Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário nº 1689320 (evento 1, DECL11, e evento 12, CONTR2); b) LIMITAR os juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado vigente na data da contratação (agosto de 2022), no percentual de 85,30% ao ano e sua taxa mensal correspondente; c) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora no período de normalidade contratual; d) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores cobrados e pagos a maior em decorrência do recálculo da dívida com a taxa ora fixada, autorizada a compensação se porventura remanescer saldo em aberto.