão em sentido diverso por instância superior. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. Considerando que foi deferida a gratuidade da justiça ao embargante, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais n. 7001680-60.2024.8.22.0004, trasladando-se cópia desta sentença para aqueles autos. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste, 12 de novembro de 2026 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito
