Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILO RIBEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de YELUM SEGUROS S.A, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento do valor total de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), assim discriminados: a) R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), correspondentes ao valor do acordo homologado na reclamatória trabalhista nº 0020851-44.2024.5.04.0661, sem dedução de franquia, tendo em vista que a cobertura aplicável ao sinistro na modalidade de danos morais não prevê participação obrigatória do segurado; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos honorários advocatícios contratuais despendidos na reclamatória trabalhista nº 0020851-44.2024.5.04.0661; c) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), relativos aos honorários advocatícios contratuais despendidos na reclamatória trabalhista nº 0020863-58.2024.5.04.0661; Todos os valores serão corrigidos monetariamente a partir da data do sinistro, pela variação positiva do IPCA, até a data do pagamento; além disso, incidirão juros moratórios de 1%a.m., a contar do 31° dia seguinte ao encerramento da regulação, consoante interpretação aplicável à referida cláusula, uma vez que a cobertura securitária foi negada no âmbito administrativo.