Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Execução de Título Extrajudicial 5010484-43.2018.8.21.0019

Vara / juízo: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 5010484-43.2018.8.21.0019

Inteiro teor

Ementa

019/RS

EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

EXECUTADO : F.G.KLEY COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328)

EXECUTADO : FABIO GUILHERME KLEY

ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.

1. Do acordo e da suspensão da execução

As partes noticiaram a celebração de transação para a liquidação do débito exequendo (Evento 136, ACORDO1), tendo sido anexado o comprovante de pagamento do valor principal acordado (Evento 136, OUT2).

Diante da manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo entabulado no Evento 136, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, e SUSPENDO o trâmite da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.

2. Da manifestação sobre a quitação e do levantamento das constrições

Tendo em vista que o instrumento de transação também previu o pagamento de honorários advocatícios aos patronos do credor (item 5.2 do Evento 136, ACORDO1), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a satisfação integral de referida verba e se confere plena quitação da dívida para fins de extinção do feito (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil).

Com a confirmação da quitação integral ou decorrido o prazo sem oposição do credor, presumir-se-á adimplida a obrigação, hipótese em que determino, desde logo, a expedição de ofício à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) para o cancelamento da averbação da penhora das quotas sociais (Evento 130, ANEXO2), incumbindo à parte interessada as providências administrativas e registrais cabíveis, nos moldes do item 12 do acordo.

3. Das providências finais

Com a manifestação do exequente ou certificado o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação final.

CUMPRA-SE.

Diligências Legais.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010484-43.2018.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : F.G.KLEY COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) EXECUTADO : FABIO GUILHERME KLEY ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Do acordo e da suspensão da execução As partes noticiaram a celebração de transação para a liquidação do débito exequendo (Evento 136, ACORDO1), tendo sido anexado o comprovante de pagamento do valor principal acordado (Evento 136, OUT2). Diante da manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo entabulado no Evento 136, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, e SUSPENDO o trâmite da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Da manifestação sobre a quitação e do levantamento das constrições Tendo em vista que o instrumento de transação também previu o pagamento de honorários advocatícios aos patronos do credor (item 5.2 do Evento 136, ACORDO1), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a satisfação integral de referida verba e se confere plena quitação da dívida para fins de extinção do feito (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Com a confirmação da quitação integral ou decorrido o prazo sem oposição do credor, presumir-se-á adimplida a obrigação, hipótese em que determino, desde logo, a expedição de ofício à Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) para o cancelamento da averbação da penhora das quotas sociais (Evento 130, ANEXO2), incumbindo à parte interessada as providências administrativas e registrais cabíveis, nos moldes do item 12 do acordo. 3. Das providências finais Com a manifestação do exequente ou certificado o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para deliberação final. CUMPRA-SE. Diligências Legais.