Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.), para o fim de RECONHECER a inexigibilidade do valor relativo à cobertura de RCF Danos Corporais e DECLARAR quitada a obrigação da seguradora impugnante, em razão do pagamento espontânea.
De consequência, determino a extinção do cumprimento de sentença em relação à seguradora denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos para o procurador do impugnante, que fixo em 15% sobre o valor cobrado em excesso.
Intimem-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001077-65.2012.8.21.0005/RS
EXEQUENTE : NADIR PIGOZZO
ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935)
EXEQUENTE : VANDA MARIA TREVISO CENSI
ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935)
EXEQUENTE : SANDRA PRIGOL
ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935)
EXEQUENTE : OSVALDO LUIZ CENSI
ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935)
EXECUTADO : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)
ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572)
EXECUTADO : CONSTER CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : LETICIA CUSIN GABRIELLI (OAB RS084149)
EXECUTADO : CLAUDIOMIR MEDEIROS
ADVOGADO(A) : NEI ANTÔNIO ZARDO (OAB RS008363)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela seguradora denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (3.23), sob fundamento de inexigibilidade da obrigação, excesso de execução e causa extintiva decorrente do esgotamento da apólice, nos termos do artigo 525, §1º, III, V e VII, do CPC.
A parte autora resistiu à impugnação, sustentando que a seguradora teria pago valor a menor, por não ter considerado em seu cálculo a cobertura de RCF Danos Corporais, no valor de R$ 60.000,00.
Diante da controvérsia, determinou-se a realização de perícia contábil (121.1), tendo sido apresentado o laudo pericial (148.1).
É o breve relatório. Decido.
Cumpre examinar se a condenação imposta nestes autos abrange a cobertura de RCF Danos Corporais, pretendida pela parte exequente, ou se, ao contrário, restringe-se às coberturas de Danos Materiais e Danos Morais, como sustenta a impugnante.
A sentença de mérito, ao disciplinar a responsabilidade da seguradora na lide secundária, estabeleceu que o valor da indenização por danos materiais, incluído o pensionamento, deveria ser abatido na garantia "RCFV – Danos Materiais", e o valor da indenização por danos morais na garantia "RCFV – Danos Morais", limitando-se, em ambos os casos, ao valor contratado. Não há, nesse comando, qualquer referência à cobertura de Danos Corporais.
Essa delimitação não foi alterada pelos julgados proferidos em sede de apelação e de embargos de declaração (3.15 e 3.16), que mantiveram a condenação nos termos fixados na sentença, sem inclusão da garantia de Danos Corporais na responsabilidade da seguradora.
A perícia contábil realizada nos autos (148.1) confirmou expressamente esse entendimento, ao responder, de forma pontual, quesito formulado sobre a existência de determinação judicial para utilização da cobertura de RCF Danos Corporais: "Não há determinação para utilização do valor da cobertura de RCF Danos Corporais, apenas das coberturas de "'RCFV - Danos Materiais"' e "'RCFV - Danos Morais"'".
O laudo também respondeu a quesito específico sobre o cumprimento, pela seguradora, de sua responsabilidade nos autos, concluindo que o pagamento espontâneo realizado em 29/08/2018, no valor de R$ 69.839,89, correspondente às coberturas de RCF Danos Materiais e RCF Danos Morais devidamente atualizadas e abatidas as indenizações já pagas a terceiros, esgotou integralmente os limites da apólice, nos termos das decisões proferidas nos autos, restando demonstrada a inexigibilidade da obrigação.
Não houve impugnação de qualquer das partes às conclusões periciais, circunstância que reforça a idoneidade técnica do trabalho realizado e a ausência de controvérsia remanescente sobre a matéria.
Diante desse quadro probatório, verifica-se que a pretensão de inclusão da cobertura de Danos Corporais no cálculo executado não encontra amparo no título executivo, tampouco nas decisões proferidas na fase de conhecimento, caracterizando o excesso de execução apontado pela impugnante.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.), para o fim de RECONHECER a inexigibilidade do valor relativo à cobertura de RCF Danos Corporais e DECLARAR quitada a obrigação da seguradora impugnante, em razão do pagamento espontânea.
De consequência, determino a extinção do cumprimento de sentença em relação à seguradora denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos para o procurador do impugnante, que fixo em 15% sobre o valor cobrado em excesso.
Intimem-se.
